A legalização de um imóvel é essencial para garantir que ele esteja dentro das normas e possa ser vendido, financiado ou usado de forma segura, sem complicações jurídicas. Se você ainda está com pendências na regularização, agora é a hora de resolver! ⚖️📑 💡 Aqui estão os principais passos para legalizar seu imóvel: 1️⃣ Obter …
Vantagens de fazer um Planejamento Sucessório. Organizar a divisão do seu patrimônio ainda em vida é uma maneira eficaz de evitar conflitos familiares e garantir que seus desejos sejam respeitados. Esse planejamento permite que você defina de forma clara como os bens serão distribuídos, trazendo mais tranquilidade para o futuro. ⚖️ 💡 Veja as principais …
Problemas com a documentação imobiliária são mais comuns do que se imagina e podem atrasar a venda, impedir financiamentos e até desvalorizar o imóvel. Mas uma boa notícia é que, com uma assessoria certa, você pode resolver essas pendências e garantir que tudo esteja em ordem! ⚖️📑 💡 Veja alguns dos problemas mais comuns e …
Ao contrário do que muitos pensam, nem tudo o que pertence ao falecido será incluído no processo de inventário. Existem bens que, por força da lei ou por características específicas, ficam fora dessa partilha. Vamos ver quais são? 💼 💡 Aqui estão alguns exemplos de bens que não entram no inventário: 1️⃣ Seguro de vida …
A renúncia de herança é um direito legal de qualquer herdeiro, mas é importante entender o processo e as implicações dessa decisão. Renunciar à herança significa abrir mão dos seus direitos sobre os bens deixados pelo falecido. Quer saber como funciona? 💼 💡 Aqui está o que você precisa saber sobre a renúncia de herança: …
Muitas pessoas optam por esse tipo de acordo informal acreditando que estão economizando tempo ou dinheiro, mas será que ele é realmente seguro? A verdade é que o contrato de gaveta pode trazer uma série de riscos jurídicos e financeiros que colocam o seu investimento em perigo. ⚠️🏡 💡 Veja os principais riscos de um …
Quando crianças e adolescentes estão envolvidos em um processo de sucessão, a lei oferece proteção extra para garantir que seus direitos sejam preservados. No entanto, é preciso ter cuidado com a administração dos bens até que eles atinjam a maioridade. ⚖️ 💡 Veja como garantir os direitos dos herdeiros menores: 1️⃣ Nomeação de um tutor …
Se você ocupar um imóvel de forma contínua, de importação e sem conciliação por um determinado período, poderá regularizar a posse e transformá-la em propriedade definitiva por meio do processo de usucapião. Mas, para isso, é essencial reunir algumas comprovações. ⚖️📜 💡 Aqui está o que você precisa para comprovar o usucapião: 1️⃣ Comprovar o …
Assim como no casamento, o companheiro em uma união estável tem direito à herança. Porém, as regras de sucessão podem variar de acordo com o regime de bens e a existência de outros herdeiros. Vamos esclarecer como funciona a sucessão em uniões estáveis! ⚖️ 💡 Aqui estão os principais pontos sobre a sucessão em uniões …
Você está morando ou usando um imóvel há anos, mas ele ainda não está sem seu nome? Com a usucapião, você pode regularizar a posse e garantir a propriedade do imóvel de forma legal. Essa é uma oportunidade para quem, há muito tempo, ocupa uma propriedade de forma de importação e contínua, mas ainda não …
Isso pode ser um grande susto, mas não se preocupe, é possível regularizar a situação e garantir que o imóvel fique livre de problemas. Pendências judiciais como penhoras, disputas ou bloqueios podem impedir a venda ou desvalorizá-lo, mas com uma assessoria certa, você pode resolver essas questões. ⚖️🚪 💡 Aqui estão os passos essenciais para …
As ações previdenciárias abrangem uma ampla gama de processos relacionados a direitos do segurado perante o INSS ou outros regimes de previdência social. Abaixo, estão alguns exemplos de ações comuns no âmbito previdenciário: 1. INSS – DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS ACIMA DO TETO. Quem pode ajuizar a ação? Profissionais que atuam ou atuaram nos …
Comprou um imóvel em leilão e ele está ocupado? Essa é uma situação comum, mas pode trazer muitas dores de cabeça se você não souber como lidar. É essencial agir com cautela e dentro da lei para garantir que você consiga a posse do imóvel de forma rápida e segura. ⚖️🔑 💡 Aqui estão os …
Manter a manutenção do imóvel em dia não é apenas uma questão estética — ela é essencial para evitar multas e problemas legais que podem pesar no bolso. A falta de cuidado com a estrutura e as instalações pode gerar multas consideráveis e até impedir o uso do imóvel. ⚠️💸 💡 Veja como evitar essas …
O inventário extrajudicial é uma alternativa mais rápida e eficiente para regularizar o patrimônio familiar, sem precisar passar pelo tribunal. Ele pode ser feito diretamente em cartório, garantindo agilidade e menos burocracia. ⚖️ 💡 Aqui estão as principais vantagens do inventário extrajudicial: 1️⃣ Processo mais rápido Diferente do inventário judicial, o extrajudicial pode ser concluído …
Antes de fechar o negócio, é fundamental ficar atento a cláusulas abusivas que podem estar escondidas no contrato. Essas cláusulas podem prejudicar você no futuro, comprometendo seu investimento e gerando complicações desnecessárias. ⚠️📝 💡 Aqui estão alguns sinais de que o contrato de compra pode ser abusivo e o que você pode fazer: 1️⃣ Cláusulas …
Organizar a divisão do seu patrimônio ainda em vida é uma maneira eficaz de evitar conflitos familiares e garantir que seus desejos sejam respeitados. Esse planejamento permite que você defina de forma clara como os bens serão distribuídos, trazendo mais tranquilidade para o futuro. ⚖️ 💡 Veja as principais vantagens de fazer um planejamento sucessório: …
Essa é uma dúvida muito comum quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges. A resposta depende do regime de bens adotado no casamento e da presença de outros herdeiros. Entenda como funciona a sucessão conjugal e quem tem direito à herança! ⚖️ 💡 Aqui estão os principais pontos que você precisa saber sobre a …
Mesmo quando há um testamento, o inventário continua sendo obrigatório. O testamento apenas determina como os bens serão distribuídos, mas o processo de inventário é essencial para formalizar a divisão e transferir a propriedade dos bens para os herdeiros. ⚖️ 💡 Veja como o testamento e o inventário se complementam: 1️⃣ Testamento define a partilha: …
O processo de inventário geralmente envolve o pagamento de impostos, como o ITCMD, mas em situações específicas, a isenção desse tributo pode ser concedida. Quer saber em que casos isso é possível? ⚖️ 💡 Aqui estão os principais casos em que a isenção de impostos no inventário pode ser aplicada: 1️⃣ Bens de baixo valor …
As dívidas imobiliárias, como IPTU atrasado e taxas de condomínio, podem acabar com o lucro gerado pelo seu imóvel! Se você é proprietário e está vendo seus custos aumentarem, é hora de agir e evitar que essas pendências prejudiquem seu patrimônio e sua rentabilidade. ⚠️🏡 💡 Aqui estão algumas dicas para controlar suas dívidas imobiliárias …
Está enfrentando problemas com a invasão de terreno pelo seu vizinho? Essa situação pode gerar conflitos e até desvalorizar sua propriedade, mas existe um caminho legal para garantir que seus direitos como proprietário sejam respeitados! ⚖️🏡 💡 Veja o que você pode fazer para resolver essa questão de forma rápida e legal: 1️⃣ Colete provas …
Está enfrentando problemas com inquilinos inadimplentes ou que se recusam a sair do imóvel? O processo de despejo pode ser demorado e burocrático, mas seguindo o caminho legal correto, você pode retomar seu imóvel o mais rápido possível, sem complicações. 🏡⚖️ 🔑 Aqui está um passo a passo sobre o que você precisa saber para …
Não se preocupe, o inventário ainda pode ser feito de forma legal e organizada! Quando não há testamento, a divisão dos bens segue as regras de sucessão definidas pela lei, garantindo que todos os herdeiros tenham seus direitos respeitados. ⚖️ 💡 Veja como funciona o inventário sem testamento: 1️⃣ Herdeiros necessários Na ausência de um …
A Primeira Turma considera que o doador não teve acréscimo patrimonial no momento do adiantamento de herança e que o pagamento do imposto deverá apenas ser feito no momento da abertura do inventário. Vamos entender um pouco desta prática. O adiantamento de herança é uma prática legal em que o titular de um patrimônio antecipa …
Seja como proprietário ou inquilino, um contrato de locação mal elaborado pode trazer sérios prejuízos e complicações no futuro. Desde cláusulas abusivas até falta de garantias adequadas, pequenos detalhes podem custar caro! 💼🏡 💡 Veja alguns dos erros mais comuns em contratos de locação que você deve evitar: 1️⃣ Falta de clareza nas cláusulas: Termos …
Fez ou comprou um imóvel com obras irregulares? Pode parecer uma solução rápida, mas a falta de regularização das obras pode trazer muitos problemas, como multas, desvalorização do imóvel e até impedimentos para venda ou financiamento. 😕🏚️ 💡 Aqui estão os principais riscos de obras irregulares e como você pode regularizar a situação: 1️⃣ Multas …
Disputas entre herdeiros podem transformar o processo de partilha de bens em um verdadeiro pesadelo — especialmente quando envolve imóveis. Mas, com uma assessoria jurídica correta, é possível resolver essas questões de forma justa e ágil, sem gerar conflitos familiares. 🏡💼 💡 Aqui estão alguns passos essenciais para garantir uma partilha justa de imóveis: 1️⃣ …
Essa é uma situação extremamente preocupante e pode comprometer seu patrimônio, mas saiba que existem medidas legais que você pode tomar para resolver o problema de forma rápida e eficaz! ⚖️🚨 🔑 Aqui estão os primeiros passos para garantir seus direitos: 1️⃣ Aja imediatamente: Não perca tempo! Quanto mais rápido você agir, maiores são as …
Você tem um imóvel envolvido em um litígio e precisa vendê-lo? Essa situação pode parecer um grande obstáculo, mas com a estratégia jurídica certa, é possível realizar a venda sem dores de cabeça. ✍️🏡 💡 Aqui estão algumas dicas de ouro para vender seu imóvel em litígio de forma segura: 1️⃣ Entenda a situação jurídica: …
Muitas pessoas compram imóveis sem saber que eles podem vir com pendências financeiras como IPTU atrasado, taxas de condomínio e até mesmo processos judiciais. Isso pode se transformar em um grande problema depois da compra. 😟💸 💡 Aqui estão algumas dicas para evitar essas surpresas desagradáveis: 1️⃣ Verifique certidões e documentos: Antes de fechar o …
Você está enfrentando problemas com o registro de imóveis atrasado? Essa situação pode causar grandes complicações, desde a impossibilidade de vender o imóvel até com financiamentos e regularização. Mas calma! Existem formas de agilizar o processo e garantir que tudo esteja em ordem. ⚖️📜 💡 Aqui estão algumas dicas para acelerar o registro do seu …
Essa situação é mais comum do que se imagina e pode gerar muita dor de cabeça para os proprietários de imóveis. Mas uma boa notícia é que com um contrato de contratação bem elaborado e ações jurídicas rápidas, é possível evitar ou resolver a inadimplência com eficiência! ⚖️🏡 🔑 Aqui estão algumas dicas para proteger …
A Lei 14.803/2024, sancionada em janeiro, trouxe mudanças importantes para os participantes de planos de previdência complementar como os administrados pela Retros. Ela permite que os participantes escolham o regime de tributação (progressivo ou regressivo) até o momento de requerer o benefício ou o primeiro resgate, o que pode ser vantajoso, pois a decisão pode …
Você sabia que a mediação pode ser uma poderosa ferramenta para resolver disputas familiares durante o processo de sucessão? Vamos explorar como essa abordagem pode ser uma alternativa eficaz para manter a harmonia e solucionar conflitos. 💼 Um Caminho para o Consenso 💼 Quando uma herança está em jogo, as emoções podem se inflamar, e …
No momento de alugar um imóvel, as garantias locatícias são essenciais para assegurar tanto o proprietário quanto o locatário. Aqui estão 4 opções comuns: 1️⃣ Caução: Consiste no depósito de um valor estipulado em contrato, que serve como garantia ao proprietário em caso de inadimplência do locatário. Esse valor é devolvido ao término do contrato, …
O melhor momento para iniciar o planejamento sucessório é o quanto antes! Não importa a idade ou o estágio da vida, pensar na sucessão de bens e no futuro da família é uma atitude prudente e responsável. 🏛️ O planejamento sucessório pode ser iniciado em qualquer fase da vida, mas quanto mais cedo for realizado, …
A “Revisão da Vida Toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma questão de grande relevância para segurados que buscam recalcular o valor de suas aposentadorias considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida, e não apenas aquelas após julho de 1994, data de implementação do Plano Real. Abaixo, apresento a cronologia …
Promessa e Compromisso de Compra e Venda: Entenda as Diferenças! 🏠🔍 As etapas iniciais de uma negociação imobiliária podem gerar algumas dúvidas sobre os termos utilizados, como “promessa de compra e venda” e “compromisso de compra e venda”. Vamos esclarecer as diferenças entre esses dois instrumentos! 🌟 📜 Promessa de Compra e Venda: Também conhecida …
Quando se trata da regularização de uma propriedade, o cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é apenas um dos aspectos a serem considerados. Vamos entender melhor o que isso significa! 🌟 🏢💼 O cadastro do IPTU em seu nome é um passo importante, pois demonstra que você está sendo reconhecido(a) pela prefeitura como …
A dúvida sobre quem deve arcar com as despesas do inventário é comum quando ocorre o falecimento de alguém. Vamos esclarecer essa questão importante! 💡 ✨ De acordo com a legislação brasileira, as despesas do inventário devem ser pagas pelo espólio, ou seja, pelos bens deixados pelo falecido. 🤝 💼 As despesas do inventário incluem …
Como advogada imobiliário, estou aqui para compartilhar com vocês um guia essencial para garantir a tranquilidade na compra ou venda do seu imóvel: o Checklist do Imóvel Regularizado! 🏠📜 ✨ Ao seguir esse checklist, você estará dando um passo importante em direção à segurança e à tranquilidade na negociação do seu imóvel. Eu e minha …
A “Revisão da Vida Toda” do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma questão de grande relevância para segurados que buscam recalcular o valor de suas aposentadorias considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida, e não apenas aquelas após julho de 1994, data de implementação do Plano Real. Abaixo, apresento a cronologia …
Ao fazer um testamento, é natural ter dúvidas sobre o que pode ser inserido nesse importante documento. Vamos esclarecer o que é possível incluir no seu testamento! 💡 ✨ O testamento é um instrumento jurídico que permite a você expressar suas vontades em relação à sua herança e outros aspectos após o seu falecimento. No …
Como advogada especializado em direito imobiliário, estou aqui para compartilhar dicas valiosas sobre como proteger seu tão amado imóvel de possíveis penhoras. 🏠💼 A penhora é uma medida legal que pode ser adotada em processos judiciais para garantir o cumprimento de uma obrigação, como dívidas ou execuções. Para evitar que seu imóvel seja alvo de …
