Alguns clientes entraram em contato com o Escrit\u00f3rio, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre o processo que visa obter indeniza\u00e7\u00e3o (dano material) em raz\u00e3o dos descontos do Equacionamento, baseada na alega\u00e7\u00e3o de m\u00e1 gest\u00e3o que levou ao d\u00e9ficit no fundo de pens\u00e3o PETROS.<\/p>\n\n\n\n
Em consulta p\u00fablica ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), analisamos o Ac\u00f3rd\u00e3o que trata sobre o tema. Na \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o do processo, foi julgado o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista1<\/sup><\/a>, aplicando a tese vinculante nos autos dos Recursos Repetitivos 1.312.736 (TEMA N\u00ba 955), 1778938\/SP E 1740397\/RS (TEMA N\u00ba 1.021). Deixo aqui de explanar os termos t\u00e9cnicos para que a explica\u00e7\u00e3o seja mais acess\u00edvel aos clientes.<\/p>\n\n\n\n Fazendo um recorte no processo integral para explicar o julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, o que temos de concreto \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Vejamos o dispositivo do referido Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em raz\u00e3o de potencial viola\u00e7\u00e3o do artigo 114, incisos VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para determinar o processamento do recurso de revista; e conhecer do recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o do artigo 114, incisos VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o regional, declarar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar e julgar o feito, remetendo-se os autos ao TRT de origem para que <\/strong>prossiga no exame do recurso ordin\u00e1rio interposto pelo reclamante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 7 de fevereiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, o processo retornar\u00e1 ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) para que seja dado prosseguimento ao exame do Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo reclamante, o qual pleiteia o reconhecimento do direito dos benefici\u00e1rios da PETROS ou ativos que possuem tal desconto em ser ressarcidos pela ex-empregadora.<\/p>\n\n\n\n