\u200bA Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia foi cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.300<\/a> e est\u00e1 assim descrita: “Saber a qual das partes compete o \u00f4nus de provar que os lan\u00e7amentos a d\u00e9bito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista”.<\/p>\n\n\n\n Em consequ\u00eancia, o colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma mat\u00e9ria e tramitem no territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a relatora, os autores das a\u00e7\u00f5es nas quais foram interpostos os recursos afetados como\u00a0repetitivos\u00a0alegam que n\u00e3o reconhecem d\u00e9bitos em suas contas individualizadas do Pasep e pedem a devolu\u00e7\u00e3o dos valores corrigidos, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Os titulares das contas sustentam que apenas a institui\u00e7\u00e3o financeira teria como demonstrar, por meio dos registros dos saques, para quem os pagamentos foram efetivamente realizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A ministra explicou que a quest\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios tem a ver com a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). “Caso se entenda que o \u00f4nus \u00e9 do Banco do Brasil, n\u00e3o haver\u00e1 diferen\u00e7a pr\u00e1tica em definir como fundamento dessa imputa\u00e7\u00e3o o artigo 6\u00ba, inciso VIII, do CDC ou o artigo 373, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil”, completou.<\/p>\n\n\n\n Segundo a relatora, a controv\u00e9rsia tem se repetido em n\u00famero elevado de processos, em diferentes unidades da federa\u00e7\u00e3o, chegando a 124.761 casos em julgamento pelo pa\u00eds, conforme informado pela institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O CPC de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No\u00a0site<\/em>\u00a0do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es. \u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Desta forma teremos que aguardar a decis\u00e3o do STJ. <\/p>\n\n\n\nMais de 120 mil processos aguardam julgamento<\/h2>\n\n\n\n
Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n\n\n\n