A isenção do pagamento do equacionamento da PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social) para pessoas com câncer é uma questão que envolve a interpretação das regras específicas do plano de previdência, a legislação vigente e, em alguns casos, decisões judiciais. O Equacionamento da PETROS refere-se à cobrança adicional realizada pela PETROS para equilibrar défices em …
Muitas pessoas acreditam que o reconhecimento de firma em um contrato de compra e venda é suficiente para comprovar a propriedade de um imóvel. Mas é importante desmistificar essa ideia! 🌟 🔑 O reconhecimento de firma é apenas um procedimento formal de autenticação de assinaturas, realizado em cartório. Ele atesta que a assinatura aposta no …
Sim, é possível renunciar a uma herança, mas essa decisão deve ser tomada com cuidado e conhecimento das consequências. 🤝 💼 A renúncia de herança implica na abdicação de todos os direitos sobre os bens deixados pelo falecido. Com a renúncia, o herdeiro perde a possibilidade de receber qualquer parte da herança, bem como assume …
Muitas pessoas acreditam que o reconhecimento de firma em um contrato de compra e venda é suficiente para comprovar a propriedade de um imóvel. Mas é importante desmistificar essa ideia! 🌟 🔑 O reconhecimento de firma é apenas um procedimento formal de autenticação de assinaturas, realizado em cartório. Ele atesta que a assinatura aposta no …
Essa é uma dúvida muito comum entre os proprietários que estão pagando seus financiamentos imobiliários. A boa notícia é que, sim, é possível antecipar o pagamento e quitar seu financiamento antes do prazo estabelecido! A antecipação do pagamento do financiamento pode trazer diversas vantagens, como a redução do valor total de juros pagos ao longo …
O prazo para realizar o inventário varia de acordo com a legislação brasileira e pode ser diferente em cada estado. 📜 De maneira geral, o Código Civil estabelece que o inventário deve ser aberto em até 60 dias a partir do falecimento do titular da herança. Esse prazo é contado a partir da data do …
A tecnologia tem revolucionado o mercado imobiliário, e a assinatura digital de contratos é uma das grandes inovações que traz benefícios significativos para todas as partes envolvidas. Vamos entender as vantagens dessa prática! 🌟 🔒 Segurança e Autenticidade: A assinatura digital é um recurso criptografado que garante a autenticidade e integridade do documento, evitando qualquer …
Você já se perguntou como fazer um testamento para assegurar que seus desejos sejam honrados quando se trata da distribuição de seus bens? É uma questão vital para o planejamento sucessório, e estamos aqui para guiar você pelo processo. 📃 Por que Fazer um Testamento? 📃 Fazer um testamento é uma maneira eficaz de: ✍️ …
Quando se trata de alugar um imóvel, é essencial estar atento(a) aos detalhes do contrato de locação. Certas cláusulas podem trazer problemas e complicações no futuro. Vamos abordar uma cláusula que você deve evitar! 🌟 🛑 Cláusula de “Renúncia à Reparação de Danos”: Essa cláusula é uma das mais arriscadas para o(a) locatário(a), pois impede …
Hoje vamos falar sobre uma máxima fundamental no universo imobiliário: “Quem não registra não é dono.” Quando adquirimos um imóvel, é imprescindível garantir a legalidade e proteção dos nossos direitos de propriedade. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é a chave que assegura a sua posição como legítimo dono daquela tão sonhada casinha …
Sabemos que a aquisição de um imóvel é um investimento significativo e a expectativa de receber as chaves da tão sonhada casa ou apartamento é enorme. No entanto, é comum ocorrerem atrasos nas obras, o que pode gerar preocupações e inseguranças. Mas fiquem tranquilos, pois a legislação brasileira ampara os direitos do comprador nessas situações! …
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação. Entretanto, a legislação brasileira prevê algumas situações em que esse imposto pode ser isento. 🏛️ As hipóteses de isenção do ITCMD variam de acordo com a legislação de cada estado, mas, …
Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a isenções de impostos? A legislação brasileira garante diversos benefícios fiscais para facilitar a vida dos autistas e suas famílias. 🔹 Isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na Compra de Veículos: Pessoas com TEA têm direito à isenção de alguns impostos na …
Alguns clientes entraram em contato com o Escritório, solicitando informações sobre o processo que visa obter indenização (dano material) em razão dos descontos de Equacionamento, baseada na alegação de má gestão que levou ao déficit no fundo de pensão PETROS. Em consulta pública ao TST (Tribunal superior do Trabalho), realizamos a leitura do Acórdão que …
A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido e protegido por diversas leis no Brasil. Entenda como a legislação assegura esse direito fundamental! 🔹 Educação Inclusiva: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) garantem que crianças com TEA tenham …
Quando se trata da partilha de bens após o falecimento de um ente querido, o inventário é um procedimento essencial. Mas você sabia que existe uma opção mais ágil e vantajosa? Conheça agora as vantagens do Inventário Extrajudicial! 🌟 1️⃣ Rapidez e Desburocratização: Ao optar pelo inventário extrajudicial, você ganha agilidade no processo. Sem a …
Sim, o inventário é obrigatório em diversas situações previstas na legislação brasileira. 📜 O inventário é o procedimento legal para a apuração e a divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. Ele deve ser realizado quando há bens a serem partilhados, independentemente do valor do patrimônio deixado. ⚖️ Alguns casos em que o …
Direitos dos Autistas no Brasil ⚖️ Você sabia que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm uma série de direitos garantidos pela legislação brasileira? Vamos conhecer mais sobre essas importantes garantias! 🔹 Direito à Saúde: Assegura atendimento multiprofissional, incluindo diagnósticos, terapias e medicamentos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve proporcionar suporte integral …
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde caracterizada por desafios no desenvolvimento neurológico, que afetam a comunicação, a interação social e o comportamento. O espectro autista é amplo e variado, o que significa que cada pessoa pode apresentar características e habilidades únicas. 🔍 Principais características do TEA: 🧠 Importante lembrar: ⚖️ …
O inventariante é a pessoa responsável por conduzir o processo de inventário, ou seja, a partilha dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros. É uma função que requer dedicação, organização e conhecimento jurídico, mas não se preocupe, estou aqui para te ajudar nessa jornada! 🤝 💼 Primeiramente, é essencial reunir toda a documentação necessária, …
Hoje vamos falar sobre uma máxima fundamental no universo imobiliário: “Quem não registra não é dono.” Quando adquirimos um imóvel, é imprescindível garantir a legalidade e proteção dos nossos direitos de propriedade. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é a chave que assegura a sua posição como legítimo dono daquela tão sonhada casinha …
Ter a matrícula do imóvel em seu nome é um passo fundamental para garantir seus direitos como proprietário. Vamos entender melhor por que isso é tão importante! 🌟 📜 A matrícula é um documento público que contém todas as informações sobre o imóvel, incluindo a descrição, histórico de transações, ônus, e, o mais importante, o …
Uma dúvida frequente é se a viúva ou o viúvo tem que pagar aluguel para morar no imóvel do falecido. Vamos esclarecer esse ponto importante! 💡 ✨ De acordo com a legislação brasileira, a viúva ou o viúvo não precisam pagar aluguel para residir no imóvel que era do cônjuge falecido, desde que atendam a …
O inventário extrajudicial é uma opção mais ágil e menos burocrática para a partilha dos bens deixados pelo falecido. Ele pode ser realizado quando todos os herdeiros são maiores de idade e estão em consenso sobre a divisão dos bens. Nesse processo, diversos bens podem ser incluídos, tais como: 🏠 Imóveis urbanos e rurais: Casas, …
Sabemos que a aquisição de um imóvel é um investimento significativo e a expectativa de receber as chaves da tão sonhada casa ou apartamento é enorme. No entanto, é comum ocorrerem atrasos nas obras, o que pode gerar preocupações e inseguranças. Mas fiquem tranquilos, pois a legislação brasileira ampara os direitos do comprador nessas situações! …
Muitas pessoas têm dúvidas quando se deparam com um saldo bancário deixado por um ente querido. Se você se pergunta se precisa fazer o inventário no caso do seu pai ter deixado um saldo de R$ 28.200,00, aqui está a resposta: 🧐 Obrigatório ou Não? 🧐 A necessidade de realizar um inventário depende de diversos …
Um imóvel é considerado abandonado quando se encontra em estado de negligência e falta de uso, geralmente por um período prolongado, sem qualquer manifestação de interesse, manutenção ou ocupação por parte do proprietário. Aqui estão algumas situações e sinais que podem indicar que um imóvel está abandonado: 1️⃣ Falta de manutenção: O imóvel apresenta sinais …
Se você está enfrentando essa situação, é compreensível que esteja preocupado(a). Embora não ter um contrato formal possa dificultar a abordagem do problema, ainda existem medidas que podem ser tomadas para proteger seus direitos como proprietário. Aqui estão algumas orientações importantes: 1️⃣ Documente as provas: Registre todas as evidências dos danos causados ao imóvel. Tire …
Essa é uma dúvida muito comum quando o assunto é arrematação de imóveis. 🏘️💭 📌 A resposta é: depende! 💼 📋 Ao arrematar um imóvel em um leilão judicial, é fundamental entender a situação financeira do bem. Caso existam dívidas pendentes, o arrematante pode ser responsável por quitá-las. No entanto, nem sempre todas as dívidas …
A compra de um imóvel é um passo importante e emocionante na vida de qualquer pessoa. Para garantir que essa experiência seja positiva e segura, existem 3 passos indispensáveis que você deve seguir! Vamos conhecê-los: 🌟 1️⃣Analise sua Situação Financeira: Antes de se encantar por um imóvel, é fundamental ter clareza sobre suas finanças. Faça …
A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade baseada na posse mansa e pacífica de um imóvel por determinado período. Mas será que é possível usucapir um terreno abandonado? Vamos entender! 🌟 📜 A princípio, a usucapião pode ser aplicada em terrenos abandonados, desde que alguns requisitos legais sejam cumpridos. O abandono não exclui …
A Certidão de Dados Cadastrais é um documento fundamental no mercado imobiliário, mas muitas pessoas desconhecem sua importância. Vamos explicar seu propósito! 🌟 📋 A Certidão de Dados Cadastrais é um documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis, e sua finalidade é apresentar informações detalhadas sobre um imóvel específico. Ela contém dados como a …
Para os casais que vivem em união estável, o inventário também é um procedimento importante após o falecimento de um dos companheiros. De acordo com a legislação brasileira, a união estável é reconhecida como entidade familiar, conferindo direitos sucessórios aos companheiros sobreviventes. 🤝 Ao contrário do casamento, no qual existe um regime de comunhão de …
A descoberta de um novo bem após a realização do inventário é uma situação que pode gerar dúvidas e incertezas. Vamos esclarecer o que fazer nesse caso! 🌟 📋💬 A princípio, a descoberta de um novo bem após a conclusão do inventário pode ou não implicar na necessidade de reabrir o processo. Isso vai depender …
É possível que, durante o andamento do inventário, um dos herdeiros venha a falecer, e essa situação pode gerar algumas consequências que devem ser tratadas de acordo com a legislação sucessória brasileira. ⚖️ Quando um herdeiro falece no decorrer do inventário, seus direitos hereditários são transmitidos aos seus próprios herdeiros, ou seja, seus descendentes, conforme …
Quando se trata de negócios imobiliários, é essencial estar atento aos prazos e obrigações legais. Vamos esclarecer essa questão sobre o registro da escritura! 🌟 Ao realizar a transação de um imóvel, seja compra, venda, doação ou qualquer outro tipo de transferência, é fundamental formalizar o ato por meio de uma escritura pública registrada em …
Entrevista concedida pela advogada Mônica Accioly para F5 News em 04/05/2024 . Para ter acesso a matéria completa segue o link https://www.f5news.com.br/economia/lei-exige-que-precos-sejam-claros-em-anuncios-online-profissional-comenta.html
Você já se perguntou se as milhas aéreas acumuladas podem ser herdadas? Vamos esclarecer esse ponto importante! 💡 ✨ As milhas aéreas, fruto de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, têm se tornado cada vez mais valiosas, possibilitando aos viajantes desfrutar de benefícios e vantagens exclusivas. Mas o que acontece com essas milhas em …
Quando se trata de negócios imobiliários, é essencial estar atento aos prazos e obrigações legais. Vamos esclarecer essa questão sobre o registro da escritura! 🌟 Ao realizar a transação de um imóvel, seja compra, venda, doação ou qualquer outro tipo de transferência, é fundamental formalizar o ato por meio de uma escritura pública registrada em …
O usufruto é um direito real que confere a alguém o poder de usar e fruir de um imóvel que pertence a outra pessoa. Mas você sabe quando esse usufruto chega ao fim? Vamos explicar! 🌟 🗓️ O usufruto pode ser temporário ou vitalício, dependendo do que foi estabelecido no contrato ou na lei. Quando …
O que é RPV? O Requisitório de Pequeno Valor (RPV), utilizado para pagamentos de valores até 60 (sessenta) salários mínimos, tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento, a contar da data de protocolo no Tribunal RPV e imposto de renda. É importante encaminhar o RPV ao seu contador. Como saber se já …
Nos processos de inventário, é comum surgirem divergências entre os herdeiros quanto à venda de determinado bem que faz parte da herança. Quando isso acontece, é importante buscar uma solução amigável, porém, se o impasse persistir, é necessário seguir os trâmites legais. 📝 Em primeiro lugar, é fundamental que os herdeiros tentem dialogar e encontrar …
A possibilidade de uma mãe doar sua casa para o filho em vida é uma questão frequente no direito imobiliário. Vamos esclarecer como isso pode ser feito! 🌟 🎁💬 Sim, é possível que uma mãe faça a doação de sua casa para o filho em vida. Essa é uma forma de transferência de propriedade que …
🚨 Cuidado com o Direito de Preferência ao Comprar ou Vender Imóvel Alugado! 🚨 🏠 Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel que esteja alugado, é fundamental estar atento ao que diz a lei sobre o Direito de Preferência. 📜💼 🔍 O que é o Direito de Preferência? Trata-se de um direito …
Na falta de filhos ou ascendentes, companheira teve direito à totalidade da herança. Em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil, o direito da companheira sobrevivente preponderou sobre os outros parentes, como por exemplo irmãos, tios e sobrinhos.
