A presen\u00e7a do dano moral no pa\u00eds sempre esteve presente, mesmo quando n\u00e3o havia previs\u00e3o legal, era poss\u00edvel verificar pelos relatos hist\u00f3ricos a presen\u00e7a deste malef\u00edcio para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Com a evolu\u00e7\u00e3o das prote\u00e7\u00f5es em todos os \u00e2mbitos, e, em especial, na seara civil, o dano moral foi, n\u00e3o apenas constatado, mas tamb\u00e9m estudado e se tornou tema frequente nas a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Como o dano moral est\u00e1 ligado com o subjetivismo, com a percep\u00e7\u00e3o de si mesmo, por muito tempo se defendeu a impossibilidade de quantificar o dano de uma dor, sofrimento ou sentimento.<\/p>\n\n\n\n
Freitas[1]<\/a> relata o que considera uma das mais antigas referencias sobre o tema<\/p>\n\n\n\n Talvez uma das mais antigas refer\u00eancias \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, encontrada historicamente no direito brasileiro, est\u00e1 no T\u00edtulo XXIII do Livro V das Ordena\u00e7\u00f5es do Reino (1603), que previa a condena\u00e7\u00e3o do homem que dormisse com uma mulher virgem e com ela n\u00e3o se casasse, devendo pagar um determinado valor, \u00e0 t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o , como um \u201cdote\u201d para o casamento daquela mulher, a ser arbitrado pelo julgador em fun\u00e7\u00e3o das posses do homem ou de seu pai.<\/p>\n\n\n\n No C\u00f3digo Criminal de 1830[2]<\/a>, encontra-se em seus artigos referencia a indeniza\u00e7\u00e3o por danos extra patrimoniais, como no artigo 7,in verbis<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 7\u00ba Nos delictos de abuso da liberdade de communicar os pensamentos, s\u00e3o criminosos, e por isso responsaveis:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba O impressor, gravador, ou lithographo, os quaes ficar\u00e3o isentos de responsabilidade, mostrando por escripto obriga\u00e7\u00e3o de responsabilidade do editor, sendo este pessoa conhecida, residente no Brazil, que esteja no gozo dos Direitos Politicos; salvo quando escrever em causa propria, caso em que se n\u00e3o exige esta ultima qualidade. (grifo nosso)<\/p>\n\n\n\n Na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Civis de 1858, em sua terceira edi\u00e7\u00e3o[3]<\/a> (1876), encontram-se exemplos de indeniza\u00e7\u00e3o extra patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Art. 86. 0s contrahentes, com approvac\u00e3o de seus Pais, Tutores, ou Curadores , poder\u00e3o definir e ajustar nas escripturas a quantia, que deve servir de compensac\u00e3o \u00e1 parte lesa no caso de injusto repudio.<\/p>\n\n\n\n Art. 87. Em falta de estipula\u00e7\u00e3o, a indemnisac\u00e3o das perdas e interesses ficar\u00e1 ao prudente arbitrio do Juiz, segundo as circurnstaneias que occorrhrem.<\/p>\n\n\n\n Art. 800. A indemnisag\u00e3io ser\u00e1 sempre a mais completa, que for possivel ; em caso de duvida, ser\u00e1 \u00e1 favor do offendido<\/p>\n\n\n\n Art. 801: Para este fim o mal, que resultar \u00e1 pessoa, e aos bens, do offendido, ser\u00e1 avaliado por arbilros, em todas as suas partes, e conseqiiencias<\/p>\n\n\n\n Outro marco hist\u00f3rico sobre a repara\u00e7\u00e3o foi o Decreto n\u00ba 2.681 de 7 de Dezembro de 1912[4]<\/a> que regulava a responsabilidade civil das estradas de ferro ,destacam-se os seguintes artigos do diploma legal<\/p>\n\n\n\n Art.20 \u2013 No caso de ferimento, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 equivalente \u00e0s despesas do tratamento e aos lucros cessantes durante ele.<\/p>\n\n\n\n Art. 21 \u2013 No caso de les\u00e3o corp\u00f3rea ou deformidade, \u00e0 vista da natureza da mesma e de outras circunst\u00e2ncias, especialmente a invalidade para o trabalho ou profiss\u00e3o habitual, al\u00e9m das despesas com o tratamento e os lucros cessantes, dever\u00e1 pelo juiz ser arbitrada uma indeniza\u00e7\u00e3o conveniente.<\/p>\n\n\n\n Art. 22 \u2013 No caso de morte, a estrada de ferro responder\u00e1 por todas as despesas e indenizar\u00e1, a arb\u00edtrio do juiz, todos aqueles aos quais a morte do viajante privar de alimento, aux\u00edlio ou educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Acerca da utiliza\u00e7\u00e3o deste Decreto no mundo jur\u00eddico Freitas[5]<\/a> exemplifica<\/p>\n\n\n\n Tal dispositivo serviu, durante v\u00e1rias d\u00e9cadas, como fundamento de decis\u00f5es prolatadas pelo pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, num do STF, de 1976 (RE 82.296), 1976, em que se entendeu que, n\u00e3o obstante o fornecimento de aparelhos ortop\u00e9dicos pudessem amenizar o mal sofrido, n\u00e3o arrebatavam a dor moral, a qual, na mulher solteira e jovem, merecia ser reparada.