A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapi\u00e3o familiar n\u00e3o pode ser reconhecida quando o im\u00f3vel urbano possui \u00e1rea total superior a 250 m\u00b2 \u2014 ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fra\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea mora h\u00e1 anos na casa que dividia com o ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro? Ent\u00e3o este artigo foi feito para voc\u00ea. A usucapi\u00e3o familiar \u00e9 um dos institutos mais importantes do direito imobili\u00e1rio para quem permaneceu no lar ap\u00f3s o fim de um relacionamento. Mas uma decis\u00e3o recente do STJ trouxe um esclarecimento essencial sobre os limites dessa regra \u2014 e pode impactar diretamente quem mora em im\u00f3veis maiores.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a usucapi\u00e3o familiar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Criada pela Lei n\u00ba 12.424\/2011, a usucapi\u00e3o familiar est\u00e1 prevista no artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil. Na pr\u00e1tica, ela permite que aquele que ficou morando no im\u00f3vel ap\u00f3s o abandono do lar pelo ex-c\u00f4njuge ou ex-companheiro adquira a propriedade da parte que pertencia a quem saiu.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos s\u00e3o objetivos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O im\u00f3vel deve ser urbano, com \u00e1rea de at\u00e9 250 m\u00b2;<\/p>\n\n\n\n A posse deve durar 2 anos, de forma ininterrupta e sem oposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n O ocupante n\u00e3o pode ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n\n\n\n A ideia do legislador foi proteger quem, ap\u00f3s o fim do casamento, permaneceu no lar \u2014 muitas vezes com os filhos \u2014 enquanto o outro c\u00f4njuge simplesmente foi embora.<\/p>\n\n\n\n O que o STJ decidiu?<\/strong><\/p>\n\n\n\n No caso analisado pela Quarta Turma, uma mulher buscava adquirir, por usucapi\u00e3o familiar, parte de um im\u00f3vel de 360 m\u00b2 onde residia desde o fim do casamento. Ela alegava exercer posse exclusiva sobre uma fra\u00e7\u00e3o de 250 m\u00b2 do im\u00f3vel, sem obje\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido, entendendo que o limite legal se refere \u00e0 metragem total do terreno e da constru\u00e7\u00e3o. Ao STJ, a mulher sustentou que o limite de 250 m\u00b2 deveria ser aplicado apenas \u00e0 \u00e1rea pretendida na usucapi\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 metragem total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n O STJ, por unanimidade, manteve o entendimento do TJMG. Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o limite previsto no artigo 1.240-A do C\u00f3digo Civil \u00e9 requisito objetivo do instituto e deve considerar a metragem total do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n Por que o limite vale para o im\u00f3vel inteiro?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 clara e pedag\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n 1. Interpreta\u00e7\u00e3o restrita. O direito de propriedade \u00e9 garantia constitucional. Como as hip\u00f3teses legais de limita\u00e7\u00e3o desse direito s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es, elas devem ser interpretadas de forma restrita \u2014 sem amplia\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n 2. O texto da lei n\u00e3o fala em fra\u00e7\u00e3o. O artigo 1.240-A se refere ao “im\u00f3vel” em sua totalidade. N\u00e3o menciona express\u00f5es como “parte do im\u00f3vel” ou “fra\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel”. Portanto, o limite qualifica o bem como um todo.<\/p>\n\n\n\n 3. Pol\u00edtica habitacional para im\u00f3veis pequenos. A norma foi criada como pol\u00edtica habitacional voltada especificamente a im\u00f3veis de pequenas dimens\u00f5es. Cabe ao legislador \u2014 e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio \u2014 definir os crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n Nas palavras do relator, admitir a usucapi\u00e3o de apenas parte do im\u00f3vel, limitada a 250 m\u00b2, transformaria o objeto da norma em “mero par\u00e2metro quantitativo” e constituiria fraude \u00e0 norma.<\/p>\n\n\n\n O que isso muda na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o traz seguran\u00e7a jur\u00eddica ao deixar claro que:<\/p>\n\n\n\n Quem mora em im\u00f3vel com \u00e1rea total acima de 250 m\u00b2 n\u00e3o pode usar a usucapi\u00e3o familiar, mesmo que ocupe apenas uma fra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel “dividir” o im\u00f3vel para se enquadrar no limite legal;<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise deve considerar a metragem total do terreno e da constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para quem est\u00e1 nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante saber que existem alternativas. Dependendo do caso concreto, outras modalidades podem ser aplic\u00e1veis, como a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria (posse de 15 anos, reduzida para 10 anos quando o possuidor estabeleceu moradia ou realizou obras no local), a usucapi\u00e3o ordin\u00e1ria (posse de 10 anos com justo t\u00edtulo e boa-f\u00e9) ou ainda instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana (REURB).<\/p>\n\n\n\n Cada situa\u00e7\u00e3o exige uma an\u00e1lise cuidadosa, considerando o tempo de posse, a natureza do im\u00f3vel e a documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ reafirma que a usucapi\u00e3o familiar \u00e9 um instituto voltado a im\u00f3veis de pequenas dimens\u00f5es, pensado para proteger o lar de quem ficou \u2014 mas dentro dos limites que o legislador estabeleceu. Para quem mora em im\u00f3veis acima de 250 m\u00b2, o caminho mais seguro \u00e9 buscar orienta\u00e7\u00e3o especializada para avaliar qual modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o se aplica ao seu caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapi\u00e3o familiar n\u00e3o pode ser reconhecida quando o im\u00f3vel urbano possui \u00e1rea total superior a 250 m\u00b2 \u2014 ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fra\u00e7\u00e3o do bem. 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