A herança pode ser uma fonte de alegria e união para a família, mas também pode ser um motivo de conflito e disputa. É importante tomar medidas para evitar que isso aconteça. ✅ Faça um testamento ou outro documento que especifique como você deseja que seus bens sejam divididos após sua morte. ✅Converse com seus …
Sim, é possível realizar o inventário em cartório mesmo havendo testamento. O testamento é um documento válido e importante para definir a vontade do falecido sobre a distribuição dos seus bens. Contudo, após o falecimento, é necessário realizar o procedimento de inventário para a devida transferência dos bens aos herdeiros. 💼 O inventário é um …
Muitas pessoas têm dúvidas sobre esse tema no mundo imobiliário, e hoje vamos esclarecer! 🌟 📋 A alienação fiduciária é um mecanismo de garantia utilizado em operações de financiamento de imóveis, com o objetivo de oferecer maior segurança tanto ao credor quanto ao devedor. 💰🔒 🏠 Quando você adquire um imóvel através de um financiamento …
📝 Essa possibilidade de divisão desigual pode ocorrer, por exemplo, quando um filho necessita de cuidados especiais, seja por motivos de saúde ou qualquer outra condição que demande um suporte financeiro maior. Além disso, o testador pode optar por favorecer um filho que tenha se dedicado mais aos cuidados durante sua vida ou por qualquer …
Quando nos deparamos com um imóvel em leilão que parece ser perfeito, é fácil se deixar levar pelas emoções e se apaixonar pela ideia de adquiri-lo. Mas é importante manter os pés no chão e entender os desafios envolvidos nesse tipo de aquisição! 🌟 🔎💬 Leilões de imóveis podem ser uma oportunidade de negócio interessante, …
A alienação parental é uma realidade delicada em muitos divórcios. Refere-se a situações onde um dos genitores, intencionalmente, influencia negativamente a criança contra o outro genitor. Isso pode se manifestar de diferentes maneiras. Além disso, existem sinais que podem indicar a presença desse comportamento nocivo. A criança demonstrar aversão repentina ao genitor alienado sem motivo …
Alguns clientes entraram em contato com o Escritório, solicitando informações sobre o processo que visa obter indenização (dano material) em razão dos descontos do Equacionamento, baseada na alegação de má gestão que levou ao déficit no fundo de pensão PETROS. Em consulta pública ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), analisamos o Acórdão que trata sobre …
Com a crescente utilização da internet e das redes sociais, tornou-se essencial para as empresas protegerem suas marcas na era digital. A seguir, listamos algumas medidas que podem ser tomadas para proteger sua marca na internet no Brasil: 1. Registre sua marca 📝🔒: o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é …
Quem é aposentado ou pensionista do Sistema PETROS sempre fica com algumas dúvidas sobre a possibilidade de ajuizar esta ação. Neste artigo, apresentaremos um Checklist sobre os requisitos a serem observados antes do ajuizamento de tal ação. Pois bem. Para uma verificação prévia, você precisará dos seguintes dados: ADMISSÃO: _______________ DATA DE NASCIMENTO: _______________ APOSENTADORIA PETROS: _______________ …
Muito se fala sobre os juros abusivos, porém, poucos possuem o entendimento necessário para identificá-los e exigir seus direitos perante isto. Inclusive, esses juros podem estar presentes em qualquer nicho ou tipo de contrato e, são considerados ilegais. Os juros abusivos são vedados não somente pelo código do consumidor, como também, por algumas leis específicas, …
Caso ocorra alteração do voo feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário e o seu itinerário, deve ser informado ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data do voo original. No entanto, a empresa aérea pode alterar o horário do voo em até 30 minutos em voos domésticos e em …
Outro grande tabu que muitos tomam como lei, diz respeito sobre a famosa frase “quebrou, pagou!”, virou tão comum ouvir ou ler isso em quase todas as lojas, que a grande maioria das pessoas acreditam que isso é verdade, contudo, não existe nenhum respaldo legal que ampare tal prática, sendo até mesma, considerada abusiva. O …
De forma bem objetiva elencamos os temas que podem ser debatidos neste tipo de ação. É importante ressaltar que é fundamental a verificação contábil e jurídica prévia para avaliar o seu caso. Vamos lá, conhecer então: CLÁUSULA DE ARBITRAGEM; JUROS REMUNERATÓRIOS; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; TAXA DE COMISSÃO PERMANÊNCIA; SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; …
O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. 📜💍 O Pacto deve ser feito, principalmente, quando …
Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema: a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel. Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro manualmente, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro. …
Mesmo com todas as precauções, ainda é comum a perda, danos, furto ou extravio de bagagens, causando stress e angústia ao viajante. Como consumidor, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam a essas situações. De acordo com o artigo 14 do CDC, o transportador é responsável por vícios, defeitos, extravios e …
Os direitos de propriedade e posse se relacionam, mas são conceitos diferentes no direito imobiliário. A propriedade de um imóvel é o direito de possuir e usar um bem imóvel, enquanto a posse é a detenção física ou o controle efetivo sobre um bem imóvel. A propriedade de um imóvel pode ser adquirida de várias …
🏢🏠 Em um condomínio, os direitos de propriedade exclusiva e comum se referem à forma como a propriedade do imóvel é dividida entre os moradores. Os direitos de propriedade exclusiva referem-se às áreas individuais do imóvel, como apartamentos ou casas, que são de propriedade exclusiva de um morador. Esses direitos incluem a possibilidade de alterar …
O processo de despejo por inadimplência do inquilino começa com o envio de uma intimação para o inquilino, notificando-o sobre o atraso no pagamento do aluguel e dando-lhe um prazo para quitar as dívidas. Se o inquilino não quitar as dívidas dentro do prazo estabelecido, o locador pode entrar com uma ação de despejo na …
👥⚖️ Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Uma delas é enviar uma notificação formal ao inquilino, informando sobre o atraso e estabelecendo um prazo para que ele regularize a situação. Se o inquilino não pagar o aluguel em dia, o locador pode buscar uma ação judicial para …
Se o inquilino sublocar o imóvel sem autorização do locador, ele estará violando o contrato de locação e pode ser despejado. Além disso, o locador tem o direito de recusar a sublocação, a menos que haja cláusula específica no contrato de locação que permita isso. Se o inquilino tiver permissão para sublocar o imóvel, é …
⚖️Direitos e deveres do locador: – O locador tem o direito de receber o aluguel em dia; – O locador pode exigir que o inquilino mantenha o imóvel em boas condições de conservação; – O locador pode entrar com ação de despejo caso o inquilino esteja inadimplente ou esteja violando alguma cláusula do contrato de …
💰📋 Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Algumas delas incluem: 1 – Notificação: Enviar uma notificação formal ao inquilino informando sobre o atraso no pagamento e solicitando que seja quitado em um prazo determinado. 2 – Multa: Estipular multas por atrasos no pagamento, desde que previstas no …
📋 Conheça as obrigações do locador e do locatário: Ambos têm obrigações definidas em lei e no contrato de locação. Conhecê-las é fundamental para identificar quem é responsável pelo problema e como ele deve ser resolvido. Comunique o problema ao locador: Se o problema estiver relacionado à manutenção do imóvel, o locatário deve comunicar o …
📜💼✍️ Para realizar uma transação imobiliária de forma segura e legal, é importante seguir algumas recomendações: Utilize os serviços de um corretor de imóveis devidamente registrado no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis); Certifique-se de ler e entender todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo e, caso tenha dúvidas, busque orientação de um(a) …
Existem várias formas de se defender contra uma Execução Fiscal, algumas das principais são: Preenchimento de Embargos à Execução: O devedor pode apresentar embargos à execução para contestar a dívida ou a forma como ela foi calculada. Exceção de Pré-executividade: O devedor pode apresentar exceção de pré-executividade para contestar questões de ordem pública ou ilegalidade …
Sim, é possível. O objetivo da pensão alimentícia é garantir a subsistência de uma pessoa que não possui meios de prover o próprio sustento. Atingir a idade adulta (18 anos) por si só não garante que a pessoa tenha condições financeiras para se sustentar sozinha. Desde que a pessoa possa comprovar a necessidade dela, poderá …
É possível continuar o tratamento junto ao médico, hospital, laboratório ou clínica descredenciada pelo plano de saúde? 🏥📋⚖️Diversos titulares de planos de saúde têm se sentido prejudicados devido ao descredenciamento de inúmeros hospitais, laboratórios, profissionais de saúde e clínicas em todo o território nacional. 👨⚕️🩺🇧🇷Se você é um beneficiário dessas operadoras e está em tratamento …
Para realizar uma transação imobiliária de forma segura e legal, é importante seguir algumas recomendações: Utilize os serviços de um corretor de imóveis devidamente registrado no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis); Certifique-se de ler e entender todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo e, caso tenha dúvidas, busque orientação de um advogado …
Se você está recebendo uma pensão por morte do INSS, é possível que você possa se casar novamente sem perder a pensão. De acordo com as regras do INSS, a pensão por morte é paga aos dependentes do segurado falecido, e geralmente é paga até que esses dependentes deixem de ser dependentes econômicos ou até …
👨👩👧👦⚖️ É comum haver dúvidas se a mãe, que possui a guarda do menor, tem o direito de proibir o pai de visitar a criança se ele estiver com a pensão alimentícia atrasada. A resposta é não! A mãe pode entrar com uma ação judicial para que o pai regularize a situação e se ele …
1º Qual é o objetivo da ação Revisão do PASEP? A ação visa recalcular o saldo da conta PASEP dos beneficiários, utilizando as entradas e saídas e aplicando os índices de correção previstos em lei. 2º Quem pode ajuizar a ação? 3º Quais são os requisitos essenciais para ajuizar a ação? 4º Quais são os …
💒📝 O pacto antenupcial é um documento que muitas pessoas desconhecem, mas que pode ser de extrema importância para a proteção dos direitos e interesses do casal. É um contrato firmado entre os noivos antes do casamento, no qual eles podem estabelecer regras específicas sobre o regime de bens e outras questões patrimoniais. Esse documento …
📝 Precisa cancelar um contrato? ❌ O cancelamento de contratos pode ser necessário em diversas situações, como compras online, contratação de serviços ou acordos comerciais. Se você precisar desistir de um contrato, siga essas etapas para realizar o cancelamento de forma correta: 1) Verifique o contrato: analise as cláusulas e condições para entender se existe …
🚨🔒 Agir em casos de ameaças ou agressões é fundamental para garantir sua segurança e proteção! 🙌💪 Se você passar por uma situação assim, lembre-se das medidas essenciais: 1) Busque imediatamente segurança e proteção pessoal. 2) Registre um Boletim de Ocorrência (BO) relatando todos os detalhes dos fatos ocorridos. Isso é crucial para documentar o …
O “holding familiar” consiste na constituição de uma pessoa jurídica, sendo ela composta por pessoas da família, visando a administração do patrimônio dos familiares como pessoas físicas. Podem ser citadas como vantagens da constituição de uma “holding familiar”: – Planejamento patrimonial; – Planejamento sucessório. Portanto, o principal objetivo da criação de uma “holding familiar” é …
É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais federais, apontando que a simples permuta não deve ser igualada à compra e venda para fins tributários “posto que não há auferimento de receita, faturamento ou lucro …
A usucapião é um instituto do Direito Civil que permite adquirir a propriedade de um imóvel de forma contínua e ininterrupta, após um determinado período de posse pacífica, sem contestação do verdadeiro proprietário. 🏠💼 Neste post, explicaremos como funciona esse processo e em quais situações a usucapião pode ser aplicada. 📚👨⚖️ ✅ Requisitos para Usucapião …
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a isenção tributária é a exclusão do crédito tributário, ou seja, é a dispensa legal do pagamento de um tributo que está previsto em lei. Essa dispensa pode ser em favor de determinado grupo ou pessoa jurídica. Um exemplo clássico de isenção tributária é a isenção de …
O planejamento sucessório é o processo de organizar e proteger a transmissão de patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros. Isso pode incluir medidas como a elaboração de testamentos, criação de trust e, ainda, a escolha de beneficiários de seguros de vida. O objetivo desse planejamento é garantir a transmissão dos bens de acordo com …
Comprar um imóvel na planta pode ser uma ótima opção para quem busca um investimento ou um novo lar. No entanto, é essencial tomar alguns cuidados legais para garantir uma compra segura e evitar futuros problemas. 🚧💼 Neste post, vamos apresentar algumas dicas importantes para você que está pensando em adquirir um imóvel na planta. …
Você já ouviu falar sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”? Esta teoria, desenvolvida por Marcos Dessaune, aborda a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor. Em outras palavras, quando um consumidor precisa gastar seu tempo tentando resolver um problema causado por um fornecedor, ele está sendo desviado de …
Vamos desvendar juntos o Direito de Imagem?🔍👥 Esse é um tema que tem relevância no dia a dia de todos nós! O Direito de Imagem, previsto no artigo 5º, incisos X e XXVIII, da Constituição Federal, protege a imagem da pessoa, evitando que seja usada sem consentimento prévio.📜👤 Mas atenção! Isso vale para a divulgação …
📚 De acordo com a legislação brasileira, toda pessoa tem o direito de alterar o seu nome, desde que não prejudique terceiros ou seja utilizado com o intuito de fraude. A alteração do nome pode ser solicitada por diversos motivos, como questões de identidade de gênero, desejo de adotar o sobrenome do cônjuge após o …
No universo das relações de consumo, a Responsabilidade Civil é um conceito essencial para proteger os direitos dos consumidores. 💼👩⚖️ Neste post, vamos explicar de forma simples como funciona essa responsabilidade quando ocorrem danos aos consumidores e quais são os seus direitos garantidos por lei. 📚🔍 ✅ O que é Responsabilidade Civil? A Responsabilidade Civil …
Você já ouviu falar em obrigações propter rem? Não? Então vamos decifrar esse termo jurídico juntos! 😊 As obrigações propter rem são deveres que surgem em virtude de uma relação direta com uma coisa (geralmente imóveis). Em outras palavras, são obrigações que estão ligadas a um bem específico e acompanham esse bem, independentemente de quem …
O diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA) traz muitas dúvidas e, um dos maiores obstáculos, pode ser entender os direitos no plano de saúde. 📋🔍 O tratamento é previsto pelo rol da ANS? Deve haver limitação no número de sessões de terapia? Quando há o direito ao reembolso de despesas médicas? 🏥💸 Essas perguntas …
Em 2023, um marco preocupante foi registrado: milhões de brasileiros endividados. A pandemia da covid-19 agravou a situação financeira de muitos, resultando em um aumento significativo das dívidas. Segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), 78,5% das famílias brasileiras possuíam alguma dívida em julho de 2023. 🔍 Mas, o que acontece com …
Ele é uma fórmula criada pelo Governo Federal que pode influenciar diretamente o valor da sua aposentadoria. Com a recente Reforma da Previdência, sua aplicação sofreu algumas mudanças. Anteriormente, era aplicado em quase todas as aposentadorias por tempo de contribuição. No entanto, a reforma trouxe novas diretrizes. O fator previdenciário leva em consideração três variáveis …
Se preparar para a aposentadoria é essencial para garantir um futuro tranquilo e seguro. Neste post, vamos te guiar pelos passos que você precisa conhecer para planejar sua aposentadoria com sucesso. Vamos lá? 1) Faça um planejamento financeiro: comece avaliando suas finanças e estabelecendo metas claras para a aposentadoria. Trace um plano de economia e …
Você já ouviu falar sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”? Esta teoria, desenvolvida por Marcos Dessaune, aborda a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor. Em outras palavras, quando um consumidor precisa gastar seu tempo tentando resolver um problema causado por um fornecedor, ele está sendo desviado de …
Vamos entender a questão. Quem decidiu pela suspensão do andamento dos processos? O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 …
Comprar um imóvel na planta pode ser uma ótima opção para quem busca um investimento ou um novo lar. No entanto, é essencial tomar alguns cuidados legais para garantir uma compra segura e evitar futuros problemas. 🚧💼 Neste post, vamos apresentar algumas dicas importantes para você que está pensando em adquirir um imóvel na planta. …
🔒 No mundo dos impostos, você tem direitos! Entender suas garantias como contribuinte é fundamental para evitar abusos e assegurar uma relação justa com o Fisco. Confira alguns direitos importantes: ✅ Direito à legalidade: ninguém pode ser obrigado a pagar um imposto sem base legal. Conheça as normas e exija o cumprimento correto da legislação …
Você sabia que fazer um testamento é uma forma importante de garantir que seus bens sejam distribuídos conforme sua vontade? 🔒✍️ Nesse post, vamos te explicar como fazer um testamento de forma segura e legal. 🔐 ✅ Primeiro, procure um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar em todo o processo: é preciso conhecimento …
💆♀️ Uma moradora de Joinville-SC contratou uma clínica estética para realizar diversos procedimentos visando reduzir a gordura abdominal. A clínica prometia resultados impressionantes, mas após meses de tratamento, a cliente não obteve os resultados esperados, apenas hematomas e irritações. Indignada, ela recorreu à Justiça e a clínica foi condenada a pagar R$ 8 mil por …
🧐 Você já ouviu isso?
Não deixe seus impostos em atraso te causarem problemas! Confira esses passos para regularizar sua situação: 1️⃣ Verifique a situação: descubra a real situação dos seus impostos em atraso. Conhecimento é poder! 📊 2️⃣ Parcelamento: você pode parcelar seus débitos. Veja se você se qualifica e solicite o pagamento parcelado. 💳 3️⃣ Programas de regularização: …
Quer saber como se proteger de golpes? Confira essas 5 dicas.
🧳🚫 Extravio de bagagem? Saiba o que fazer: 1️⃣ Preencha o Registro de Irregularidade de Bagagem no balcão da companhia aérea. 2️⃣ Tenha direito a compensação financeira para a compra de itens de primeira necessidade, caso não esteja em sua cidade de residência. 3️⃣ Suspeita de furto? Faça um Boletim de Ocorrência, informando os detalhes …
💔 A morte de Gugu Liberato em 2019 gerou uma acirrada disputa pela sua herança, levantando questões cruciais no direito sucessório e destacando o papel fundamental do testamento público nesse contexto. No testamento, o apresentador destinou 75% de seu patrimônio, avaliado em 1 bilhão de reais, para seus filhos, enquanto os sobrinhos receberão os 25% …
Está com uma viagem de avião marcada? Siga essas dicas e garanta tranquilidade para você e sua família: 🧳 Tire foto com sua mala aberta, mostrando tudo o que estava no interior dela 🛫 Seu voo atrasou? Tire foto/faça vídeos mostrando que os outros voos estão decolando normalmente 👎🏻 Perdeu o voo? Procure o guichê …
🚨 Ação judicial contra aumento abusivo em plano de saúde! 📉 A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), declarou nulidade de reajuste praticado por plano de saúde com relação a um idoso, pois entendeu que o aumento foi abusivo. De acordo com a relatora do processo, desembargadora Isabel …
❌ Mito! 🔍 De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) precisa passar por uma revisão a cada 2 anos para avaliar se os requisitos subjetivos e socioeconômicos estão sendo cumpridos. Conhece alguém que recebe esse benefício? Compartilhe. 📲
Quando se trata de herança, não podemos esquecer dos impostos envolvidos. Confira essas informações essenciais para estar preparado em processos de sucessão. 👨⚖️💡 ➡️ ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): um imposto estadual que incide na transferência de bens por herança ou doação. Fique atento às alíquotas e prazos de pagamento do seu …
Recusar o teste do bafômetro não resultará em responsabilização criminal, mas atenção: essa recusa pode trazer problemas administrativos sérios! 🚔💸 Ao se recusar a realizar o teste do bafômetro, você estará sujeito a: 💰 Multa no valor de R$ 2.934,70 🚫 Suspensão do direito de dirigir por 12 meses 📄 Recolhimento da CNH (Carteira Nacional …
O Código Civil, nos artigos 1.814 a 1.818, aborda a exclusão de herdeiros, ou seja, aqueles que perdem o direito de receber a herança. 💔 A lei estabelece três situações em que herdeiros ou legatários podem ser excluídos: ❌ Participar de crime grave contra o esposo, companheiro, pais ou filhos ❌ Fazer acusações falsas em …
❌ Não! 🔍 O herdeiro que renuncia à herança está livre do pagamento do ITCMD! A renúncia implica em abrir mão dos direitos sobre a herança, inclusive das obrigações fiscais. 💸 Isso significa que somente os herdeiros que efetivamente receberem a herança serão responsáveis pelo pagamento do imposto. Compartilhe essa informação valiosa sobre renúncia de …
Você sabia? O teto do INSS é de R$ 7.507,49! Mas se você contribui acima desse valor, especialmente se possui dois empregos, pode solicitar a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos! 💸 Para fazer isso, você tem duas opções: ✅ Solicitação on-line: através do PER/DCOMP Web 🌐📲 ✅ Solicitação presencial: baixe …
1. Sobre o que trata esta ação?Obter a incorporação aos salários fixos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) que foi um adicional acordado em 2007.2. Quem tem direito? Os funcionários ou aposentados que comprovem através dos contracheques da época o recebimento da rubrica RMNR. 3. O que esperar do julgamento? O julgamento favorável …
A resposta é NÃO! O salário é impenhorável, por esse motivo, bancos não podem efetuar descontos na conta salário sem autorização do cliente. Caso isso ocorra, é possível ingressar com processo judicial para a devolução dos valores e, ainda, condenação em danos morais. Isso já aconteceu com você? Me conte nos comentários.
