O profissional do Direito sempre recebe perguntas e algumas delas devem ser levadas a p\u00fablico, pois pode ser a d\u00favida de muitas pessoas. Sendo assim, recebi recentemente o seguinte questionamento: Tive c\u00e2ncer e agora estou curado, ainda tenho direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda?<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, cumpre destacar que o termo para o fim do tratamento de quem foi diagnosticado com c\u00e2ncer n\u00e3o \u00e9 \u201ccura\u201d, mas sim controle da doen\u00e7a. Em raz\u00e3o da possibilidade do reaparecimento do c\u00e2ncer, a lei e os Tribunais entendem que a pessoa acometida pela doen\u00e7a deve permanecer com os benef\u00edcios destinados a ela, garantindo uma maior tranquilidade e preserva\u00e7\u00e3o do seu bem estar mental e f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n
Entre esses benef\u00edcios est\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda, que pode ser pleiteada assim que for feito o diagn\u00f3stico. E o que acontece com aquela pessoa que por diversos motivos n\u00e3o solicitou a isen\u00e7\u00e3o ao tempo da descoberta?<\/p>\n\n\n\n
O contribuinte poder\u00e1 solicitar por meio de a\u00e7\u00e3o judicial a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de imposto de renda sobre aposentadoria e pens\u00e3o dos \u00faltimos 05 (cinco) anos contados da descoberta da doen\u00e7a, que ser\u00e3o corrigidos monetariamente, desde a data da indevida reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se a import\u00e2ncia de estar munido de documentos que comprovem a doen\u00e7a, sobretudo laudo pericial, preferencialmente aquele emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para portadores de c\u00e2ncer sobre aposentadoria (oficial, INSS ou privada) e pens\u00e3o deve observar a seguinte orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 39, \u00a7 5\u00ba, do Decreto 3.000\/99:<\/p>\n\n\n\n
As isen\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir:<\/p>\n\n\n\n
I – do m\u00eas da concess\u00e3o da aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
II – do m\u00eas da emiss\u00e3o do laudo ou parecer que reconhecer a mol\u00e9stia, se esta for contra\u00edda ap\u00f3s a aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
III – da data em que a doen\u00e7a foi contra\u00edda, quando identificada no laudo pericial.<\/p>\n\n\n\n
Muitas pessoas ainda acreditam que essa isen\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada somente para aqueles que recebem aposentadoria por invalidez. Isto \u00e9 um erro, pois todos que recebem aposentadoria, seja qual for (por contribui\u00e7\u00e3o, por idade, por invalidez), podem pleitear a isen\u00e7\u00e3o por ser portador de c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n
Importante lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o pertinente n\u00e3o exige que a doen\u00e7a cause invalidez ou incapacidade parcial para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. Ou seja, o fator substancial \u00e9 a exist\u00eancia da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Outra quest\u00e3o a ser tratada \u00e9 que existe a possibilidade de pleitear a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda diretamente no Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio o pr\u00e9vio requerimento na Receita Federal (processo administrativo).<\/p>\n\n\n\n
E o que acontece se a Receita Federal negar o pedido de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda? \u00c9 poss\u00edvel buscar um (a) advogado (a) para verifica\u00e7\u00e3o da possibilidade do ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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