Previsto no artigo 215 do Código Penal, a violência sex*al mediante fraude (ou estelionato sex*al) consiste em “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima”. A pena pode ser de 2 a 6 anos. São exemplos desse …
Conheça situações que configuram o crime de agiotagem: ✔️ Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei ✔️ Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira ✔️ Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição de crédito ✔️ Obter, ou estipular, …
Crime de sonegação fiscal depende de constituição de crédito, segundo STF. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu pela confirmação de decisão que reconheceu ilegalidade da prisão preventiva de dois acusados de venda de ração sem a expedição de notas fiscais, para sonegar ICMS. Segundo o ministro Gilmar Mendes, não houve a …
E aí, será que não precisa mesmo?!
As fraudes bancárias são muito comuns na atualidade. Conheça a seguir 3 situações em que o banco deverá ressarcir o seu prejuízo: 💲Compras com cartão de crédito clonado 💲Transações que fugirem do seu perfil como cliente 💲Golpes aplicados através da violação do sistema do banco Sabia dessas informações? Curta e compartilhe com um amigo.
Neste caso, o mais indicado é que: ✔️ Procure um advogado criminalista de sua confiança ✔️ O advogado terá acesso ao conteúdo da investigação, para colher todas as informações necessárias e te orientar corretamente ✔️ No dia de comparecimento à Delegacia, o advogado deve ser estar presente, evitando qualquer irregularidade
Tem sido muito comum que criminosos utilizem outro número, fingindo ser você, com a intenção de aplicar golpes e obter vantagem financeira. Se isso acontecer com você, saiba o que fazer: Envie um e-mail para: support@whatsapp.com Assunto: Perfil fake – Urgente, desative a conta +55(DDD) número do telefone No corpo do e-mail explique que o …
O artigo 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Portanto, uma pessoa que recebeu PIX por engano e não o devolveu comete o crime acima descrito, o qual é punido com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. …
O artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que “ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”. Portanto, caso ocorra a fatalidade de você se envolver em um acidente …
Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), também prevê crimes na relação de consumo? Eles estão preconizados nos artigos 63 a 74 da referida norma, os quais tipificam tudo o que pode ser considerado como prática de infração penal consumerista, sendo algumas delas as seguintes: – Omissões de sinais ostensivos ou de …