O registro de marca é o processo de registrar um nome, logotipo ou símbolo como marca comercial de uma empresa ou produto
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre previdência privada complementar foi divulgada. Os valores investidos nesses planos devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha, desde que comprovado que foram utilizados como meio de investimento. 💸 A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de …
O distrato nada mais é do que a desistência da compra de um imóvel que ainda não foi entregue, seja por perda de interesse, por vícios construtivos, atraso de entrega pela construtora ou diminuição de renda. A depender do que motivou o distrato, o comprador poderá até mesmo ter 100% de ressarcimento dos valores já …
Em razão de fortes indícios de conduta irregular no contrato firmado com o segurado, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que a seguradora não deveria indenizar os beneficiários pela morte do segurado. Após 2 anos de celebração do contrato, o homem veio a falecer de cirrose …
A 1ª Turma do TRF da 1ª região julgou extinto sem resolução o processo em que uma mulher pedia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte relativa a seu ex-companheiro. A ação foi julgada improcedente na 1ª instância por falta de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. O falecido era casado …
Segundo entendimento da juíza Marília Vizzoto, da comarca de Barra Bonita-SP, em um processo em que comprador requer a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, em razão de um loteamento residencial ter suas obras entregues com atraso, ficou decidido que o contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e …
📣 Boa notícia para os aposentados! A 2ª Turma Recursal de Minas Gerais deferiu o recurso de um aposentado que buscava a Revisão da Vida Toda com base nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação. 📋 Mesmo sem apresentar uma planilha de …
Infelizmente, muitas instituições financeiras ainda praticam essa venda casada, o que viola os direitos do consumidor. A venda casada ocorre quando uma empresa condiciona a contratação de um serviço ou produto à aquisição de outro. No caso dos contratos de financiamento de veículos, o seguro embutido é uma prática abusiva, pois o consumidor deve ter …
O Procon-SP vai notificar a Netflix sobre a nova cobrança no valor de R$ 12,90 por compartilhamento de senhas, em decorrência “da elevada quantidade de consultas recebidas”, disse o órgão em comunicado. Dada a mudança, o que se requereu foi o esclarecimento sobre: ➡️ O que está, de fato, anunciando aos seus assinantes ➡️ Se, …
Neste post, reunimos algumas informações importantes sobre divórcio para ajudar você a compreender alguns aspectos legais envolvidos. 📚 Conhecimento é poder: antes de iniciar um processo de divórcio, informe-se profundamente sobre as leis e regulamentações locais. Entender seus direitos e responsabilidades é essencial para tomar decisões bem fundamentadas. 🔐 Acordo prévio: considere a possibilidade de …
O inventário extrajudicial é uma opção rápida e eficiente para a partilha de bens entre herdeiros. Confira algumas vantagens: ✔️ Rapidez: sem a necessidade de um processo judicial, o inventário extrajudicial pode ser concluído em questão de dias ou semanas, dependendo da complexidade do caso. ✔️ Redução de custos: ao optar pelo inventário extrajudicial, os custos com …
Recebemos muitas mensagens perguntando sobre a possibilidade de utilizar a decisão da Justiça do Trabalho, em que a Caixa Econômica foi responsabilizada a pagar o Equacionamento da FUNCEF, para a realidade dos aposentados e pensionistas da PETROS. Inicialmente, queremos esclarecer que compreendemos a ansiedade dos aposentados e pensionistas em querer ajuizar uma ação com a …
O inventário extrajudicial é uma opção rápida e eficiente para a partilha de bens entre herdeiros. Confira algumas vantagens: ✔️ Rapidez: sem a necessidade de um processo judicial, o inventário extrajudicial pode ser concluído em questão de dias ou semanas, dependendo da complexidade do caso. ✔️ Redução de custos: ao optar pelo inventário extrajudicial, os custos com …
Durante um show, um advogado comprou bebidas de um ambulante em frente ao local do evento. No ato do pagamento, o vendedor trocou o cartão de crédito por outro idêntico, sem que a vítima do golpe percebesse. Na sequência, em um intervalo de cinco minutos, durante a noite, foram feitas três compras no cartão, que …
Essa modalidade de aposentadoria é destinada a trabalhadores urbanos e rurais que completam determinada idade e possuem um período mínimo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para os trabalhadores urbanos, a idade mínima para se aposentar por idade é de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos …
Você sabia que regularizar o seu imóvel é fundamental para garantir segurança jurídica, evitar problemas futuros e valorizar o seu patrimônio? Vamos entender melhor o motivo disso ser tão importante. A regularização de um imóvel consiste em adequar sua situação perante os órgãos competentes, como a prefeitura e o cartório de registro de imóveis. Isso …
A partilha de um imóvel financiado conjuntamente por um ex-casal é feita levando em conta que o imóvel está alienado ao banco, então ele ainda não é uma propriedade dos recém-divorciados até ser quitado. Na comunhão parcial, tudo o que é adquirido depois do casamento, até as dívidas, passa a ser do casal. Assim, se …
Um contrato é um acordo legalmente vinculante entre duas ou mais partes e, portanto, faz lei entre elas. Isso significa que, se as partes envolvidas no contrato concordarem com certas condições, elas serão aplicáveis e obrigatórias para elas. Entretanto, essa não é uma verdade absoluta. Isso poderá ser relativizado, como por exemplo, caso haja desequilíbrio …
✅ Sim! O artigo 107 do Código Civil diz que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Portanto, caso seja feito um contrato verbal, desde que as partes sejam capazes, o objetivo lícito e possível, determinado ou determinável, é um contrato válido. Contudo, é …
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu falha no dever de proteção e transparência, entendendo pela reforma de decisão de primeira instância, passando a determinar que um banco interrompa os descontos no contracheque de um consumidor referentes à contratação de um cartão de crédito. Os juros das deduções mensais foram considerados …
Talvez você não saiba, mas existem diversos benefícios previdenciários que podem ser solicitados junto ao INSS? Conheça alguns deles: ✔️ Aposentadoria por tempo de contribuição: para trabalhadores que contribuíram por um período mínimo de 30 anos (mulheres) ou 35 anos (homens). ✔️ Auxílio-doença: benefício concedido aos trabalhadores que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho em decorrência …
Talvez você não saiba, mas os famosos “acordos de boca” de pensão alimentícia não são vantajosos, pois quando não há o pagamento da obrigação não será possível exigir judicialmente o pagamento e, portanto, não será aplicada a penalidade de prisão, por exemplo. Ademais, na grande maioria dos casos, os acordos são muito abaixo do que …
Você sabia que a venda de bens entre cônjuges é possível? Entretanto, as regras variam de acordo com o regime de bens adotado por eles, confira a seguir: 💍 Comunhão parcial de bens: podem ser vendidos os bens particulares 💍 Comunhão universal de bens: podem ser vendidos os bens incomunicáveis 💍 Separação de bens (legal …
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que comprova a inexistência de débitos tributários e previdenciários do contribuinte. Algumas dívidas que podem impedir a emissão da CND são: 💲 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 💲 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 💲 Contribuições previdenciárias 💲 Imposto …
Você verificou seu extrato bancário e foi surpreendido com um empréstimo indevido? Quer saber o que deve ser feito? Continue a leitura deste post. Caso isso aconteça com você, a primeira medida a ser tomada é procurar a instituição bancária responsável, entretanto, pode acontecer dela não resolver em tempo hábil ou, ainda, não resolver. Sendo …
Em 28 de julho de 2021 escrevemos em nosso blog sobre o tema acima. Em 05/05/2023 um leitor questionou sobre o tema. Desta forma atualizamos as informações, segue matéria completa e atualizada. Recebemos mensagens dos nossos clientes sobre este assunto informando que receberam mensagens para aderir ao ajuizamento da ação Em busca processual esta ação …
De acordo com a Lei nº 8.245/91 – Lei de Locação – somente podem ser utilizadas as seguintes garantias para a locação: ✔️ Caução ✔️ Seguro fiança ✔️ Título de capitalização ✔️ Fiador ✔️ Ou, ainda, sem garantia Ademais, é importante frisar que locador ou imobiliária não podem requerer que exista mais de uma garantia …
❌ Não! O cadastro do IPTU em seu nome somente indica que é você o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo. Para a regularização da propriedade, é necessário o regular registro na matrícula do imóvel. Sabia disso?
Tem direito ao benefício: ✔️ Idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade ✔️ Pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade econômica Destaca-se que para obtenção do benefício não …
Em geral, a aposentadoria tem caráter vitalício, ou seja, ao ser conquistado o tão aguardado benefício, ele será pago de maneira definitiva, pelo resto da vida do beneficiário. Contudo, nem sempre as coisas são assim, algumas situações permitem o cancelamento da aposentadoria, a exemplo das seguintes: ➡️ Irregularidades no benefício: como por exemplo, fraude, descumprimento …
A venda de imóvel será isenta do imposto sobre ganho de capital na pessoa física nas seguintes hipóteses: 🏡 Imóvel adquirido até 1969: independentemente de valor ou condição de venda 🏡 Compra de outro imóvel residencial de valor superior: se o recurso oriundo da venda for revertido para compra de outro imóvel residencial, de valor …
A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que faleceu. Existem muitas mentiras que circulam sobre ele, confira algumas delas a seguir: ❌ Não permite a cumulação com outro benefício ❌ O(a) viúvo(a) que se casar novamente perde a pensão por morte ❌ Filhos podem receber a …
Quando uma operadora nega a cobertura de um procedimento, medicamento ou tratamento, o que está sendo descumprido é direito de atendimento ao cliente. Se isso acontecer com você, tome as seguintes medidas: ✔️ Entre em contato com a ouvidoria para tentar reverter a negativa ✔️ Não havendo sucesso, faça o pedido da negativa por escrito …
Atendendo às solicitações de nossos clientes, estamos enviado este informativo. Inicialmente, queremos destacar que estamos usando uma linguagem acessível, evitando termos jurídicos para facilitar a compreensão.Em segundo lugar, este texto não tenta esgotar o assunto , mas apenas trazer alguns pontos de destaque sobre o tema. Em primeiro lugar,vamos compreender a cronologia do tema: 1-Houve …
✅ Sim! Caso um dos herdeiros exerça a posse do imóvel de forma exclusiva, sem qualquer oposição dos demais e preencha os requisitos da lei, é possível ingressar com o pedido de usucapião contra os demais. Nesse caso, a usucapião que será aplicada é a extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil: “Aquele que, …
Segundo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionados ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Sabia disso? ⚠️ Esse post tem …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso que foi ajuizado por uma idosa a fim de garantir que uma operadora de plano de saúde arque com os insumos indispensáveis para o tratamento de saúde prescrito pelo médico. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu que a …
O Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta feira (03/03/2023) julgou o tema do Processo ICMS E ENERGIA ELÉTRICA. As ações ajuizadas serão julgadas improcedentes (não favorável ao autor). De acordo com o SFT, é constitucional a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do …
Quais problemas com o voo podem gerar direito a indenização? Existem alguns problemas recorrentes em voos e que podem gerar direito à indenização. Conheça a seguir alguns deles: ✈️ Voo cancelado ✈️ Voo atrasado ✈️ Voo superlotado ✈️ Conexão perdida ✈️ Overbooking ✈️ Bagagem extraviada Isso já aconteceu com você? Me conte nos comentários.
Até o presente momento, não. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, o qual será avaliado pelos ministros, que decidirão sobre a suspensão ou não. O referido pedido defende que o entendimento firmado ainda …
São 5 fatos sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): ☑️ É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal ☑️ Incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos em razão do falecimento ou da doação ☑️ Quem deve efetuar o pagamento do imposto é o herdeiro, donatário ou …
Um golpe que tem sido muito recorrente é o da máquina do cartão de crédito. Por esse motivo, trouxe 5 dicas para você não cair nele: ✔️ Não realize pagamentos caso o visor da máquina esteja danificado e você não consiga ver o valor ✔️ Sempre peça o comprovante impresso ✔️ Deixe as notificações do seu aplicativo ativas …
Em 09 de fevereiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas. As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam …
Diferentemente das cirurgias plásticas estéticas, nas quais os médicos têm obrigação de alcançar o resultado pretendido pelo paciente, sob pena de responsabilização, as cirurgias reparadoras são consideradas obrigações de meio, vez que a responsabilidade é de prestar assistência ao paciente, empregando todos os meios necessários para o tratamento, reconstruindo ou recuperando uma estrutura. Sabia disso? …
Alguém está te devendo e você já tentou receber de forma amigável e não consegue? Conheça a seguir 4 vantagens da cobrança de dívidas judicialmente: ✅ Maior efetividade na cobrança ✅ Possibilidade de execução forçada dos bens do devedor ✅ Maior poder de negociação com o devedor ✅ Recuperação de juros e honorários advocatícios Interessante, …
A declaração de Imposto de Renda está se aproximando, sendo assim, confira a seguir quais são os principais bens e direitos que devem ser declarados: ✔️ Imóveis, veículos automotores, embarcações e aeronaves, independentemente do seu valor de aquisição ✔️ Outros bens móveis e direitos de valor de aquisição unitário igual ou superior a R$5 mil …
O inventariante é a pessoa responsável por administrar a herança, tendo como função assumir as obrigações resultantes do patrimônio, representá-lo ativamente ou passivamente e se empenhar para atender as determinações vindas do processo. Em suma, ele é o responsável por guardar e zelar pela herança. Sabia disso?
Não faça mais isso! É indicado que você guarde todos os seus boletos pagos por 5 anos, pois esse é o prazo máximo para uma dívida não paga ser cobrada judicialmente. Sendo assim, é sempre bom ter comprovação de que a dívida está devidamente quitada. Sabia dessa informação? Compartilhe com um(a) amigo(a).
Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a aplicação da impenhorabilidade a um imóvel, é suficiente que ele sirva de moradia para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 8.009/1990 foi editada com a finalidade …
De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é uma mercadoria, logo, deve ser cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entretanto, o referido imposto não pode ser cobrado sobre tarifas, a exemplo de da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de …
Com a aprovação da Revisão da Vida Toda pelo Supremo Tribunal Federal (STF), esse tem sido um dos assuntos mais comentados em Direito Previdenciário. Por esse motivo, hoje trouxe os principais documentos necessários para ingressar com o pedido: ✅ Documento de identificação com foto ✅ CPF ✅ Comprovante de residência atualizado ✅ Extrato das contribuições …
Não é incomum consumidores se depararem com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito após compras que terceiros realizaram com o seu CPF. Nesse caso, a pessoa deve pagar a dívida? ❌ A resposta é NÃO! Inclusive, é um direito do consumidor receber indenização pela inscrição indevida do seu nome, tendo em vista …
Você tem plano de saúde e não sabe quando pode pedir reembolso? Confira a seguir: ➡️ Urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada ➡️ Indisponibilidade ou inexistência de profissional na rede credenciada que seja especializado no tratamento demandado ➡️ Escolha do beneficiário por especialista fora da rede credenciada (o reembolso será …
✅ A resposta é SIM! Caso o consumidor não efetue o pagamento da parcela do seguro pode ocorrer o cancelamento da apólice, desde que haja a notificação sobre o débito e informação sobre o dia limite para o pagamento, sob pena de cancelamento. Sabia disso? ⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a …
Em decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maioria entendeu que a empresa de turismo que efetuou venda de passagem aérea não responde de forma solidária pelos danos morais sofridos por passageiro que teve uma mala extraviada. Segundo o colegiado, a atuação da empresa que efetuou a venda da passagem …
Em julgamento realizado pela 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, uma instituição bancária foi condenada a deixar de cobrar juros de cartão de crédito em um contrato de empréstimo consignado com descontos na folha de pagamento. Segundo o consumidor, ele contratou empréstimo, mas foi surpreendido com o fato de que, …
A Reserva de Margem do Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC), é o novo cartão de benefícios consignado do INSS, que já pode ser oferecido por bancos de todo o país. Com a liberação, aposentados e pensionistas poderão comprometer até 45% do benefício com empréstimo consignado. O consignado do INSS é um crédito com …
A Americanas divulgou que foram encontradas inconsistências nos em lançamentos contábeis no balanço, cujo valor chega a R$20 bilhões. Em outras palavras, nos primeiros 9 meses de 2022 e anos anteriores, não foram registrados de forma apropriada os balanços corporativos da empresa. Em decorrência disso, as ações da empresa despencaram na bolsa de valores. Em …
A 22ª Vara Cível de Goiânia-GO condenou uma instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8 mil, para uma senhora de 62 que passou 5 horas na fila aguardando atendimento. Em razão da demora no atendimento, ela perdeu o dia de afazeres, além de ter ficado sem almoçar, sem poder …
Foi publicada a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.081/2022, que alterou alguns dispositivos da Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022. Entre as alterações, temos a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 115, o qual autoriza expressamente a disponibilização de processo administrativo da pessoa falecida. A solicitação deve ser feita da seguinte forma: ➡️ Acesse o Meu INSS do dependente …
Nem sempre a Revisão da Vida Toda será vantajosa, essa conclusão só é possível após análise minuciosa das contribuições realizadas junto ao INSS. Entretanto, em síntese, ela será vantajosa quando: ☑️ O salário era alto até 1994 ☑️ O salário passou a ser menor a partir de 1994 ☑️ Fez poucas contribuições após 1994 Sabia …
Sabia que é possível a revogação de uma doação? Porém, não pode ocorrer por vontade do doador, mas somente nas seguintes hipóteses: ➡️ Ingratidão de quem recebeu a doação: como por exemplo, se ele cometeu crime de homicídio, ofendeu fisicamente ou caluniou o doador ➡️ Inexecução do encargo: se quem recebeu a doação deixou de …
Conheça situações que configuram o crime de agiotagem: ✔️ Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei ✔️ Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira ✔️ Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição de crédito ✔️ Obter, ou estipular, …
O Banco Central alterou algumas regras relacionadas ao Pix e, a partir de 2 de janeiro de 2023, elas já estarão valendo. Confira a seguir: 🤑 Novos limites: os bancos não estão mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as transações realizadas via Pix. Mas sim, devem determinar um limite por período específico …
Talvez você não saiba, mas postos de gasolina, padarias, supermercados, entre outros estabelecimentos comerciais que fazem a revenda de cigarros poderão restituir parte do PIS/COFINS já recolhidos pela indústria no regime de substituição tributária. Essa recuperação é possível para os últimos 5 anos, o que pode impactar na saúde da sua empresa. Conhece alguém que …
✅ A resposta é SIM! Se o segurado (falecido) tiver recebido salários altos antes de 1994, é recomendado fazer o cálculo e verificar se é vantajoso requerer a Revisão da Vida Toda para o beneficiário da pensão por morte. Essa informação foi útil? Compartilhe com um (a) amigo(a). ⚠️ Esse post tem a finalidade informativa …
Com o julgamento favorável do Supremo Tribunal Federal sobre o Processo da Revisão da Vida Toda é importante verificar se você não tem direito. 1-Quem pode ajuizar? Vamos trabalhar hoje com o sistema de Checklist para facilitar a verificação Assinale X se você preenche os requisitos ( ) Receberam o primeiro pagamento do benefício nos …
Segundo precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros”. O que você acha disso? ⚠️ Esse post …
Crime de sonegação fiscal depende de constituição de crédito, segundo STF. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu pela confirmação de decisão que reconheceu ilegalidade da prisão preventiva de dois acusados de venda de ração sem a expedição de notas fiscais, para sonegar ICMS. Segundo o ministro Gilmar Mendes, não houve a …
Quando o devedor morre, o que acontece com as dívidas? O espólio é o conjunto de bens que foram deixados pelo falecido. Quando não existem bens ou o valor deles for inferior ao montante das dívidas, somente serão quitadas as que correspondem ao limite do patrimônio. Já se o patrimônio for superior às dívidas, os …
Após um contrato de financiamento de veículo fraudulento, um consumidor foi vítima de cobranças indevidas. Em razão disso, por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela confirmação de sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50 mil. O …
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e podem aderir a ele as seguintes empresas: ✅ Microempreendedor Individual (MEI): faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano ✅ Micro empresa (ME): faturamento até R$ 360 mil/ano ✅ Empresa de Pequeno Porte (EPP): fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões ✅ Empresa …
1- O que significa PcD? Pessoa com deficiência. 2- Quais são os benefícios que uma pessoa (PcD) recebe na compra de um automóvel? Na compra de um automóvel novo (0 km), a pessoa estaria isenta do pagamento de impostos como IPVA, IPI, IOF e ICMS. Descontos de até 30% no valor de um automóvel novo …
Se você tentou todas as alternativas possíveis pelas vias administrativas e, ainda assim, a empresa se recusou a solucionar o seu problema, está na hora de entrar com um processo judicial. Não abra mão dos seus direitos! ⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
Um consumidor será indenizado no valor de R$10 mil, por danos morais, tendo em vista o desconto não autorizado em seu pagamento e que não possui prazo para término e inclusão do seu nome no SPC. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal da Bahia que, além de condenar ao pagamento de danos …
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5422, valores recebidos a título de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda (IR). Sendo assim, a Receita Federal esclareceu que os contribuintes que, nos últimos 5 anos (2018 a 2022) apresentaram declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, podem retificar …
Devido à expansão dos meios eletrônicos e da internet, cada vez mais pessoas realizam atividades do cotidiano no ambiente virtual, como compras e vendas de mercadorias e contratação de serviços. Embora o ordenamento jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação, da estruturação e da celebração de contratos por meios eletrônicos, os Tribunais …
⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
A Black Friday está se aproximando e, infelizmente, nessa época aumentam os números de golpes contra os consumidores. O post de hoje serve como alerta para que você não caia em um: ➡️ Consulte os preços com antecedência e confira se realmente estão com desconto no momento da compra ➡️ Desconfie de promoções com preços …
A violência física, sexual e emocional, bem como a negligência contra crianças e adolescentes são crimes e é dever de todos denunciá-las. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a criança e o adolescente como sujeitos de direito, cujo cuidado integral cabe a todos. Em caso de suspeita, …
⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
É muito comum que as academias ofereçam planos de médio a longo prazo com descontos nas mensalidades. Entretanto, caso o aluno queira desistir antecipadamente do contrato, é legal a cobrança de multa? ✅ A resposta é SIM! Entretanto, essa multa não pode ser superior ao valor correspondente a 10% dos meses restantes para o fim …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede que haja a penhora de um dos conviventes para o pagamento de dívidas do outro, pois ele só tem efeitos para as partes. Segundo o Colegiado, para que o contrato de …
Talvez você não saiba, mas há uma limitação dos planos de saúde para realização de reajustes conforme a idade. De acordo com o que diz o Estatuto do Idoso, é vedado o reajuste da mensalidade para maiores de 60 anos. Acima dessa faixa etária, a realização de reajuste é considerada prática discriminatória ao idoso. Essa …
Conforme tabela acima, o tempo de duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado. Você sabia que existiam essas variações?
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. ⚖️Recursos Especiais nº 1.841.798 e 1.841.771
De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Para que a pequena propriedade rural …
Seu produto apresentou defeito e a empresa não cumpriu o prazo de 30 dias de reparo? Sabe qual o seu direito nesse caso? De acordo com o artigo 18, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cumprido o prazo de 30 dias, o consumidor poderá escolher uma das seguintes soluções: ✅ Substituição …
A dívida de IPTU é chamada de “obrigação propter rem”, cuja tradução literal é “obrigação da própria coisa”. Isso significa que, mesmo após a venda, as dívidas seguem com o imóvel e o novo proprietário responderá por elas, já que elas são do bem e não da pessoa. Outras dívidas como taxas condominiais e ITR …
Novembro é o mês dedicado à conscientização sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce do câncer de próstata. Mantenha seus exames em dia. Cuide da sua saúde!
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. São alguns exemplos de cláusulas contratuais abusivas: ➡️Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilização do fornecedor por vícios dos produtos e serviços ➡️Subtrair ao consumidor o direito de reembolso da quantia paga, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor ➡️Deixar …
Aqueles que estão endividados também possuem alguns direitos assegurados por lei: ☑️Notificação prévia à negativação do nome ☑️Não ser cobrado de forma vexatória ou abusiva ☑️Não sofrer ameaças para a cobrança da dívida ☑️Entrar com processo caso entenda que a cobrança é exorbitante ☑️Fazer acordo quanto às dívidas ☑️Receber comprovante de quitação, em caso de …
E aí, será que não precisa mesmo?!
Você já ouviu falar na certidão negativa de ITR? Sabe para que ela serve? É um documento que comprova a inexistência de irregularidades em um registro, ou seja, que está em dia com todos os impostos e obrigações. Para emissão deste documento, basta acessar o site da Receita Federal, na parte de regularidade fiscal, e …
Estudos demonstram que a grande maioria das empresas estão pagando mais impostos do que deveriam. Você é proprietário de pet shop? Será que sua empresa também é uma dessas que paga mais impostos do que devia? Produtos de tributação monofásica são aqueles em que o recolhimento do PIS e COFINS é de responsabilidade da indústria …
As fraudes bancárias são muito comuns na atualidade. Conheça a seguir 3 situações em que o banco deverá ressarcir o seu prejuízo: 💲Compras com cartão de crédito clonado 💲Transações que fugirem do seu perfil como cliente 💲Golpes aplicados através da violação do sistema do banco Sabia dessas informações? Curta e compartilhe com um amigo.
A Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para o lançamento definitivo do crédito, contados do nascimento da obrigação. Portanto, após o envio do carnê de cobrança do IPTU, começa a correr o prazo prescricional do referido imposto. Se no prazo de 5 anos não houver a cobrança judicial, nem alguma causa de …
Já ouviu falar em pensão avoenga? Ela consiste na pensão alimentícia paga pelos avós do menor, em complementação ou substituição àquela paga por um dos genitores. Demonstrada a incapacidade do genitor responsável pelo pagamento da pensão, a obrigação poderá ser passada aos avós. Em regra, em primeiro momento, um dos genitores é que será acionado …
Imprevistos acontecem e, infelizmente, podem acontecer de você não ter mais condições de efetuar o pagamento do seu veículo financiado. Sabia que é possível devolvê-lo à instituição financeira? Na grande maioria dos casos, você ficará responsável pelo pagamento de todos os encargos relativos a esse procedimento e o banco fará a transferência da dívida para …
Na Lei do Inquilinato está estabelecido que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Entretanto, a mencionada lei permite que seja feita a transferência da responsabilidade ao inquilino, desde que previsto em contrato. Sabia dessa informação? Curta e compartilhe.
Conhecia esses benefícios?
Com a fixação do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça, contribuintes estão recorrendo ao Poder Judiciário para receber valores que tenham sido pagos a mais de ITBI, pois muitos fiscos municipais consideravam a base de cálculo incorreta. De acordo com a tese, “a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido …
Essa é uma situação que gera grande desconforto ao consumidor, não é mesmo?! Mas não se desespere, é bem mais simples de solucionar do que você imagina: ➡️Assim que você verificar que o cartão foi clonado, solicite o bloqueio dele e emissão de um nova via ➡️Caso você já tenha pagado a fatura que constam …
Algumas doenças dão direito ao segurado à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). A seguir, trouxe 10 delas: ✔️Doença de Parkinson ✔️Tuberculose ativa ✔️Alienação mental ✔️Cegueira ✔️Nefropatia grave ✔️Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ✔️Esclerose múltipla ✔️Hanseníase ✔️Hepatopatia grave ✔️Espondiloartrose anquilosante Essa informação foi útil? Curta e compartilhe.
No regime monofásico, o recolhimento de tributos ocorre de forma antecipada, ou seja, no início da cadeira produtiva. Isso significa que revendedores e varejistas têm alíquota reduzida a 0 de PIS e Cofins, sendo possível a recuperação de créditos tributários dos valores que tenham sido pagos a maior. Essa informação foi útil? Curta e compartilhe.
Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União para que a decisão do Tribunal que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos …
“A compaixão pelos animais está intimamente ligada à bondade de caráter, e quem é cruel com os animais não pode ser bom com o homem” (Arthur Schopenhauer). É um dever de todos respeitar os animais!
Anualmente, a campanha Outubro Rosa tem como objetivo compartilhar informações e promover a conscientização sobre a doença, proporcionando mais acesso aos serviços de diagnóstico e tratamento, para a redução da taxa de mortalidade do câncer de mama. O diagnóstico precoce é fundamental para o tratamento da doença. Faça o autoexame, se toque!
Vai comprar um imóvel que está alugado? A seguir trouxe alguns cuidados que você precisa tomar para que isso não se transforme em uma grande dor de cabeça: ➡️O inquilino tem direito de preferência, ou seja, o vendedor deve primeiro oferecer o imóvel a ele, pelo mesmo preço e condições. Exija do vendedor documento que …
O direito ao reembolso consiste na devolução, integral ou parcial, do valor pago pelo paciente em razão deste receber atendimento médico fora da rede credenciada ao plano de saúde. Em regra, o reembolso é concedido somente em casos de emergência (com risco de morte) ou urgência (sem risco de morte); indisponibilidade de médico ou hospital; …
O Simples Nacional consiste em um regime de tributação simplificado e que, ao unificar impostos diferentes em um único documento, diminui a burocracia para os empreendedores. Para permanecer enquadrado neste regime, fique atento às seguintes obrigações: ➡️ Apuração do Simples Nacional, mensalmente ➡️ Declaração Anual – DEFIS ➡️ Escrituração Contábil Digital – Obrigatório para empresas …
O que pode ser considerado Cobrança Vexatória? Talvez você não saiba, mas o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança vexatória de dívidas. Confira a seguir o que pode ser considerado vexatório: 📌Ligações fora do horário comercial 📌Constrangimento físico ou moral 📌Exposição da dívida para terceiros 📌Grande número de ligações por dia Você já …
Vai casar? Sabia que uma consulta com um advogado é muito importante? Atualmente, o regime “padrão” adotado é o da comunhão parcial de bens. Entretanto, nem sempre esse é o que melhor se adequa às necessidades/objetivos do novo casal. Por esse motivo, uma consulta com um advogado é importante, pois você será orientado sobre a …
O não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) acarreta a não transmissão da propriedade do imóvel que foi adquirido, além do adquirente ficar inadimplente com o município, podendo ser inscrito em dívida ativa. Se você comprou ou vendeu um imóvel, fique atento se o imposto foi devidamente pago. Sabia dessa informação? …
Neste caso, o mais indicado é que: ✔️ Procure um advogado criminalista de sua confiança ✔️ O advogado terá acesso ao conteúdo da investigação, para colher todas as informações necessárias e te orientar corretamente ✔️ No dia de comparecimento à Delegacia, o advogado deve ser estar presente, evitando qualquer irregularidade
Habite-se é o nome do documento expedido pela prefeitura que autoriza o início da utilização efetiva da construção acabada para fins de moradia, comprovando que o projeto e normas para construir foram seguidas. De acordo com o artigo 247-A da Lei de Registros Públicos, “é dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação …
A resposta é SIM! A cláusula de retrovenda garante que o vendedor tenha o direito de reaver o imóvel residencial ou comercial vendido, mas desde que pague o valor correspondente a ele com juros atualizados e eventuais despesas do adquirente. Entretanto, vale salientar que a lei estipula que o prazo máximo para exercer esse direito …
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir os valores pagos a conselheiros e administradores para apuração do lucro real que servirá como base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), independentemente se forem mensais ou fixos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior …
Uma modalidade pouco divulgada, mas de muito impacto social. Você já ouviu falar? Confira alguns requisitos no vídeo em nosso perfil no Instagram e caso tenha alguma dúvida entre em contato. Instagram monica.accioly
A regularização tributária é possível através do parcelamento de crédito tributário, disponibilizado pelo governo tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, com a finalidade de redução de inadimplência. Com o parcelamento da dívida, conforme determina o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, evitando futuras cobranças. …
Está pensando em fazer acordo verbal da pensão alimentícia do seu filho? Então pare agora mesmo e leia este post. Evite cair nessa furada!
