{"id":1552,"date":"2023-05-25T14:41:04","date_gmt":"2023-05-25T17:41:04","guid":{"rendered":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/?p=1552"},"modified":"2023-05-25T14:41:04","modified_gmt":"2023-05-25T17:41:04","slug":"conversando-sobre-o-tema-decisao-judicial-inedita-justica-do-trabalho-caixa-economica-federal-condenada-ao-pagamento-do-equacionamento-da-funcef-suportado-por-aposentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/conversando-sobre-o-tema-decisao-judicial-inedita-justica-do-trabalho-caixa-economica-federal-condenada-ao-pagamento-do-equacionamento-da-funcef-suportado-por-aposentados\/?id=1552\/","title":{"rendered":"Conversando sobre o tema \u201cDECIS\u00c3O JUDICIAL IN\u00c9DITA \u2013 JUSTI\u00c7A DO TRABALHO \u2013 CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL CONDENADA AO PAGAMENTO DO EQUACIONAMENTO DA FUNCEF SUPORTADO POR APOSENTADOS\u201d.<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

Recebemos muitas mensagens perguntando sobre a possibilidade de utilizar a decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho, em que a Caixa Econ\u00f4mica foi responsabilizada a pagar o Equacionamento da FUNCEF, para a realidade dos aposentados e pensionistas da PETROS.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, queremos esclarecer que compreendemos a ansiedade dos aposentados e pensionistas em querer ajuizar uma a\u00e7\u00e3o com a mesma finalidade, pois possu\u00edmos muitos clientes nesta situa\u00e7\u00e3o. No entanto, este artigo ir\u00e1 abordar a quest\u00e3o jur\u00eddica e a viabilidade desta a\u00e7\u00e3o baseada na jurisprud\u00eancia pesquisada.<\/p>\n\n\n\n

Vamos trabalhar com t\u00f3picos e tentaremos ao m\u00e1ximo usar uma linguagem acess\u00edvel para entendimento de todos. De antem\u00e3o, estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

Ponto 1 \u2013 Da a\u00e7\u00e3o Caixa Econ\u00f4mica e FUNCEF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em 2020 e foi ajuizada na Justi\u00e7a do Trabalho, tendo como partes a Caixa Econ\u00f4mica Federal (Patrocinadora da FUNCEF) e os autores (que pagam o equacionamento).<\/p>\n\n\n\n

Ponto 2 \u2013 Da Senten\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Senten\u00e7a foi proferida em 2020, tendo como ponto central a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de equacionamento e a cessa\u00e7\u00e3o dos referidos descontos.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que uma senten\u00e7a pode ser reformada pelos Desembargadores (Tribunal Regional do Trabalho), pelos Ministros (Tribunal Superior do Trabalho) e ainda contamos com a possibilidade de mudan\u00e7a ou defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia (quem deve julgar determinado assunto).<\/p>\n\n\n\n

Ponto 3 \u2013 Da compet\u00eancia para julgar o tema (Equacionamento). Jurisprud\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u200bIncidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas n\u00ba <\/strong><\/em>0000091-62-2021.5.17.0000<\/strong>, Tema 0004, de relatoria da Excelent\u00edssima Desembargadora Daniele Corr\u00eaa Santa Catarina, foi julgado,<\/strong><\/em><\/em>conforme ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 02\/12\/2022, fixando a seguinte tese jur\u00eddica, que ensejou a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 62:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cINCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE DEMANDAS REPETITIVAS. <\/strong>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO (EX)EMPREGADOR. ATOS DE GEST\u00c3O DA PATROCINADORA DO PLANO DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA FECHADO. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO. INCOMPET\u00caNCIA MATERIAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/u><\/strong>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para processar e julgar a\u00e7\u00f5es que tenham como objetivo a repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais decorrentes do equacionamento do plano de previd\u00eancia privada fechado, oriundo de atos il\u00edcitos praticados pelos prepostos da (ex)empregadora, visto que referidos atos n\u00e3o foram praticados por esta \u00faltima na qualidade de empregadora, mas de mera patrocinadora do plano ao qual o trabalhador encontra-se ligado\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Segue julgado do TST (Tribunal Superior do Trabalho), do qual destacamos os pontos mais relevantes:<\/p>\n\n\n\n

