{"id":2160,"date":"2025-05-05T12:27:38","date_gmt":"2025-05-05T15:27:38","guid":{"rendered":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/?p=2160"},"modified":"2025-05-05T12:27:38","modified_gmt":"2025-05-05T15:27:38","slug":"o-que-aconteceu-realmente-com-a-acao-da-revisao-da-vida-toda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/o-que-aconteceu-realmente-com-a-acao-da-revisao-da-vida-toda\/?id=2160\/","title":{"rendered":"O que aconteceu realmente com a A\u00e7\u00e3o da Revis\u00e3o da Vida Toda?"},"content":{"rendered":"\n

O Pleno do STF, na Sess\u00e3o do dia 10.04.2025, ao apreciar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, na ADI 2111, por unanimidade, acolheu parcialmente os referidos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, no tocante aos processos da Revis\u00e3o da Vida Toda, t\u00e3o- s\u00f3, para determinar:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decis\u00f5es judiciais, definitivas ou provis\u00f3rias, prolatadas at\u00e9 5\/4\/24, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito das ADI n\u00bas 2.110\/DF e 2.111\/DF.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Se uma pessoa recebeu valores (como algum benef\u00edcio ou pagamento) porque a Justi\u00e7a assim decidiu, essa pessoa n\u00e3o precisa devolver esse dinheiro, mesmo que depois a lei tenha mudado e a Justi\u00e7a diga o contr\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso vale para decis\u00f5es judiciais que j\u00e1 tinham sido dadas (seja de forma definitiva ou provis\u00f3ria) at\u00e9 o dia 5 de abril de 2024. Ou seja, se voc\u00ea recebeu algum valor com base em decis\u00e3o judicial at\u00e9 essa data, pode ficar tranquilo: n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a devolver.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas a\u00e7\u00f5es chamadas ADI 2.110\/DF e 2.111\/DF, e a data de refer\u00eancia foi a publica\u00e7\u00e3o do resultado desse julgamento, em 5 de abril de 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quem recebeu dinheiro por decis\u00e3o da Justi\u00e7a at\u00e9 5\/4\/2024 n\u00e3o vai precisar devolver. Mesmo que, depois disso, a lei mude ou a decis\u00e3o da Justi\u00e7a diga o contr\u00e1rio. Isso \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o dada pelo STF, para evitar injusti\u00e7as.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vamos a um Exemplo Pr\u00e1tico:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Imagine que uma pessoa chamada Jo\u00e3o entrou na Justi\u00e7a pedindo a revis\u00e3o do valor da sua aposentadoria. O juiz deu uma decis\u00e3o (mesmo que provis\u00f3ria) para o INSS pagar para o Jo\u00e3o uma aposentadoria maior, e Jo\u00e3o come\u00e7ou a receber R$ 500,00 a mais todo m\u00eas, por causa dessa decis\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Tudo isso aconteceu antes do dia 5 de abril de 2024.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Depois dessa data, o Supremo Tribunal Federal julgou que essa regra de aumento da aposentadoria n\u00e3o deveria mais valer.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Pergunta: O INSS pode pedir que Jo\u00e3o devolva todo o dinheiro extra que recebeu por causa da decis\u00e3o judicial?<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resposta: N\u00e3o, Jo\u00e3o N\u00c3O precisa devolver nada do que j\u00e1 recebeu por decis\u00e3o da Justi\u00e7a at\u00e9 5\/4\/2024. Mesmo que a regra tenha mudado depois, ele ficou protegido pela decis\u00e3o do STF.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resumo do exemplo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o recebeu dinheiro por ordem da Justi\u00e7a antes de 05\/04\/2024 \u2192 A regra mudou depois \u2192 Ele n\u00e3o precisa devolver o que j\u00e1 recebeu.<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a t\u00edtulo de honor\u00e1rios sucumbenciais, custas e per\u00edcias cont\u00e1beis dos autores que buscavam, por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data, a revis\u00e3o da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repeti\u00e7\u00f5es realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Explica\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, foi decidido que as pessoas que entraram na Justi\u00e7a pedindo a chamada “revis\u00e3o da vida toda” e cujos processos ainda n\u00e3o terminaram at\u00e9 5 de abril de 2024:<\/em><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o precisam pagar as despesas do processo se perderem.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Essas despesas incluem:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios de advogado da parte contr\u00e1ria (honor\u00e1rios sucumbenciais)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Custas do processo (as taxas para mover a a\u00e7\u00e3o)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Custos com per\u00edcia cont\u00e1bil (caso o juiz tenha pedido um c\u00e1lculo de um perito)<\/em><\/p>\n\n\n\n

E quanto ao dinheiro que j\u00e1 foi pago ou devolvido?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Se algu\u00e9m j\u00e1 devolveu valores (item a) ou j\u00e1 pagou despesas judiciais (item b) antes dessa decis\u00e3o, isso n\u00e3o muda: os procedimentos realizados continuam valendo. Ou seja, quem j\u00e1 pagou ou devolveu, n\u00e3o vai receber de volta, e quem n\u00e3o pagou, passou a ser dispensado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Resumindo:<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quem tinha processo sobre \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d ainda n\u00e3o resolvido at\u00e9 5\/4\/2024, n\u00e3o precisa pagar despesas do processo se perder.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quem j\u00e1 pagou ou devolveu dinheiro relacionado a essas despesas antes disso, n\u00e3o recebe de volta.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o feita para proteger essas pessoas de mais custos com processos antigos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as regras da Previd\u00eancia feitas em 1999 est\u00e3o corretas (s\u00e3o constitucionais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Isso quer dizer que aposentados n\u00e3o podem mais pedir para recalcular o valor da aposentadoria usando o \u201ctempo de toda a vida\u201d de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o STF, s\u00f3 existe uma possibilidade v\u00e1lida para fazer o c\u00e1lculo da aposentadoria: Usar apenas os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o a partir de julho de 1994 (essa \u00e9 a chamada \u201cregra de transi\u00e7\u00e3o\u201d).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o de recalcular considerando todo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o (inclusive antes de 1994), que algumas pessoas estavam pedindo na Justi\u00e7a (\u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d), n\u00e3o vale mais. S\u00f3 \u00e9 permitido calcular a aposentadoria usando os sal\u00e1rios registrados de 1994 em diante.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel pedir uma revis\u00e3o para contar sal\u00e1rios de toda a vida profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF refor\u00e7ou que essa \u00e9 a \u00fanica regra v\u00e1lida hoje.<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7amos nosso compromisso em atuar com total transpar\u00eancia e dedica\u00e7\u00e3o, sempre buscando a melhor defesa dos direitos de nossos clientes diante das constantes mudan\u00e7as legais e decis\u00f5es judiciais. Agradecemos imensamente a confian\u00e7a depositada em nosso trabalho, e seguimos firmes em nossa miss\u00e3o de oferecer um atendimento jur\u00eddico respons\u00e1vel, atualizado e comprometido com a justi\u00e7a para todos que nos procuram. Conte sempre conosco!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do STF, na Sess\u00e3o do dia 10.04.2025, ao apreciar os embargos de declara\u00e7\u00e3o, dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, na ADI 2111, por unanimidade, acolheu parcialmente os referidos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, no tocante aos processos da Revis\u00e3o da Vida Toda, t\u00e3o- s\u00f3, para determinar: a) a irrepetibilidade … <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":2063,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-2160","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-previdenciario-oficial-inss"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2160"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2160\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2161,"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2160\/revisions\/2161"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}