O leilão judicial pode ser uma oportunidade para investir ou comprar a tão sonhada casa própria ou mesmo um veículo, mas o que fazer quando o comprador recebe um bem diferente do que estava na imagem do edital do leilão judicial? Para entender melhor, vamos conhecer a história de Pedro? Pedro verificou o edital do …
O alvará judicial pode substituir o inventário quando a finalidade for o levantamento de pequenos valores, podendo ser solicitado por pessoas nominadas na declaração de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ou, na ausência deles, todos os herdeiros legais e/ou o cônjuge). O alvará judicial pode ser utilizado para o levantamento dos seguintes …
Setembro é o mês dedicado à prevenção ao suicídio. A vida pode ser cheia de percalços, mas sempre há uma oportunidade de recomeço. Não hesite em pedir ajuda, você não está sozinho!
Quem é aposentado ou pensionista do Sistema PETROS sempre fica com algumas dúvidas sobre a possibilidade de ajuizar esta ação. Neste artigo, iremos apresentar um Checklist sobre os requisitos a serem observados antes do ajuizamento de tal ação. Caso ainda não conheça o tema da ação Redutor de Idade, sugiro a leitura do nosso artigo …
Em razão do nome, muitos se enganam pensando que o objetivo da pensão alimentícia é somente custear a alimentação. Isso não é verdade, ela deve cobrir gastos com educação, vestuário, lazer e saúde do menor. ⚠️ Pensão alimentícia não é ajuda, é obrigação. E mais… é um direito do seu filho, não abra mão dele.
Para esclarecer a pergunta, vamos para mais uma história. Pedro comprou uma casa de Maria e, no ato do pagamento, avisou que não iria fazer a transferência do imóvel para seu nome porque só tinha reservado o dinheiro da compra da casa. Já sabe o que aconteceu, não é? Passaram-se meses e nada de Pedro …
O nome pode soar estranho para a maioria das pessoas, mas esta pode ser a solução para quem não consegue “passar para o seu nome” (registrar) o imóvel que comprou.Vou te contar como funciona e no final desta conversa você vai ver que o tal nome esquisito é, na verdade, uma excelente solução para um …
Qual objetivo da ação? É uma espécie de revisão previdenciária, que busca levar em conta todo o período contributivo do segurado, visando ignorar o marco inicial do PBC em 07/1994, devendo ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais favorável. Quem pode ajuizar? – Aposentaram entre 20/11/1999 e 12/11/2019, para …
Seu plano de saúde não tem previsão contratual de reajuste por faixa etária? Então você pode rever os reajustes que foram feitos. Após muitos anos de discussão, o Superior Tribunal Justiça (STJ) manifestou-se no sentido de que os contratos devem prever as porcentagens de reajuste para mudança de faixa etária. Além disso, ainda que haja …
A Lei nº 14.385/2022 foi sancionada e pode reduzir o valor das contas de luz a partir da devolução de impostos que foram cobrados a mais pelas distribuidoras de energia elétrica. De acordo com o texto legal, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), deverá efetuar compensação das contas de luz dos usuários que tiveram …
É de conhecimento comum que o contrato de locação estabelece inúmeras garantias ao proprietário (locador). No entanto, o que se desconhece é que este instrumento também garante diversos direitos aos inquilinos (locatário). Desta maneira, o inquilino possui o direito de receber o imóvel em plenas condições de uso, para isso, faz-se necessária a prévia vistoria …
A psoríase é uma doença na qual as células da pele se acumulam e formam escamas e manchas secas que causam coceira. Se você é portador dessa doença, tem esses 5 direitos e talvez não saiba: 1- Medicamentos gratuitos pelo SUS; 2- Licença médica; 3- Auxílio por incapacidade temporária; 4- Aposentadoria por invalidez; 5- Isenção …
No caso de um casal que não teve filhos, havendo o falecimento de um deles, os sogros terão direito à herança? De acordo com o artigo 1.829 do Código Civil, primeiramente seriam convocados os DESCENDENTES (filhos, netos e bisnetos), inexistindo herdeiros dessa classe, posteriormente seriam chamados os ASCENDENTES (pais, avós e bisavós), todos em concorrência …
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, ocorrendo o parcelamento tributário pleiteado por um dos devedores solidários, não importa em renúncia à solidariedade em relação ao demais coobrigados. Tanto o promitente comprador do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor, são contribuintes responsáveis …
A tributação monofásica é um regime diferenciado de cobrança de PIS e COFINS. Nesta modalidade, eles são recolhidos no início da cadeia de produção pelo industrial/importador, ficando o setor varejista isento desse recolhimento na revenda. O setor de autopeças é um dos segmentos contemplados neste regime. Se você é proprietário de autopeças, fique atento, não …
Os pagamentos da restituição do Imposto de Renda (IR) serão feitos em 5 lotes, o primeiro lote, destinado aos grupos prioritários, foi em 31 de maio e os demais serão nas seguintes datas: – 2º lote: 30 de junho de 2022; – 3º lote: 29 de julho de 2022; – 4º lote: 31 de agosto …
O direito de arrependimento é uma garantia ao consumidor que efetuou compra fora do estabelecimento comercial e, por algum motivo, tenha se arrependido dela. Essa manifestação de arrependimento deve ocorrer em até 7 dias, contados do recebimento do produto. O consumidor deverá entrar em contato com a loja para entender a política de cancelamento, faça …
Esteja sempre em dia com suas obrigações com o Fisco, siga sempre as recomendações deste post.
O bem de família recebe especial proteção do ordenamento jurídico, contudo, a impenhorabilidade dele não é absoluta, visto que a própria lei estabelece diversas exceções. Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Colegiado definiu que para saldar o débito originado de empreitada global celebrado para a construção do próprio …
Em sessão finalizada em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Na decisão, o Tribunal entendeu por afastar a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de …
Você já vendeu seu imóvel e ainda assim recebeu a cobrança do IPTU com relação a ele? Continue lendo esse post para saber o que fazer para evitar que isso ocorra: – Dica 1: Registro de venda: preveja no contrato de compra e venda do imóvel a responsabilidade de registro da venda na matrícula; – …
No julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), salientou que “em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de …
De acordo com a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o condomínio está autorizado a proibir que o proprietário alugue seu apartamento por aplicativos, como por exemplo, Airbnb e Brazilian Corner. O morador afirmou fazer “locação por temporada” e não “prestação de serviços de hospedagem”, como o …
A inscrição indevida no cadastro de devedores é muito comum. Ela pode ocorrer por diversas razões, dentre elas, por dívida antiga já paga pelo consumidor. Desta maneira, na hipótese da empresa se opor a retirar o nome do cliente do SPC/Serasa, o cliente poderá solicitar judicialmente que seu nome seja retirado do cadastro de devedores, …
Planejar a sucessão e proteger o patrimônio evita aborrecimentos no futuro, além de possibilitar economia no pagamento de tributos. Para que isso aconteça é importante ter a assessoria jurídica de um advogado, que deve utilizar os instrumentos disponíveis, como a constituição de empresas holding. A holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar …
De acordo com o artigo 1.793 do Código Civil, “o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Portanto, é possível a venda do quinhão (parte da herança que a pessoa possui) através de escritura pública. Importante salientar que essa cessão de …
Você sabia que existe um prazo para você reclamar judicialmente caso tenha algum transtorno ligado à relação de consumo? O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor diz que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se …
O testamento vital consiste no documento em que o interessado, em plena capacidade mental, determina quais tratamentos aprova ou recusa ser submetido quando estiver impossibilitado de manifestar sua vontade. Embora frequentemente confundido, o testamento vital não defende a eutanásia (encurtamento da vida de quem não morreria em virtude da doença que possui), mas visa favorecer …
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) é um imposto estadual que deve ser pago sempre que há transferência dos bens pelo falecimento ou doação. Caso você não tenha dinheiro para o pagamento desse imposto, saiba que: – Você pode verificar se tem direito à isenção, que variam de acordo com cada estado; …
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgará recurso que trata da necessidade do pagamento de pensão para animais de estimação após a separação do casal. No caso em questão, um homem comprou 4 cachorros no curso da união estável. Porém, após a separação, decidiu que não queria mais os cachorros. Desta forma, …
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial …
Os juros de obra ou taxa de evolução de obra, são cobrados daqueles que adquirem um imóvel na planta ou fazem financiamento imobiliário antes da entrega das chaves, portanto, eles são pagos mensalmente pelo comprador durante a fase de construção. Caso a construtora atrase a entrega do imóvel, existem precedentes no sentido de que, como …
De todo o seu patrimônio, 50% dele pode ser doado da forma como você quiser. Porém, os 50% restantes devem ser transmitidos de acordo com a sucessão prevista em lei. Isso significa que não é possível deixar todo patrimônio somente para um dos filhos. Para que a doação seja válida, é importante que ela esteja …
O inventário consiste no procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual é feito levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, formando o espólio e tem a finalidade de divisão entre os herdeiros. Já a partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio entre os herdeiros, que é o procedimento final de um …
Tem sido muito comum que criminosos utilizem outro número, fingindo ser você, com a intenção de aplicar golpes e obter vantagem financeira. Se isso acontecer com você, saiba o que fazer: Envie um e-mail para: support@whatsapp.com Assunto: Perfil fake – Urgente, desative a conta +55(DDD) número do telefone No corpo do e-mail explique que o …
O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizada no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser considerado válido. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis. Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública e ocorre quando …
O usufruto é um direito real, onde o usufrutuário terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem que é objeto do usufruto. Portanto, não há transferência da propriedade. Esse direito pode ser instituído por escritura pública, devendo ser registrado na matrícula do imóvel, pois mesmo que o imóvel seja vendido …
Apesar de ser direito, pode acontecer do plano de saúde negar coberturas de forma indevida. A seguir alguns direitos que você tem e talvez não saiba: – Cirurgia plástica reparadora; – Consultas e exames ilimitados; – Aposentado por manter o plano que tinha quando era empregado, desde que tenha contribuído com o pagamento da mensalidade; …
A chamada Lei do Inquilinato, que é responsável por determinar quais os direitos e deveres básicos nos contratos de aluguel. Referida lei autoriza a cobrança de multa se locador ou locatário decidir cancelar o contrato antes do vencimento. A lei não estipula o valor da multa, a qual deve ser acordada entre as partes e …
O testamento cerrado, também conhecido como secreto ou místico, é aquele escrito pelo testador, ou por outra pessoa a seu rogo. Apesar do Estado não participar do ato, é necessária a aprovação de tabelião ou substituto legal. O testador poderá escrever o testamento de forma mecânica ou manuscrita. Após, deve se dirigir a um cartório, …
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 …
O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico com finalidade de proteção de direito líquido e certo, que não são amparados por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Uma hipótese de …
O artigo 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Portanto, uma pessoa que recebeu PIX por engano e não o devolveu comete o crime acima descrito, o qual é punido com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. …
Antes de fechar a compra de um imóvel em condomínio é muito importante que você requeira a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sabe o motivo? Isso evitará que você tenha surpresas ruins no futuro, visto que quem adquire o imóvel, também adquire as dívidas decorrentes dele. E, além disso, essa responsabilidade prevalece ainda que não …
Nosso país tem uma das maiores taxas de juros do mundo e, ainda, algumas instituições financeiras acabam aplicando juros abusivos em suas operações, isso ocorre com muita frequência em contratos de financiamento de veículos. Você sabe o que fazer? Continue a leitura deste post. O contrato tem juros abusivos quando: – taxa de juros aplicada …
É garantida ao consumidor a comunicação prévia sobre a negativação do seu nome. Entretanto, pode acontecer do órgão de proteção ao crédito não cumprir esse requisito. A ausência de prévia notificação é ato que pode ensejar condenação do órgão de proteção ao crédito ao pagamento de indenização por danos morais. Você já passou por essa …
Ainda que a pessoa falecida tenha deixado somente um herdeiro, este deverá fazer o inventário, tendo em vista que somente assim ocorrerá a transferência do patrimônio e, também, poderão ser honradas as obrigações com os credores. Entretanto, como não existem outros herdeiros, não será feita a partilha, mas a adjudicação dos bens.