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil de 1916[6]<\/a> trouxe em seu corpo jur\u00eddico v\u00e1rios artigos que tratavam com mais presen\u00e7a o dano moral, toma-se como exemplo alguns artigos.<\/p>\n\n\n\n Art. 1547. A indeniza\u00e7\u00e3o por inj\u00faria ou cal\u00fania consistir\u00e1 na repara\u00e7\u00e3o do dano que delas resulte ao ofendido.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.549. Nos demais crimes de viol\u00eancia sexual, ou ultraje ao pudor, arbitrar-se-\u00e1 judicialmente a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.550. A indeniza\u00e7\u00e3o por ofensa \u00e0 liberdade pessoal consistir\u00e1 no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e no de uma soma calculada nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.547.<\/p>\n\n\n\n A Lei de Imprensa[7]<\/a> traz um capitulo pr\u00f3prio sobre a responsabilidade civil,in verbis<\/em><\/p>\n\n\n\n CAP\u00edTULO VI<\/p>\n\n\n\n DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/p>\n\n\n\n Art . 49. Aquele que no exerc\u00edcio da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento e de informa\u00e7\u00e3o, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar:<\/p>\n\n\n\n I – os danos morais e materiais, nos casos previstos no art. 16, n\u00fameros II e IV, no art. 18 e de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00farias;<\/p>\n\n\n\n II – os danos materiais, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Nos casos de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, a prova da verdade, desde que admiss\u00edvel na forma dos arts. 20 e 21, excepcionada no prazo da contesta\u00e7\u00e3o, excluir\u00e1 a responsabilidade civil, salvo se o fato imputado, embora verdadeiro, diz respeito \u00e0 vida privada do ofendido e a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi motivada em raz\u00e3o de inter\u00easse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se a viola\u00e7\u00e3o de direito ou o preju\u00edzo ocorre mediante publica\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o em jornal, peri\u00f3dico, ou servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, ou de ag\u00eancia noticiosa, responde pela repara\u00e7\u00e3o do dano a pessoa natural ou jur\u00eddica que explora o meio de informa\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o (art. 50).<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Se a viola\u00e7\u00e3o ocorre mediante publica\u00e7\u00e3o de impresso n\u00e3o peri\u00f3dico, responde pela repara\u00e7\u00e3o do dano:<\/p>\n\n\n\n a) o autor do escrito, se n\u00eale indicado; ou<\/p>\n\n\n\n b) a pessoa natural ou jur\u00eddica que explora a oficina impressora, se do impresso n\u00e3o consta o nome do autor.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988[8]<\/a> abarca em seus artigos todas as formas de prote\u00e7\u00e3o do ser humano e sua consequente repara\u00e7\u00e3o caso seja lesado em seus direitos. Destaca-se o artigo 5\u00ba do referido diploma, citando dois de seus incisos, in verbis<\/em><\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem; <\/em><\/p>\n\n\n\n X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor[9]<\/a> em vigor desde 1990 alavancou a percep\u00e7\u00e3o da necessidade de reparar os danos ocorridos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo e tamb\u00e9m proporcionar uma atividade preventiva aos danos, trabalhando os direitos b\u00e1sicos do consumidor que pode ser verificado no artigo 6\u00ba da referida norma.<\/p>\n\n\n\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n Dos Direitos B\u00e1sicos do Consumidor<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:<\/p>\n\n\n\n I – a prote\u00e7\u00e3o da vida, sa\u00fade e seguran\u00e7a contra os riscos provocados por pr\u00e1ticas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os considerados perigosos ou nocivos;<\/p>\n\n\n\n II – a educa\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado dos produtos e servi\u00e7os, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n III – a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, bem como sobre os riscos que apresentem;<\/p>\n\n\n\n IV – a prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n V – a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais que estabele\u00e7am presta\u00e7\u00f5es desproporcionais ou sua revis\u00e3o em raz\u00e3o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;<\/p>\n\n\n\n VI – a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;<\/p>\n\n\n\n VII – o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados;<\/p>\n\n\n\n VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n IX – (Vetado);<\/p>\n\n\n\n X – a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil de 2002 trouxe in\u00fameras inova\u00e7\u00f5es no campo da repara\u00e7\u00e3o por dano moral, como afirma Freitas[10]<\/a> em enumera\u00e7\u00e3o de t\u00f3picos que a mesma extrai do documento legal.