O direito \u00e0 sa\u00fade surge como segunda dimens\u00e3o de direitos fundamentais, como resultado de movimentos sociais vividos no s\u00e9culo XIX, se tornava necess\u00e1rio uma modifica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Estado, em uma transi\u00e7\u00e3o do liberalismo at\u00e9 ent\u00e3o vivido para a implementa\u00e7\u00e3o de um Estado voltado mais as necessidades da popula\u00e7\u00e3o, visando o bem estar geral.<\/p>\n\n\n\n
A vis\u00e3o liberalista de uma igualdade formal, n\u00e3o atendia a realidade vivida, em que a igualdade era para poucos e os demais viviam no abandono estatal, indigentes de direitos sociais. Essa reviravolta social demonstrou um avan\u00e7o na percep\u00e7\u00e3o do homem como centro de aten\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Esses direitos apresentam-se como presta\u00e7\u00f5es positivas, determinam ao Estado um fazer, uma a\u00e7\u00e3o em busca de uma igualdade palp\u00e1vel, acess\u00edvel a todos que se inserem na sociedade. N\u00e3o h\u00e1 o que se falar mais na busca da igualdade formal defendida pelo liberalismo.<\/p>\n\n\n\n
Depreende-se da Lei 8.080\\90, a Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade que a sa\u00fade \u00e9 vista como um direito fundamental de toda pessoa e o Estado deve prestar de forma igualit\u00e1ria e integral as condi\u00e7\u00f5es essenciais para a manuten\u00e7\u00e3o ou restaura\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, formulando pol\u00edticas p\u00fablicas vinculadas com as necessidades da sociedade para que leve como meta principal a diminui\u00e7\u00e3o de riscos e doen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Essas pol\u00edticas p\u00fablicas deve observar que ao serem formuladas para o coletivo, h\u00e1 de se apresentar em algum momento uma situa\u00e7\u00e3o que foge da previsibilidade, e que pode estar atrelado a uma urg\u00eancia, em que se fa\u00e7a presente, a atua\u00e7\u00e3o imediata, onde se apresenta o dilema abordado neste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 esses direitos sociais se inserem como fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, n\u00e3o restando d\u00favidas, de quanto o direito \u00e0 sa\u00fade \u00e9 primordial para a na\u00e7\u00e3o, para o pa\u00eds, para o povo. Ratificando esse entendimento Alexandrino[1]<\/a> leciona<\/p>\n\n\n\n Os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em um Estado Social de Direito, tendo por objetivo a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos hipossuficientes, visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade material ou substancial. Est\u00e3o arrolados no artigo 6\u00ba e seguintes da Carta Pol\u00edtica, e s\u00e3o disciplinados em diversos outros dispositivos constitucionais. (Por exemplo, direito \u00e0 sa\u00fade \u2013 art. 196; direito \u00e0 previd\u00eancia \u2013 art.201; direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u2013 art.206).<\/p>\n\n\n\n As a\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 sa\u00fade compreendem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o que pode ser disponibilizado diretamente pelo Estado ou por terceiros, assim, previsto em lei, e tamb\u00e9m a regulamenta\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, em qualquer \u00e2mbito, pois sua import\u00e2ncia como j\u00e1 foi destacada, \u00e9 de relev\u00e2ncia fundamental. Destaca-se o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tratando-se de servi\u00e7os p\u00fablicos, deve encontrar respaldo no princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade, onde se busca a maior efic\u00e1cia na implementa\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, pois como determina o artigo 5\u00ba,\u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os direitos e as garantias fundamentais tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. No artigo 197 da Carta Maior destaca-se a import\u00e2ncia da \u00e1rea da sa\u00fade para a popula\u00e7\u00e3o, in verbis<\/em><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o de relev\u00e2ncia p\u00fablica as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cabendo ao Poder P\u00fablico dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle, devendo sua execu\u00e7\u00e3o ser feita diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros e, tamb\u00e9m, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n Esta execu\u00e7\u00e3o tratada no artigo 197 da CF compreende a execu\u00e7\u00e3o direta pelo Estado e tamb\u00e9m a sua concess\u00e3o a terceiros, dispondo para tanto no caso de concess\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o e o controle de tal atividade, entendo que mesmo sendo pessoa diversa do Estado, a oferta deve seguir os par\u00e2metros como se fosse o mesmo ofertando. Visando deste modo a prote\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta dos servi\u00e7os de sa\u00fade pelo Estado destaca-se que o mesmo ser\u00e1 fornecido atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O artigo 200 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal relaciona as compet\u00eancias atribu\u00eddas por ela, informando que outras poder\u00e3o ser definidas por lei infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n Sobre a relev\u00e2ncia para a sociedade das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os vinculados a sa\u00fade destaca-se a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n\n\n\n O Estado n\u00e3o poder\u00e1 demitir-se do mandado constitucional,fator de limita\u00e7\u00e3o da discricionariedade pol\u00edtico- administrativa do Poder P\u00fablico, cujas op\u00e7\u00f5es, tratando-se de sa\u00fade , n\u00e3o podem comprometer, com apoio em ju\u00edzo de simples conveni\u00eancia ou de mera oportunidade, \u00e0 efic\u00e1cia desse direito b\u00e1sico de \u00edndole social… (STA 175-AgR,Rel. Min. Pres. Gilmar Mendes,17\\03\\10) <\/p>\n\n\n\n Essa discricionariedade apontada como um dos atributos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas suas decis\u00f5es \u00e9 por Alexandrino[2]<\/a> assim compreendido.<\/p>\n\n\n\n Poder discricion\u00e1rio \u00e9 o conferido \u00e0 administra\u00e7\u00e3o para que a pr\u00e1tica de atos discricion\u00e1rios (e sua revoga\u00e7\u00e3o), ou seja, \u00e9 aquele em que o agente administrativo disp\u00f5e de uma razo\u00e1vel liberdade de atua\u00e7\u00e3o, podendo valorar a oportunidade e conveni\u00eancia da pr\u00e1tica do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conte\u00fado (objeto).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 primordial que se compreenda que esse poder tem limita\u00e7\u00f5es seja pelo conte\u00fado da lei ou pelos princ\u00edpios jur\u00eddicos administrativos existentes, dentre os princ\u00edpios destaca-se o da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando sempre o postulado do devido processo legal. Caso esse limites sejam ultrapassados houve por parte do agente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica um ato arbitr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Aqui tratamos o tema de forma pontual e breve. Caso tenha d\u00favidas procure seu (sua) advogado (a) de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Conhecer \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n Uma conversa sobre Direito.<\/p>\n\n\n\n SITE: monicaacciolyadvocacia.com.br<\/p>\n\n\n\n INSTAGRAN monica.accioly<\/p>\n\n\n\n
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