A dissolu\u00e7\u00e3o de um casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel frequentemente envolve a complexa partilha de bens, incluindo participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Uma quest\u00e3o recorrente e de grande relev\u00e2ncia jur\u00eddica diz respeito ao direito do ex-c\u00f4njuge que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio da empresa de receber lucros e dividendos das cotas que integravam o patrim\u00f4nio comum do casal. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem se posicionado de forma clara sobre o tema, garantindo a prote\u00e7\u00e3o patrimonial do ex-c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n
O Entendimento do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que o ex-c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio possui direito \u00e0 partilha dos lucros e dividendos distribu\u00eddos pela empresa ao ex-c\u00f4njuge s\u00f3cio. Este direito abrange o per\u00edodo que vai desde a separa\u00e7\u00e3o de fato do casal at\u00e9 o efetivo pagamento dos haveres correspondentes \u00e0s cotas.<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o para essa decis\u00e3o reside na natureza jur\u00eddica das cotas sociais ap\u00f3s a partilha. A Ministra Nancy Andrighi, relatora de casos emblem\u00e1ticos sobre o tema, explica que a separa\u00e7\u00e3o de fato p\u00f5e fim ao regime de bens da uni\u00e3o. Com a partilha das cotas sociais, instaura-se um estado de condom\u00ednio sobre esses bens.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio, o ex-c\u00f4njuge, embora n\u00e3o seja formalmente um s\u00f3cio da empresa, \u00e9 considerado um “cotista an\u00f4malo” ou “s\u00f3cio do s\u00f3cio”. Isso significa que ele det\u00e9m um direito patrimonial sobre as cotas, mas n\u00e3o participa das atividades ou da gest\u00e3o da sociedade. O direito de receber os frutos do bem comum \u00e9 assegurado pelo Art. 1.319 do C\u00f3digo Civil, que estabelece que “cada cond\u00f4mino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”.<\/p>\n\n\n\n Crit\u00e9rio de Apura\u00e7\u00e3o dos Haveres<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outro ponto crucial abordado pelo STJ \u00e9 a metodologia para a apura\u00e7\u00e3o dos haveres. Havendo omiss\u00e3o no contrato social da empresa quanto aos crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o das cotas, a jurisprud\u00eancia do STJ determina a aplica\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o. Este m\u00e9todo, previsto no Art. 606 do C\u00f3digo de Processo Civil, visa apurar o valor patrimonial da sociedade, considerando bens e direitos do ativo (tang\u00edveis e intang\u00edveis) a pre\u00e7o de sa\u00edda, al\u00e9m do passivo. A autonomia privada dos s\u00f3cios \u00e9 respeitada, mas, na aus\u00eancia de previs\u00e3o contratual, a lei estabelece um crit\u00e9rio justo.<\/p>\n\n\n\n Exemplo Concreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Consideremos o caso de Ana e Bruno, casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Durante o casamento, Bruno adquiriu cotas de uma sociedade empres\u00e1ria. Em 2023, o casal se separou de fato, e em 2024, o div\u00f3rcio foi judicialmente decretado, com a determina\u00e7\u00e3o de partilha das cotas societ\u00e1rias de Bruno.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato, mas antes da efetiva liquida\u00e7\u00e3o e pagamento da parte de Ana nas cotas, a empresa de Bruno distribuiu lucros e dividendos. Bruno, como s\u00f3cio, recebeu esses valores.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o entendimento do STJ, Ana, mesmo n\u00e3o sendo s\u00f3cia da empresa, tem direito a uma parte desses lucros e dividendos. Esse direito se estende desde a data da separa\u00e7\u00e3o de fato (2023) at\u00e9 o momento em que sua parte nas cotas for efetivamente apurada e paga.<\/p>\n\n\n\n Se o contrato social da empresa n\u00e3o especificar como as cotas devem ser avaliadas em caso de sa\u00edda de um s\u00f3cio (ou de um “s\u00f3cio do s\u00f3cio”), o juiz determinar\u00e1 que a apura\u00e7\u00e3o dos haveres de Ana seja feita com base em um balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, conforme o Art. 606 do C\u00f3digo de Processo Civil. Isso garante que o valor a ser recebido por Ana reflita o real valor patrimonial das cotas no momento da resolu\u00e7\u00e3o da sociedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ no REsp 2.223.719 e em casos an\u00e1logos refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais do ex-c\u00f4njuge em dissolu\u00e7\u00f5es matrimoniais que envolvem participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Ao reconhecer o direito aos lucros e dividendos at\u00e9 o pagamento efetivo dos haveres, a jurisprud\u00eancia busca evitar o enriquecimento sem causa de um dos c\u00f4njuges e garantir uma partilha justa, mesmo diante da complexidade das rela\u00e7\u00f5es empresariais e familiares. Para as empresas e seus s\u00f3cios, a li\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: a previs\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas nos contratos sociais sobre a apura\u00e7\u00e3o de haveres em caso de div\u00f3rcio \u00e9 fundamental para evitar lit\u00edgios e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dissolu\u00e7\u00e3o de um casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel frequentemente envolve a complexa partilha de bens, incluindo participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. 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