{"id":405,"date":"2020-12-07T10:37:57","date_gmt":"2020-12-07T13:37:57","guid":{"rendered":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/?p=405"},"modified":"2020-12-07T10:37:57","modified_gmt":"2020-12-07T13:37:57","slug":"o-principio-da-reserva-do-possivel-nas-demandas-sobre-o-direito-a-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/monicaacciolyadvocacia.com.br\/blog\/o-principio-da-reserva-do-possivel-nas-demandas-sobre-o-direito-a-saude\/?id=405\/","title":{"rendered":"O princ\u00edpio da Reserva do Poss\u00edvel nas demandas sobre o direito a sa\u00fade."},"content":{"rendered":"\n

A teoria da reserva do poss\u00edvel surgiu no Direito Alem\u00e3o, ou seja, \u00e9 fruto do direito comparado, a Fazenda P\u00fablica utiliza-se de uma teoria em que a mesma \u00e9 aplicada em outro n\u00edvel de sociedade, colocando a parte a realidade vivenciada no Brasil, que se apresenta relativamente distante de comparativos sociais, culturas e econ\u00f4mico. Mazza[1]<\/a> esclarece<\/p>\n\n\n\n

Tornou-se comum \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, pela Fazenda P\u00fablica, da chamada tese da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d como excludente da responsabilidade estatal na implementa\u00e7\u00e3o de direitos sociais e pol\u00edticas p\u00fablicas. Surgida no Direito Alem\u00e3o, a referida tese justifica a omiss\u00e3o estatal usando pretextos como \u201cconten\u00e7\u00e3o de gastos\u201d ou a \u201climita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

         Qual o limite da aplica\u00e7\u00e3o desse argumento ao se tratar de quest\u00f5es relacionadas com a sa\u00fade, direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988?<\/p>\n\n\n\n

         \u00c9 por certo que o Estado tem seu planejamento, seus recursos e suas despesas. A vida, bem maior, n\u00e3o \u00e9 superior a valores monet\u00e1rios, ao planejamento?  Em uma demanda entre planejamento e a vida, consegue se inserir uma teoria origin\u00e1ria de um pa\u00eds com caracter\u00edsticas e realidade distinta. Muito mais que uma quest\u00e3o puramente financeira como esclarece Mendes[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

O or\u00e7amento p\u00fablico configura-se como um processo cont\u00ednuo, din\u00e2mico e flex\u00edvel, que relaciona os recursos financeiros \u00e0s a\u00e7\u00f5es governamentais, com o objetivo de programar e executar as pol\u00edticas, demonstrando, em termos f\u00edsicos e financeiros, os programas de trabalho do Estado. Para al\u00e9m das fronteiras meramente cont\u00e1beis como instrumento legal, o or\u00e7amento p\u00fablico deve adquirir a fun\u00e7\u00e3o de instrumento de planejamento para a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A teoria posta em quest\u00e3o j\u00e1 foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e a jurisprud\u00eancia confirma que a utiliza\u00e7\u00e3o da mesma nas demandas da Fazenda P\u00fablica, sua aplica\u00e7\u00e3o deve ter cunho de excepcionalidade, n\u00e3o de regra como se deseja implementar.<\/p>\n\n\n\n

         Esse uso deve ter fundamenta\u00e7\u00e3o por parte do Estado, a motiva\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o de n\u00e3o ter conseguido concretizar a pretens\u00e3o do cidad\u00e3o \u00e9 parte essencial, condi\u00e7\u00e3o sine qua non de um processo em que se discute o uso da teoria da reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se ressaltar que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve obedecer aos princ\u00edpios da legalidade e efici\u00eancia, de acordo com o artigo 37, caput da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,  esta foi incumbida de prestar servi\u00e7os p\u00fablicos adequados ao pleno atendimento das necessidades da coletividade.<\/p>\n\n\n\n

         Sendo a sa\u00fade um dos bens fundamentais elencados pela Carta Maior e o Estado como representante da sociedade, deve presta-lo visando a sua efetividade quanto \u00e0 realidade local e ao tempo, que exige novas abordagens m\u00e9dicas seja de forma preventiva ou repressiva.<\/p>\n\n\n\n

         A Declara\u00e7\u00e3o Universal das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) descreve em seu artigo XXV, 1  que \u201ctodo homem tem direito a um padr\u00e3o de vida capaz de assegurar a si e a sua fam\u00edlia sa\u00fade …\u201d . A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) define sa\u00fade como \u201cum estado de completo bem \u2013 estar f\u00edsico, mental e social, em vez de mera aus\u00eancia de doen\u00e7as ou enfermidades\u201d.<\/p>\n\n\n\n

         Percebe-se que o entendimento do que venha a ser sa\u00fade para a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade \u00e9 uma percep\u00e7\u00e3o mais ampla e que exige do Estado e de toda a sociedade uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva e programas mais complexos para o atendimento desta vis\u00e3o mais hol\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

         No entanto, para este trabalho, ser\u00e1 utilizado um conceito de sa\u00fade mais preventivo ou combativo, a depender do caso em exame, onde a atua\u00e7\u00e3o que se espera do Estado seja o oferecimento de medicamentos, exames ou procedimentos.<\/p>\n\n\n\n

         Apresentando como um dos direitos sociais, o direito a sa\u00fade onde se destaca que \u00e9 direito de todos, cumprindo aqui o principio da isonomia, e dever do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Aqui tratamos o tema de forma pontual e breve. Caso tenha d\u00favidas procure seu (sua) advogado (a) de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

Uma conversa sobre Direito.<\/p>\n\n\n\n

SITE: monicaacciolyadvocacia.com.br<\/p>\n\n\n\n

INSTAGRAN   monica.accioly<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo<\/strong>. 3 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva,2013,p.28.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> MENDES, M. O. Sa\u00fade: direito de todos. Revista Vis\u00e3o Jur\u00eddica<\/strong>. S\u00e3o Paulo, n. 81, p.69-71, 2013.p.71<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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