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“AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A \u00c9GIDE DA LEI 13.467\/2017. REPARA\u00c7\u00c3O DOS PREJU\u00cdZOS CAUSADOS AOS RECLAMANTES NO BENEF\u00cdCIO DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE ATO IL\u00cdCITO DA EX-EMPREGADORA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. A\u00c7\u00c3O TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A EX-EMPREGADORA. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. Cinge-se a controv\u00e9rsia \u00e0 compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada para processar e julgar lides envolvendo pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, deduzida em face da ex-empregadora PETROBRAS, fundada na alega\u00e7\u00e3o de que os desvios promovidos por prepostos da Reclamada teriam gerado desequil\u00edbrios nas contas da PETROS, que geraram vultosos descontos mensais na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria dos Reclamantes. Delineadas as quest\u00f5es debatidas nos autos, verifica-se que a presente demanda n\u00e3o est\u00e1 abarcada pela decis\u00e3o do STF no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercuss\u00e3o geral reconhecida – em que se firmou a tese da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum para os pedidos atinentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, formulados por ex-empregados aposentados -, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o em torno da responsabilidade da entidade de previd\u00eancia privada (PETROS) em efetivar a revis\u00e3o de valores na aposentadoria complementar. Por sua vez, o art. 114, VI, da CF, estabelece competir \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar as a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral ou patrimonial, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/strong> Importante ainda ressaltar que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp n\u00ba 1.312.736 – RS, da Relatoria do Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJe de 16\/08\/2018, fixou a tese de que: “Os eventuais preju\u00edzos causados ao participante ou ao assistido que n\u00e3o puderam contribuir ao fundo na \u00e9poca apropriada ante o ato il\u00edcito do empregador poder\u00e3o ser reparados por meio de a\u00e7\u00e3o judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justi\u00e7a do Trabalho”, a qual foi reafirmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos, REsp 1778938\/SP e REsp 1740397\/RS, ac\u00f3rd\u00e3o de relatoria do Exmo. Ministro Ant\u00f4nio Carlos Ferreira, publicado em 11\/12\/2020 (Tema 1021). Logo, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar pedidos de repara\u00e7\u00e3o patrimonial por eventuais preju\u00edzos sofridos pelo empregado que, em virtude de ato il\u00edcito do empregador, implicou o recebimento de benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria em valor inferior \u00e0quele que lhe seria devido<\/strong>. Julgados. Assim sendo, a decis\u00e3o agravada foi proferida em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s normas processuais (art. 557, caput, do CPC\/1973; arts. 14 e 932, III e IV, “a”,do CPC\/2015), raz\u00e3o pela qual \u00e9 insuscet\u00edvel de reforma ou reconsidera\u00e7\u00e3o. Agravo desprovido” (Ag-RRAg-10993-57.2020.5.18.0008, 3\u00aa Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19\/05\/2023).<\/p>\n\n\n\n

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Este assunto, inclusive, j\u00e1 foi tema de discuss\u00e3o em nosso Blog, no artigo \u201cA\u00e7\u00e3o Trabalhista \u2013 para devolu\u00e7\u00e3o de todas as parcelas pagas do PPSP (PED 2015 e PED 2018)\u201d, \u00e9 poss\u00edvel encontr\u00e1-lo no link: https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/acao-trabalhista-para-devolucao-de-todas-as-parcelas-pagas-do-ppsp-ped-2015-e-ped-2018-2\/?id=1506\/<\/p>\n\n\n\n

Diante dos julgados, percebemos que para adentrar com uma a\u00e7\u00e3o visando discutir o pagamento ou n\u00e3o do equacionamento \u00e9 essencial seu ajuizamento na Justi\u00e7a Comum Estadual, a qual \u00e9 competente para discutir o assunto. Nos pr\u00f3ximos dias publicaremos um artigo sobre a viabilidade do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o sobre o pagamento do Equacionamento embasado nas \u00faltimas decis\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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