Sim, \u00e9 poss\u00edvel de acordo com o artigo 55 da Lei 8.213\/91, vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 55. O tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, al\u00e9m do correspondente \u00e0s atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior \u00e0 perda da qualidade de segurado:<\/p>\n\n\n\n
I\u200a\u2014\u200ao tempo de servi\u00e7o militar, inclusive o volunt\u00e1rio<\/strong>, e o previsto no \u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 143<\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, ainda que anterior \u00e0 filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, desde que n\u00e3o tenha sido contado para inatividade remunerada nas For\u00e7as Armadas ou aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico; (\u2026)<\/p>\n\n\n\n Primeiro v\u00e1 at\u00e9 a Junta Militar que voc\u00ea prestou servi\u00e7o e solicite uma Certid\u00e3o que ir\u00e1 comprovar qual o tempo que voc\u00ea esteve nesta atividade. Ap\u00f3s obter esta certid\u00e3o se dirija at\u00e9 o INSS e solicite a averba\u00e7\u00e3o deste tempo.<\/p>\n\n\n\n Qual a import\u00e2ncia de averbar este tempo? Ele passar\u00e1 a constar no CNIS (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) documento que apresenta o rol de suas contribui\u00e7\u00f5es junto ao INSS muito importante para o calculo da aposentadoria e demais benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Se ao tempo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar voc\u00ea estava desempenhando alguma atividade remunerada e contribu\u00eda para o INSS n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel acumular os dois tempos apenas um deles ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o de acordo com o artigo 96 da Lei 8.213\/91, in verbis:<\/p>\n\n\n\n Art. 96. O tempo de contribui\u00e7\u00e3o ou de servi\u00e7o de que trata esta Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 contado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observadas as normas seguintes:<\/p>\n\n\n\n I\u200a\u2014\u200an\u00e3o ser\u00e1 admitida a contagem em dobro ou em outras condi\u00e7\u00f5es especiais;<\/p>\n\n\n\n II\u200a\u2014\u200a\u00e9 vedada a contagem de tempo de servi\u00e7o p\u00fablico com o de atividade privada, quando concomitantes;<\/p>\n\n\n\n III\u200a\u2014\u200an\u00e3o ser\u00e1 contado por um sistema o tempo de servi\u00e7o utilizado para concess\u00e3o de aposentadoria pelo outro;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV\u200a\u2014\u200ao tempo de servi\u00e7o anterior ou posterior \u00e0 obrigatoriedade de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social s\u00f3 ser\u00e1 contado mediante indeniza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o correspondente ao per\u00edodo respectivo, com acr\u00e9scimo de juros morat\u00f3rios de zero v\u00edrgula cinco por cento ao m\u00eas, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.<\/em><\/p>\n\n\n\n Algumas observa\u00e7\u00f5es importantes: <\/p>\n\n\n\n – O tempo ser\u00e1 contado como tempo comum, n\u00e3o sendo considerado especial;<\/p>\n\n\n\n – Este tempo ser\u00e1 contabilizado para fins de aposentadoria;<\/p>\n\n\n\n -O tempo de servi\u00e7o militar pode incluir o servi\u00e7o volunt\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n O site do INSS [1]<\/a> informa que \u00e9 poss\u00edvel a contagem de tempo de servi\u00e7o \/ contribui\u00e7\u00e3o apresentando os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n Certificado de Reservista, desde que indique o tempo total da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n Certid\u00e3o emitida pelo Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, Marinha ou Aeron\u00e1utica, desde que indique o tempo total de servi\u00e7o militar;<\/p>\n\n\n\n Se for o seu caso agora voc\u00ea tem o conhecimento necess\u00e1rio para averbar com seguran\u00e7a seu tempo de servi\u00e7o militar junto ao INSS para que ele possa ser contabilizado em sua aposentadoria desde que preenchido os requisitos listados acima.<\/p>\n\n\n\n Conhecer \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n Uma conversa sobre Direito.<\/p>\n\n\n\n SITE: monicaacciolyadvocacia.com.br<\/p>\n\n\n\n BLOG : monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog<\/p>\n\n\n\n FACEBOOK: M\u00f4nica Accioly Advocacia e Consultoria<\/p>\n\n\n\n INSTAGRAN monica.accioly<\/p>\n\n\n\n E-MAIL monicaacciolyadv@outlook.com<\/a><\/p>\n\n\n\n
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