{"id":1996,"date":"2024-10-08T09:44:43","date_gmt":"2024-10-08T12:44:43","guid":{"rendered":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/?p=1996"},"modified":"2024-10-08T09:44:43","modified_gmt":"2024-10-08T12:44:43","slug":"a-lei-14-803-2024-e-os-participantes-de-planos-de-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/a-lei-14-803-2024-e-os-participantes-de-planos-de-previdencia-complementar\/?id=1996\/","title":{"rendered":"A LEI 14.803\/2024 e os participantes de planos de previd\u00eancia complementar."},"content":{"rendered":"\n

A Lei 14.803\/2024<\/strong>, sancionada em janeiro, trouxe mudan\u00e7as importantes para os participantes de planos de previd\u00eancia complementar<\/strong> como os administrados pela Retros. Ela permite que os participantes escolham o regime de tributa\u00e7\u00e3o (progressivo ou regressivo) at\u00e9 o momento de requerer o benef\u00edcio ou o primeiro resgate, o que pode ser vantajoso, <\/strong>pois a decis\u00e3o pode ser baseada na situa\u00e7\u00e3o financeira e tribut\u00e1ria do participante na \u00e9poca, evitando perdas financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea participa de um plano como o da Retros, a nova lei pode benefici\u00e1-lo ao dar mais flexibilidade na escolha do regime tribut\u00e1rio, inclusive permitindo que assistidos ou seus representantes legais fa\u00e7am essa escolha, em casos espec\u00edficos. Essa possibilidade de revis\u00e3o do regime pode trazer mais previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na hora de receber os benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a lei garante que os valores j\u00e1 pagos n\u00e3o ser\u00e3o sujeitos a mudan\u00e7as no regime de tributa\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o aos direitos adquiridos\u200b.<\/p>\n\n\n\n

Aqui est\u00e3o os pontos principais comentados:<\/p>\n\n\n\n

1. Escolha Flex\u00edvel do Regime Tribut\u00e1rio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  • Anteriormente, os participantes de planos de previd\u00eancia complementar tinham que escolher o regime tribut\u00e1rio (progressivo ou regressivo) no momento da ades\u00e3o ao plano. Com a nova lei, essa decis\u00e3o pode ser postergada at\u00e9 o momento em que o participante for receber o benef\u00edcio ou realizar o primeiro resgate<\/strong>. Isso permite que a escolha seja feita de acordo com a situa\u00e7\u00e3o financeira do participante na \u00e9poca do recebimento do benef\u00edcio, potencialmente resultando em uma carga tribut\u00e1ria menor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    2. Impacto para Benefici\u00e1rios em Caso de Falecimento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
      \n
    • A lei tamb\u00e9m prev\u00ea que, em caso de falecimento do participante antes de ele fazer a escolha do regime tribut\u00e1rio, seus benefici\u00e1rios ou representantes legais poder\u00e3o fazer a escolha. Isso oferece prote\u00e7\u00e3o e flexibilidade adicionais, garantindo que a escolha mais vantajosa possa ser feita, mesmo ap\u00f3s a morte do titular.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      3. Aplica\u00e7\u00e3o da Lei<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
        \n
      • Importante destacar que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a quem j\u00e1 resgatou ou j\u00e1 come\u00e7ou a receber o benef\u00edcio<\/strong>. Portanto, a lei beneficia principalmente aqueles que ainda n\u00e3o fizeram a escolha ou que est\u00e3o pr\u00f3ximos do momento de usufruir do benef\u00edcio de aposentadoria ou de fazer o primeiro resgate.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        4. Corre\u00e7\u00e3o de Injusti\u00e7as<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
          \n
        • O objetivo principal da nova lei \u00e9 corrigir uma limita\u00e7\u00e3o anterior, que obrigava os participantes a fazer uma escolha importante (regime tribut\u00e1rio) sem saber ao certo qual seria sua situa\u00e7\u00e3o financeira futura<\/strong>. Com a possibilidade de adiar essa escolha, o participante pode otimizar sua carga tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          Se houver outras particularidades espec\u00edficas do seu plano, consulte tamb\u00e9m o regulamento da Petros para entender melhor o impacto dessa nova lei no seu caso.<\/p>\n\n\n\n

          LEI N\u00ba 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 (TEXTO ORIGINAL)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

          Altera a Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previd\u00eancia complementar optarem pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o por ocasi\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou do primeiro resgate dos valores acumulados.<\/p>\n\n\n\n

          O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n\n\n\n


          Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1\u00baO art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          • <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

            Art. 2\u00ba Os participantes de planos de benef\u00edcios de car\u00e1ter previdenci\u00e1rio, estruturados nas modalidades de contribui\u00e7\u00e3o definida ou contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel<\/strong>, das entidades de previd\u00eancia complementar e das sociedades seguradoras, que fizeram a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004, poder\u00e3o exercer novamente a op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 referida Lei at\u00e9 o momento da obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou da requisi\u00e7\u00e3o do primeiro resgate feita ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Lei.

            Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em>O disposto no <\/strong>caput <\/strong><\/em>deste artigo aplica-se tamb\u00e9m aos segurados de planos de seguro de vida com cl\u00e1usula de cobertura por sobreviv\u00eancia.<\/strong>

            Art. 3\u00ba Os valores pagos aos pr\u00f3prios participantes e segurados ou aos assistidos ou benefici\u00e1rios, a t\u00edtulo de benef\u00edcios ou resgates, n\u00e3o est\u00e3o mais sujeitos a mudan\u00e7as no regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/strong>

            Art. 4\u00baFicam revogados o \u00a7 7\u00ba do art. 1\u00ba e o \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

            Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

            Bras\u00edlia, 10 de janeiro de 2024; 203\u00ba da Independ\u00eancia e 136\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

            <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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