Alguns clientes entraram em contato com o Escrit\u00f3rio, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre o processo que visa obter indeniza\u00e7\u00e3o (dano material) em raz\u00e3o dos descontos de Equacionamento, baseada na alega\u00e7\u00e3o de m\u00e1 gest\u00e3o que levou ao d\u00e9ficit no fundo de pens\u00e3o PETROS.<\/p>\n\n\n\n
Em consulta p\u00fablica ao TST (Tribunal superior do Trabalho), realizamos a leitura do Ac\u00f3rd\u00e3o que trata sobre o tema. Em sua \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o, foi julgado o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista1<\/sup><\/a>, aplicando a tese vinculante nos autos dos Recursos Repetitivos 1.312.736 (TEMA N\u00ba 955), 1778938\/SP e 1740397\/RS (TEMA N\u00ba 1.021). Deixo aqui de explanar os termos t\u00e9cnicos para que a explica\u00e7\u00e3o seja mais acess\u00edvel aos clientes.<\/p>\n\n\n\n Fazendo um recorte no processo integral para explicar o julgamento do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, o que temos de concreto \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar e julgar o feito. Vejamos o dispositivo do Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em raz\u00e3o de potencial viola\u00e7\u00e3o do artigo 114, incisos VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para determinar o processamento do recurso de revista; e conhecer do recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o do artigo 114, incisos VI e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento para, reformando o ac\u00f3rd\u00e3o regional, declarar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar e julgar o feito, remetendo-se os autos ao TRT de origem para que <\/strong>prossiga no exame do recurso ordin\u00e1rio interposto pelo reclamante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 7 de fevereiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Desta forma, o processo retornar\u00e1 ao TRT (Tribunal Regional do Trabalho) para que prossiga no exame do Recurso Ordin\u00e1rio interposto pelo reclamante, isto \u00e9, que a Justi\u00e7a reconhe\u00e7a o direito dos benefici\u00e1rios da PETROS ou ativos que possuem tal desconto em ser ressarcidos pela ex-empregadora.<\/p>\n\n\n\n A Senten\u00e7a do Processo em exame destaca que \u00e9 legitima a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores , benefici\u00e1rios de planos de aposentadoria complementar , no custeio para o plano de equacionamento de d\u00e9ficit pois esta amparada no artigo 21 da LC 109\/2001, bem como afirma que deferir o pedido de dano material seria duplamente onerada pois j\u00e1 possui seu pr\u00f3prio quinh\u00e3o a pagar de forma que a quebrar da isonomia na paridade de contribui\u00e7\u00f5es entre patrocinadora e o participante seria ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n