Quem pode ajuizar? Quem se aposentou entre 01/03/1994 a 28/02/1997 Qual objetivo? Aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Quais documentos necessários? RG e CPF Comprovante de residência atualizado e em seu nome Carta de concessão (Portal Meu INSS) CNIS (Portal Meu INSS)
O mês de abril é dedicado à conscientização, prevenção e sensibilização contra a crueldade aos animais, que foi instituído pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA, em inglês) e teve adesão mundial. São situações que caracterizam maus-tratos: violência física, falta de cuidados (como por exemplo, infestados por parasitas, sem alimento ou …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os novos enunciados que: 1- Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não …
A usucapião é uma modalidade de aquisição originária da propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, através de decurso de determinado lapso temporal quando, de forma contínua e incontestada, a pessoa já age como se fosse o real proprietário. Você sabia que uma das modalidades de usucapião se dá em decorrência do abandono de lar? …
Você sabe qual a diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida? Confira a seguir. A GARANTIA LEGAL está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (consumo imediato) ou 90 dias para bens duráveis. Tal garantia é obrigatória e independe …
Apesar da instituição financeira ter um sistema de segurança, ainda assim é possível que ocorra a clonagem do seu cartão, cartões que ainda não possuem chip são ainda mais suscetíveis a isso. Se você teve essa infeliz surpresa, saiba o que é preciso fazer: – Peça o bloqueio ou cancelamento imediato do cartão; – Verifique …
O artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que “ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”. Portanto, caso ocorra a fatalidade de você se envolver em um acidente …
Ainda é muito comum alguns casais somente se separarem de fato, mas não efetuarem o competente divórcio ou dissolução de união estável com a partilha de bens. Entretanto, existe prazo para que os cônjuges e companheiros pleiteiem o seu direito junto ao judiciário, você sabe qual é? A separação de fato é a livre decisão …
Você tem vontade de construir sua casa do zero, mas ainda está inseguro? Neste post vou trazer 5 vantagens para te ajudar na decisão: 1- Valorização: você gastará menos e, ao final, já terá um imóvel valorizado; 2- Liberdade de escolha: você poderá escolher como será cada cômodo, do jeito que sonhou; 3- Planejamento: possibilidade …
De acordo com o Código Civil, é obrigação dos pais custear a pensão alimentícia quando o alimentando não está sob sua guarda, inclusive, o(a) genitor(a) que estiver com esta também deverá contribuir com o sustento do filho, sendo que, o dinheiro é utilizado de maneira direta, uma vez que está com a guarda. Entretanto, na …
Com placar de 7 a 4, em julgamento ocorrido em 8 de março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional a penhora de bem de família do fiador de contrato de locação comercial. O ministro Alexandre de Moraes, relator, entendeu que é possível, sim, a penhora de bem de família do …
A fibromialgia é uma síndrome crônica, caracterizada por dores musculares difusas em todo o corpo, bem como a fadiga, distúrbios de sono e a dor em pontos específicos sob pressão. Quando afastado do trabalho por mais de 15 dias, o portador dessa enfermidade poderá requerer ao INSS o auxílio-doença por fibromialgia, conforme os artigos 59 …
Infelizmente, é muito comum que consumidores passem pelo desprazer de cobranças indevidas realizadas por empresas de telefonia, seja por dívidas já pagas ou mesmo por serviços não requisitados. Você sabe o que deve ser feito nessa situação? – Conteste a cobrança junto à empresa; – Caso não seja solucionado, é possível abrir reclamação perante a …
Você sabe quais as distinções entre as ações de reintegração de posse e imissão na posse? Continue a leitura do post. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Necessidade de comprovação da posse; – Liminar deve comprovar que a perda da posse ocorreu em menos de um ano e dia; – É uma ação possessória. IMISSÃO NA POSSE …
Neste ano, a Receita Federal preparou meios para que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) seja mais simples. Vejamos as novidades a seguir: – Declaração pré preenchida: o contribuinte iniciará o preenchimento da declaração já com diversas informações importadas da Receita Federal; – É possível iniciar o preenchimento da declaração pelo …
O esbulho ocorre quando ocorre a perda da posse do bem, podendo ele ser bem móvel ou bem imóvel. Nesse caso, é possível a propositura da ação de reintegração de posse. Portanto, a finalidade dessa ação é de recuperação da posse, haja vista que, em razão da ofensa exercida contra o possuidor, ele está impedido …
Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), também prevê crimes na relação de consumo? Eles estão preconizados nos artigos 63 a 74 da referida norma, os quais tipificam tudo o que pode ser considerado como prática de infração penal consumerista, sendo algumas delas as seguintes: – Omissões de sinais ostensivos ou de …
O direito de preferência do inquilino está previsto nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato e, basicamente, consiste na prioridade que o locatário tem caso o imóvel que ele resida seja colocado à venda. Para a comunicação da intenção da venda, o proprietário deve enviar a carta de preferência ao inquilino, devendo constar …
Na sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou a “Revisão da Vida Toda” para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O início do julgamento se deu em junho de 2021, entretanto, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, ele havia sido suspenso. A revisão poderá …
Apesar da proteção ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor, ainda é muito presente no cotidiano do consumidor a exposição a situações onde ocorrem práticas abusivas contra ele. Nas instituições financeiras não é diferente, a seguir temos as mais comuns práticas abusivas neste ambiente: – Envio de cartão de crédito sem solicitação; – Cobranças …
É muito comum o dono de o imóvel realizar um contrato de locação diretamente com quem ira alugar. Neste caso a atenção deve ser redobrada, pois o estado do imóvel deve ser descrito e registrado para que ao final da locação ele possa ser restituído como foi entregue. O laudo de vistoria é um documento …
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, união estável consiste na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo ela reconhecida como entidade familiar. Nesse sentido, fica o questionamento: namoro pode configurar união estável? A resposta é SIM! Desde que atendidos os seguintes requisitos: – Convívio …
Atendendo aos pedidos de clientes que receberam mensagem sobre a ação da Revisão do IRSM o Escritório Mônica Accioly Advocacia informa *Quem tem direito?* Aposentados e pensionistas que tiveram seu benefício concedido entre março de 1994 e março de 1997. Esse prazo pode ser estendido até 28 de fevereiro de 1998 desde que o mês de …
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre pensão, ao argumento de bitributação. O julgamento foi retomado em 4 de fevereiro de 2022, sendo que a maioria do Colegiado do …
O Banco Central lançou o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/ exclusivamente para consulta e resgate dos saldos “esquecidos” em bancos, sendo possível resgate de valores de brasileiros que morreram ou mesmo de empresas já encerradas. O Banco Central informará como serão os procedimentos para resgate nos casos em que o proprietário dos recursos não tiver login na plataforma …
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda as práticas abusivas contra o consumidor, contudo, existem algumas que são muito comuns e você nem imagina que são consideradas como abusivas, confira a seguir: – Pedido mínimo em aplicativo de delivery; – Limite de compras em supermercado; – Taxa de desperdício; – Multa por perda de …
Você não é casado(a), não tem companheiro(a) e também não tem filhos? Quer saber quem terá direito à sua herança? Continue a leitura deste post. Quando uma pessoa não deixa filhos e nem cônjuge, essa herança será destinada aos seus pais, tendo em vista que eles integram o rol de herdeiros necessários. Contudo, caso o …
Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre elas, como ostentar seu estilo de vida, por exemplo. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo. Segundo o art. 369 do Código de Processo …
Você comprou um lote e, posteriormente descobriu que ele alaga em períodos de chuvas? Você tem algumas opções para a solução do impasse: – Rescisão contratual: como a rescisão do contrato se dará em razão de culpa do empreendimento loteador que deixou de cumprir a legislação, o dinheiro pago pelo comprador deve ser integralmente restituído. …
Um tema muito questionado é: quem é casado pelo regime da separação obrigatória tem direito a herança? A resposta é SIM! Mesmo que seja adotado o regime da separação obrigatória, em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do falecido, em igualdade com os filhos, caso existam. A 2ª Seção do Superior Tribunal …
A 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP decidiu pela substituição de índice de correção monetária em contrato de financiamento, deixando de aplicar o IGP-M e aplicando o IPCA. Na ação, os compradores requereram tal substituição, tendo em vista que o IGP-M estava acarretando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, tendo em vista que o reajuste mensal …
Como o pagamento por boletos é um dos meios mais comuns, o número de golpes ocorre na mesma proporção, ocorrendo em compras online, emissões de segundas vias em sites e também por cobranças enviadas por correspondências. É preciso que o consumidor tome cuidado! Como por exemplo, uma situação recorrente é o envio de falsas cobranças …
De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem. Embora não existam limites legais acerca dos …
A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito …
Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU. Como, por exemplo, aposentados ou pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos, desde que sejam proprietários de um único imóvel para residência permanente com terreno de até 1 mil metros quadrados. …
Após o divórcio e competente partilha de bens, caso um dos cônjuges descubra qualquer bem ou quantia de dinheiro que tenha sido ocultada pelo outro, é possível a sobrepartilha, conforme dispõe pelo artigo 669, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, a sobrepartilha é utilizada para fazer uma nova partilha de bens, mesmo depois …
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu comunicado no sentido de que não entra em contato por meio de mensagens de telefone ou aplicativos como WhatsApp, ligação ou e-mails para oferecer serviços de empréstimo consignado, nem envia motoboys para a casa dos beneficiários. Verificando a ocorrência de fraudes ou em caso de não reconhecimento …
Em 2022 o salário mínimo passou a ser de R$1.212. Pensões alimentícias fixadas com base no salário mínimo devem ser reajustadas. Veja alguns exemplos: – 30% do salário mínimo: R$363,60; – 40% do salário mínimo: R$484,80; – 50% do salário mínimo: R$606,00; – 60% do salário mínimo: R$727,20; – 70% do salário mínimo: R$848,40; – …
A 5ª Vara Cível da Comarca de Franca – SP, proferiu sentença no sentido de condenar uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização em razão de impedir que doula acompanhasse o parto de uma segurada. Uma gestante solicitou que, além de seu marido, uma doula contratada por ela também fosse liberada para …
Os cinco erros mais comuns que podem diminuir o valor da sua aposentadoria são: 1 – Erro no cálculo da renda; 2 – Não incluir o tempo afastado no INSS; 3 – Tempo especial; 4 – Valor da contribuição errado; 5 – Errar o vínculo no CNIS. Evite esses erros, conte com assessoria especializada.
Para tratar do assunto Contrato de locação, faz-se necessário falar sobre a Lei nº 8.245, promulgada em 18 de outubro de 1991 e conhecida como “Lei do Inquilinato”. Na referida lei, são descritos procedimentos em relação aos contratos de aluguel, bem como sobre a admissão e o despejo. Por enquanto, vamos falar sobre a caução …
Você possui carro financiado e atrasou o pagamento das parcelas? Continue lendo esse post e saiba o que pode/deve fazer nesse tipo de situação. De acordo com o Decreto Lei nº 911/69 (regula o procedimento de busca e apreensão), caso o devedor queira a restituição do veículo, deverá pagar as parcelas vencidas e as vincendas …
Uma consumidora adquiriu passagem aérea saindo de Brasília com destino a Florianópolis, neste caso, ela deveria fazer uma conexão em Belo Horizonte. Em decorrência do atraso de 17 minutos do primeiro trecho, ela acabou perdendo a conexão. Assim, houve a necessidade de realocação em trecho diverso, o que acrescentou mais uma conexão ao itinerário e …
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, de dois anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, de um homem que estava vendendo um terreno que não lhe pertencia. O crime cometido pelo homem foi o de estelionato, tipificado no artigo 171 do Código Penal …
O artigo 496 do Código Civil diz que “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. Ao estabelecer que é negócio jurídico “anulável”, isso significa que, caso o interessado não ingresse com a demanda competente no prazo estipulado em lei, o ato …
Antes de ocorrer a partilha entre os herdeiros, a herança é considerada indivisível, ainda que existam vários bens ou herdeiros. Dessa forma, enquanto perdurar o inventário, a herança é regulada pelas normas que regem o condomínio. Assim, caso um herdeiro esteja ocupando exclusivamente imóvel deixado pelo falecido, deverá pagar aluguel aos demais? A resposta é …
Preencheu sua declaração de Imposto de Renda (IR) e verificou que tem imposto a pagar? Sabia que pode existir a possibilidade de, ao invés de pagar o governo, destinar parte do seu imposto para uma instituição beneficente? É isso mesmo, continue lendo esse post para saber mais. É permitido pela legislação a destinação de até …
Extrato de FGTS Site da Caixa Acesse o endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts ou clique no botão abaixo; Informe o número do seu NIS ou CPF e clique em “cadastrar senha”; Leia o regulamento e clique em “aceito”; Preencha todos os campos com os seus dados pessoais; Crie uma senha com até 8 dígitos, com letras e números, …
Foi aprovado, pelo Conselho Nacional de Previdência (CNPS), aumento do teto de juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O teto, que era de 1,8% ao mês, passou para 2,14%. Em se tratando de operações realizadas no cartão de crédito o aumento foi de …
Uma Arguição de Descumprimento a Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e de outras entidades da sociedade civil, tendo em vista que a Lei nº 14.216/2021 que suspendeu até 31 de dezembro as ordens de remoção e despejo até 31 de dezembro, apenas para imóveis urbanos, …
O divórcio não consensual, também conhecido como litigioso, ocorre quando um ou ambos os cônjuges não concordam acerca do teor do divórcio, recorrendo, nestas ocasiões, ao juiz a fim de que se resolva o conflito mediante a fixação do estabelecido em lei. Para a realização deste tipo de divórcio, faz-se necessária que as partes estejam …
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu pelo provimento de recurso de um consumidor, para a majoração dos danos morais fixados, em razão de empréstimo fraudulento feito com biometria. O autor alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome. Em defesa, a …
Para o pagamento de pensão alimentícia o juiz fixará um determinado valor que deve ser pago durante todo o ano. Ou seja, se o juiz fixou o valor de 1 salário mínimo, será necessário depositar 12 parcelas neste valor. Além disso, o depósito deve ser feito na data determinada para o pagamento. Quando ocorre o …
No Brasil, inúmeras pessoas visam contratar um plano de saúde, no entanto, é comum que, estas, ao utilizar este tipo de serviço, recebam a negativa do fornecimento de determinado tratamento médico sob o argumento que o referido procedimento não está incluso na lista da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ocorre que, a Agência Nacional de …
Via de regra, para ter direito a um benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é necessário contribuir para a Previdência Social, visto que se trata de um sistema contributivo. Entretanto, em quatro situações específicas, é possível que a pessoa consiga a aposentadoria sem nunca ter contribuído. Vejamos: – Pessoa tinha carteira assinada, mas …
Denomina-se tutela a proteção de menores incapazes, ou seja, a menores de idade, em virtude do falecimento ou ausência dos pais, ou em caso destes perderem o poder familiar, conforme disposto no artigo 1.728 do Código Civil. A nomeação de tutor pode ser realizada pelos pais, por meio de testamento, ou pelo juiz. A tutela …
A Black Friday deste ano está chegando. Acontecerá no dia 26 de novembro, contudo, algumas lojas, agindo de má-fé, aproveitam esse dia para cometer abusos. Sendo assim, é muito importante que você esteja ciente dos seus direitos antes de efetuar compras. Aqui vão algumas dicas de ouro: – Informação: as informações dos produtos divulgados devem …
Uma criança com transtorno espectro autista teve a prescrição de terapias multidisciplinares de psicologia com ciência ABA, fonoaudiologia método, terapia ocupacional, musicoterapia, fisioterapia, psicopedagogia e equoterapia. Contudo, referidos tratamentos não foram encontrados na rede credenciada do plano de saúde da criança. Assim, foi necessário ingresso com demanda judicial para o custeio dos mesmos. De acordo …
É muito comum que um segurado faleça sem ter sacado seu último benefício recebido. Você sabe o que fazer nesta situação? O artigo 521 da Instrução Normativa 77/2015 assim dispõe: “o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, …
Esse momento de supostas grandes ofertas dá início às compras natalinas, mas algumas vezes percebemos um aumento nos preços antes do evento para que ao dar o suposto desconto, o produto esteja no preço normal. Nesse caso, o acompanhamento dos preços é uma excelente arma para que o consumidor esteja realmente usufruindo dos descontos informados. …
O Superior Tribunal de Justiça, ao reunir na ferramenta “Pesquisa Pronta” (resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque) mais de dez acórdãos sobre discussões na classificação de imóveis, decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em …
Visando diminuir a quantidade de golpes via Pix, o Banco Central editou novas regras para essa forma de pagamento. Você já as conhece? Vejamos: – Entre 20h e 6h o limite de transferência é de R$1.000,00; – Se houver pedido de mudança do limite, o prazo de processamento deste é de 24h a 48h; – …
Esse questionamento é muito comum, afinal, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social que recebe pensão por morte do cônjuge pode se casar novamente? A resposta é sim! Não há qualquer regramento que impeça o pensionista de contrair novo casamento. Entretanto, caso o novo cônjuge também venha a falecer há a vedação legal de cumulação …
Dias desses uma pessoa me contou que por amizade foi fiador de um financiamento estudantil e que a pessoa não pagou e nem avisou. O que aconteceu? A pessoa teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa e não foi só isso. Como o financiamento está ligado à instituição …
Teve queda de energia na sua cidade e isso ocasionou a queima de aparelhos da sua residência? Saiba como proceder. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe que “havendo queima de equipamentos eletroeletrônicos, os consumidores de energia elétrica têm direito a ressarcimento”, o qual poderá ser solicitado em até 90 dias, por telefone, nos …
Em primeiro momento, cabe esclarecer que o alvará judicial consiste em uma ordem, a qual é emanada pela autoridade judiciária, em favor de determinada pessoa, concedendo o pedido que foi requerido. Inexistindo bens do falecido para serem inventariados, é possível ingressar com uma demanda judicial com pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de …