<\/p>\n\n\n\n O marco mais recente e importante na evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do dano moral no direito brasileiro \u00e9 o novo C\u00f3digo Civil, em vigor desde Janeiro de 2003. As principais inova\u00e7\u00f5es trazidas por este texto legal, est\u00e3o no artigo 186, que estabelece que comete ato il\u00edcito aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, e o artigo 187, que determina, de forma similar, que comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos para o fim econ\u00f4mico ou social, boa -f\u00e9 ou pelos costumes. Nesses referidos artigos, s\u00e3o observadas n\u00e3o s\u00f3 a confirma\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial como sendo repar\u00e1vel, independentemente do dano patrimonial, como tamb\u00e9m a amplia\u00e7\u00e3o dos aspectos subjetivos desta esp\u00e9cie de dano, uma vez que o simples exerc\u00edcio de seu direito ser\u00e1 pass\u00edvel de ressarcimento a outrem, quando, ao exerc\u00ea-lo, o titular deste direito exceder os limites determinados pela sociedade. O Novo C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m estabelece, nos artigos 927 a 943, a responsabilidade civil com hip\u00f3teses de obriga\u00e7\u00e3o de indenizar e, nos artigos seguintes, apresenta aspectos e determina\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 pr\u00f3pria indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> FREITAS, Claudia Regina Bento de. O quantum indenizat\u00f3rio em dano mor<\/strong>al: aspectos relevantes para a sua fixa\u00e7\u00e3o e suas repercuss\u00f5es no mundo jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.emerj.tjrj.jus.br\/paginas\/trabalhos_conclusao\/2semestre2009\/trabalhos_22009\/ClaudiaReginaBentodeFreitas.pdf<\/a>. Acesso em: 25 out. 2015.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a>Brasil: Lei de 16 de dezembro de 1830<\/strong>. Manda executar o C\u00f3digo Criminal. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LIM\/LIM-16-12-1830.htm>.Acesso<\/a> em: 25 out. 2015.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> BRASIL: Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Civis de 1858<\/strong>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/ia800302.us.archive.org\/16\/items\/ConsolidaoDasLeisCivis\/CLC.pdf>.Acesso<\/a> em: 25 out.2015.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a>BRASIL: Decreto n\u00ba 2.681<\/strong>, de 7 de Dezembro de 1912.Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto\/D2681_1912.htm>.Acesso<\/a> em: 25 out. 2015.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> FREITAS, Claudia Regina Bento de. O quantum indenizat\u00f3rio em dano mor<\/strong>al: aspectos relevantes para a sua fixa\u00e7\u00e3o e suas repercuss\u00f5es no mundo jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.emerj.tjrj.jus.br\/paginas\/trabalhos_conclusao\/2semestre2009\/trabalhos_22009\/ClaudiaReginaBentodeFreitas.pdf<\/a>. Acesso em: 25 out. 2015.<\/p>\n\n\n\n [6]<\/a>BRASIL: Lei n\u00ba 3.071, de 1\u00ba de janeiro de 1916. C\u00f3digo Civil dos Estados Unidos do Brasil. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L3071impressao.htm<\/a>>. Acesso em: 25 out. 2015.<\/p>\n\n\n\n [7]<\/a>BRASIL: Lei n\u00ba 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Regula a liberdade de rnanifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de informa\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L5250.htm<\/a>>. Acesso em: 25 out. 2015.<\/p>\n\n\n\n [8]<\/a>BRASIL: Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong> de 1988.Dispon\u00edvel em : <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/ConstituicaoCompilado.htm>.Acesso<\/a> em : 25 out.2015.<\/p>\n\n\n\n [9]<\/a>BRASIL: Lei n\u00ba 8.078<\/strong>, de 11 de setembro de 1990. Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: file:\/\/\/C:\/Users\/M%C3%B4nica\/Downloads\/cdc%20(1).pdf<\/a>. Acesso em: 25 out. 2015.<\/p>\n\n\n\n [10]<\/a> FREITAS, Claudia Regina Bento de. O quantum indenizat\u00f3rio em dano mor<\/strong>al: aspectos relevantes para a sua fixa\u00e7\u00e3o e suas repercuss\u00f5es no mundo jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em:<http:\/\/www.emerj.tjrj.jus.br\/paginas\/trabalhos_conclusao\/2semestre2009\/trabalhos_22009\/ClaudiaReginaBentodeFreitas.pdf<\/a>. Acesso em: 25 out. 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A presen\u00e7a do dano moral no pa\u00eds sempre esteve presente, mesmo quando n\u00e3o havia previs\u00e3o legal, era poss\u00edvel verificar pelos relatos hist\u00f3ricos a presen\u00e7a deste malef\u00edcio para a sociedade. 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