O ex-companheiro foi até a casa da vítima na intenção de levar o filho do ex-casal para a sua residência. O que foi negado por ela, em razão da guarda unilateral ter sido deferida. Inconformado com a situação, o agressor proferiu palavras de baixo calão e desferiu um soco no rosto da vítima, que veio …
Uma das situações que mais gera conflitos em um divórcio, no momento da partilha de bens, é quando a casa do casal foi construída no terreno dos sogros. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, …
A Usucapião em condomínio edilício é possível sim de acordo com o julgado do STF em 2020. No entanto é preciso preencher os requisitos da Usucapião urbana, caso ainda não tenha lido nosso artigo (https://monicaacciolyadvocacia.com.br/blog/usucapiao-urbana/?id=418/) , segue um breve resumo para demonstrar quais são os requisitos. Que tal um checklist para verificar se é possível …
Quando se trata de plano de saúde, uma das reclamações mais recorrentes é a respeito dos reajustes realizados pelas instituições. Normalmente o aumento é realizado em razão da mudança de faixa etária (após os 60 anos) ou mediante sinistro. No entanto, verifica-se que os reajustes aplicados, na maioria dos casos, são superiores a 100%, bem …
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou uma ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Taboão da Serra, em razão do inadimplemento do IPTU e da taxa de coleta de lixo. Em sua defesa, o devedor sustentou que devia ser excluído do polo passivo da demanda, tendo …
Apesar do Sistema Único de Saúde possuir uma lista com inúmeros remédios fornecidos gratuitamente, diversos pacientes têm dificuldade de manter os seus tratamentos haja vista que, muitas vezes, o medicamento de alto custo não consta na lista do SUS e os portadores de doenças graves não possuem condições financeiras de arcar com este tipo de …
É comum que em determinadas lojas onde há a exposição de produtos frágeis nos depararmos com o seguinte aviso “quebrou, pagou!”. Mas o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com relação a isso? Na verdade, de acordo com o que dispõe o CDC, é a empresa a responsável por garantir a segurança …
Verificado vício na construção, o consumidor tem o direito de exigir a substituição. O artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que isso deverá ocorrer no prazo de 30 dias. Caso esse prazo não seja respeitado, o consumidor poderá escolher entre três alternativas, quais sejam, a substituição do produto por …
O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos. Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita …
A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos beneficiários de um contribuinte que faleceu, visando o auxílio da família no momento dessa tão grande perda. Você sabia que o direito à pensão por morte não prescreve? É isso mesmo! O que prescreve, no prazo de 5 anos, são as prestações não reclamadas. …
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal e a sua incidência ocorre quando há a transição de um imóvel “inter vivos” (entre pessoas vivas), ou seja, quando é realizada a venda de imóvel. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente será possível a cobrança do ITBI quando …
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui prática abusiva da empresa de telefonia a inclusão de novos serviços no plano de celular do consumidor, sem que haja prévia autorização. No caso concreto, uma consumidora ingressou com a demanda judicial pleiteando a devolução em dobro de valores que, segundo ela, haviam sido pagos indevidamente, em …
A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão. A dúvida surge nos casos em que, ao completar 18 anos, o filho decide continuar estudando, seja fazendo um …
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação em dano moral para uma mulher que tinha relacionamento com um homem, sendo que este era casado, mas sempre escondeu essa condição. A autora da ação afirmou conhecer o homem desde 2014 pelas redes sociais, sendo …
Havendo a dissolução da sociedade conjugal, caso um dos cônjuges/companheiros deixe o lar e o outro fique nele, a princípio, isso em nada irá interferir na partilha dos bens. Contudo, é importante mencionar a possibilidade de usucapião por abandono de lar, que é uma forma de aquisição da propriedade. O objetivo deste instituto é proteger …
É possível neste caso que os herdeiros entrem com ação requerendo ao juízo a expedição de alvará judicial solicitando a liberação de pequenos valores. Importante destacar que não é apenas para saldo em caderneta de poupança, é possível requerer a liberação de valores relativos ao imposto de renda, outros tributos, saldo bancário, FGTS, PASEP, PIS, …
Em recente julgamento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso ajuizado por um consumidor que havia comprado quatro sacos de arroz e, quando os abriu, verificou a presença de fungos filamentosos e esporos, insetos vivos e mortos e ácaros. No presente caso, o consumidor não chegou a ingerir o …
Nos últimos tempos um relato comum é a diminuição no valor das aposentadorias e como isso tem afetado a todos. Caso tenha acontecido algum possível erro no INSS, a solução é o pedido de revisão do benefício. São possibilidades de revisão: – De fato: quando o INSS não computa algum período, quando não forem consideradas …
O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. …
O autor, morador da cidade de São Paulo, argumentou que foram realizados saques indevidos em sua conta bancária vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), os quais ocorreram em outros Estados, um deles no Amazonas. Em 1ª instância o autor teve seu pedido indeferido. Contudo, após recurso perante a 1ª Turma do …
É costumeiro do cidadão brasileiro realizar contratos bancários, principalmente para adquirir bens com maior valor econômico. Infelizmente, não é raro que nesses contratos tenhamos tarifas e/ou taxas que são abusivas e ilegais. Você as conhece? Aqui estão as principais delas: – Tarifa de serviço de terceiro: a cobrança genérica é abusiva. Deve ser indicado o …
A pensão alimentícia dos filhos não se encerra, automaticamente, com o atingimento da idade de 18 anos, isso depende de decisão judicial, com a garantia do contraditório e ampla defesa, é o entendimento da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, para que ocorra a cessação da obrigação, é necessário que o alimentante …
A consumação mínima é um valor mínimo que os clientes seriam obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento comercial, a qual é estabelecida unilateralmente. Essa prática é comumente realizada em bares e casas noturnas. Contudo, tal prática é uma violação ao artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, na sua parte final, …
De acordo com o artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte ou responsável tem direito à restituição, total ou parcial, de tributo pago indevidamente. O prazo para requerimento é de 5 anos contados da: – data da extinção do crédito tributário; – data em que se tornar definitiva a decisão que tenha reformado, …
Não são raras as vezes que os direitos do consumidor são lesados. É importante que você esteja sempre informado sobre os seus direitos. Nesse post temos 5 direitos que você, consumidor, tem e provavelmente não sabia: – Não existe valor mínimo para a compra no cartão; – Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro; – …
Está muito em alta os procedimentos estéticos, as famosas harmonizações faciais que ganharam espaço, mas o que fazer quando o resultado não atinge o esperado? O tratamento estético, também possui respaldo legal no Código de Defesa do Consumidor. A incidência de erro no procedimento pode acarretar uma indenização. É importante saber que o dano estético …
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso do consumidor, mesmo que bloqueado, trata-se de prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas …
Entrou em vigor, em 1º de julho de 2021, a Lei Federal nº 14.181, a qual altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Quem é considerado superendividado? De acordo com a nova …
Consumidor standard é aquele que adquire para seu consumo um produto ou serviço, sendo o destinatário final do produto. Em uma relação de consumo, temos a figura do consumidor, um fornecedor e no meio deles, um produto ou serviço que liga um ao outro. Toda relação de consumo deve ter obrigatoriamente três elementos, o elemento …
Em linhas gerais, os riscos tributários são o ônus advindo de conjunturas em que sua empresa não se encontra em conformidade com as leis, impostos e especificidades do regime no qual está enquadrada, seja por dúvidas e incertezas a respeito de um determinado tributo ou norma, falta de revisão e atualização de processos fiscais ou …
O benefício da licença maternidade visa proteger o menor, garantindo que a família lhe forneça toda atenção necessária. O que muitos não sabem é que mulheres que engravidam quando estão desempregadas também podem ter direito ao auxílio. A duração desse benefício é de 120 dias e existe a possibilidade de postular, inclusive para mães desempregadas, …
Com o falecimento do titular do plano de saúde, seus dependentes podem não saber se têm ou não direito de continuar no plano e garantir um atendimento médico em um momento emergencial. Presente em alguns contratos de planos de saúde, a chamada cláusula de remissão garante o direito de permanência dos dependentes no plano em …
Inseridas em um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, como empresas brasileiras frequentemente recolhem mais tributos do que realmente é devido. Um dos enganos mais comuns ocorre nas contribuições previdenciárias para o INSS. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça colocaram em discussão a natureza de diversas verbas trabalhistas …
Recebemos mensagens dos nossos clientes sobre este assunto informando que receberam mensagens para aderir ao ajuizamento da ação Em busca processual esta ação recebeu sentença procedente na 1º Vara do Trabalho de Vitória-ES. Atualmente determinou-se o sobrestamento do presente feitoaté o pronunciamento do Tribunal Pleno acerca da admissibilidade doIRDR n. 0000091-62.2021.5.17.0000 Desta forma o Escritório …
Origem: A ação civil pública n° 0002320.59.2012.4.03.6183/SP, contra o INSS buscou a revisão dos benefícios por incapacidade com data de início a partir de 29/11/1999, através da aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Foi realizado um acordo dentro da Ação Civil Pública que firmou o seguinte procedimento a ser realizado pelo INSS: os …
Muitas compras hoje são feitas através da internet e cada vez mais as empresas estão apostando em influenciadores digitais e blogueiros para divulgação de seus produtos na internet. Mas qual a responsabilidade deste, caso ocorra algum erro perante o consumidor? É necessário entender em qual posição ele se encontra caso a relação de consumo incorra …
O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC), é uma forma utilizada pelos bancos para disponibilizar empréstimo aos consumidores, a juros maiores do que os praticados nos empréstimos consignados. Este tipo de cartão funciona da seguinte forma: o aposentado, pensionista ou servidor público, precisando de crédito, vai buscar …
É obrigatório que todo empreendedor escolha um regime tributário na hora de abrir o seu negócio. No Brasil, existem três tipos de regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido e o Simples Nacional. Cada um desses regimes possui suas regras e particularidades que refletirão diretamente no seu negócio, como a forma como os impostos pagos, a …
Um alerta recente foi enviado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre um novo golpe. Nele, criminosos ligam para aposentados e pensionistas, dando a esses beneficiários a orientação de realizar a prova de vida on-line por conta da pandemia. O INSS pede que os segurados não forneçam nenhum dado ao serem contatados. Esse foi …
QUEM PODE? Aposentados pelo INSS que tiveram seu benefício iniciado entre 05/10/1988 a 05/04/1991 PENSIONISTA? Caso o falecido tenha recebido em vida o benefício previdenciário dentro dos últimos 5 (cinco) anos, os Herdeiros/Inventariante poderão ajuizar ação em nome do espólio para reaver a correção do período recebido pelo titular. REVISÃO ADMINISTRATIVA Caso seu benefício já …
O Supremo Tribunal Federal decidiu considerar crime o não pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, pela movimentação de serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. De acordo com …
Conceito Inicialmente buscando a essência da conceituação do que venha a ser dano moral, é necessário elencar os conceitos trazidos por alguns autores que tratam do tema. Andrade[1] ressalta que “A doutrina comumente define o dano moral sob a forma negativa, em contraposição ao dano material ou patrimonial”. Tratando desta forma, o dano moral como …
É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais federais, apontando que a simples permuta não deve ser igualada à compra e venda para fins tributários “posto que não há auferimento de receita, faturamento ou lucro …
Financiar um imóvel é uma obrigação que se prolonga por vários anos, de forma que outros compromissos da nossa vida podem terminar antes da quitação da dívida. É o caso, por exemplo, de um casamento ou de uma união estável. De acordo com o artigo 35-A da Lei 11.977/09, o imóvel proveniente do programa “Minha …
A presença do dano moral no país sempre esteve presente, mesmo quando não havia previsão legal, era possível verificar pelos relatos históricos a presença deste malefício para a sociedade. Com a evolução das proteções em todos os âmbitos, e, em especial, na seara civil, o dano moral foi, não apenas constatado, mas também estudado e …
A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito – os sucessores. Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de …
Muito confundido com a partilha de bens, o inventário é na verdade, o procedimento em que se enumera a lista de bens, direitos e obrigações do falecido, para posterior e eventual distribuição entre os herdeiros e pagamento de credores. Contudo, o inventário e a partilha não se confundem. Enquanto o inventário traz a descrição detalhada …
Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciária; Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; Pelo credor de pensão alimentícia; Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e …
É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem. As pessoas que têm direito de dividir os bens deixados, em regra, são os herdeiros, cuja própria lei …
Inicialmente, é importante estabelecer o conceito de fiador no universo imobiliário, para que se perceba a sua importância na garantia dos negócios jurídicos, bem como esclarecer para quem se tornará fiador qual o impacto desta decisão em seu patrimônio. O fiador será a pessoa responsável pelo pagamento não apenas do valor do aluguel, mas também …
No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132/21, conhecida como “Lei do Stalking”, alterando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação. A palavra stalking vem do verbo inglês “to stalk” e significa perseguir, atacar à espreita, e, atualmente, vem sendo utilizada para caracterizar …
Parece uma pergunta estranha, mas esta ação realmente existe. É popularmente conhecida como ação do Buraco Negro.Visando facilitar a compreensão do leitor, hoje vamos trabalhar com tópicos. Quem pode ajuizar esta ação? Aposentados que receberam sua aposentadoria entre 05/10/1988 e 05/04/1991. E quem é pensionista pode ajuizar esta ação? Sim, caso o falecido tenha recebido …
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado no ano de 1967 com o objetivo de proteger o empregado dispensado sem justa causa. Ele é constituído de uma conta vinculada, aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal, onde o empregador deve depositar mensalmente a quantia de 8% (oito por cento) …
Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no …
Para responder a esta pergunta vamos compreender inicialmente o que vem a ser esta Síndrome e seu impacto na vida do individuo e da sociedade. A Síndrome de Burnout é conceituada de diversas formas, Hallaket al.[1] assim a define: O termo burnout é definido, segundo um jargão inglês, como aquilo que deixou de funcionar por …
O Direito das Sucessões regulamenta o patrimônio da pessoa falecida, bem como os direitos e deveres de seus herdeiros. O espólio, nome dado ao conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, consiste tanto nos bens – móveis e imóveis – como nos créditos, débitos e expectativas de direito, tais como valores a serem recebidos em …
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que esteja sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se de um fundo de propriedade do trabalhador, mas que pode ser sacado apenas em algumas circunstâncias. Entre elas, a compra de um imóvel. Para quem deseja comprar …
É muito importante que a pessoa saiba antecipadamente o que leva um laudo médico a auxiliar de forma efetiva seu pedido de isenção dos descontos de imposto de renda. Fique atento para não confundir e solicitar ao seu médico um atestado médico pois o mesmo não é útil neste caso, servindo para este fim apenas …
Anteriormente tratamos do tema “O Imposto de renda e o equacionamento (contribuição extraordinária) da PETROS” se dirigindo aos aposentados e pensionistas. No entanto é necessário e urgente alertar que os que estão em atividade e sofrem com os descontos do Equacionamento em seu contracheque pode buscar o Judiciário, pois o seu desconto de imposto de …
Muitas vezes, os servidores públicos contam com acesso especial oferecido pelas prefeituras municipais, pelos governos dos estados ou pelo Governo Federal, a programas habitacionais ou a convênios com instituições bancárias que oferecem condições especiais. Como eles têm estabilidade de emprego e conseguem comprovar renda com facilidade, alguns bancos oferecem empréstimo para a compra de imóveis …
O direito real de habitação, garantido no código civil, consiste no direito do cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens, continuar a residir no imóvel destinado a residência da família, desde que este seja o único destinado a esse fim e independentemente da existência de outros imóveis. Desta forma, não havendo empecilhos para a concessão …
O Instituto Nacional do Seguro Social alertou sobre um novo tipo de golpe. Trata-se de recentes ligações para que aposentados façam a prova de vida online por causa da pandemia da Covid-19. Na ligação, os golpistas citam todos os dados pessoais do aposentado e, na sequência, enviam uma mensagem por WhatsApp pedindo que este envie …
Como qualquer credor, o banco também possui uma série de possibilidades para fazer valer seu direito de receber determinada quantia de quem está lhe devendo. É claro que, dentro dos limites estabelecidos em lei. O banco não pode, por exemplo, constranger o devedor de forma alguma. O artigo 42 do código de defesa do consumidor …
1. VÍDEO DA SEMANA Testamento: Informações sobre a elaboração de um testamento Foi lançado o vídeo em nossa página no instagram (monica.accioly). Caso tenha interesse sobre o tema, solicite através de mensagem que enviaremos para você. 2. Ação EQUACIONAMENTO E IMPOSTO DE RENDA Perguntas: a) O Escritório ajuíza esta ação em outros Estados? Sim b)O …
Entrou em vigor na última segunda-feira (12/04) as novas mudanças do Código de Trânsito Brasileiro. As medidas visam deixar a legislação menos burocrática e mais rigorosa. Entre as mudanças, foram aprovadas o aumento do limite de pontuação da CNH de 20 para 40 pontos, o aumento da validade da CNH de cinco para dez anos …
A pandemia causada pelo novo coronavírus trouxe várias consequências para o sistema de saúde e também para a economia, inclusive tornando frequente o ato de remarcar uma viagem. De acordo com o Procon, é dever das empresas agir com razoabilidade, sempre considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina que a proteção da saúde …
Quem é aposentado ou pensionista PETROS vem tendo sua renda mensal diminuída em virtude da contribuição extraordinária do Equacionamento PETROS e este fato tem impactado no desconto do imposto de renda. Nesse sentido, vejamos o conceito de imposto de renda, definido pela Receita Federal[1]: Incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no …
Hoje vamos conversar sobre este tema, explicando as cinco principais dúvidas sobre como fazer um Testamento. A pergunta que não quer calar é: posso deixar em testamento todos os meus bens à época da minha morte? Se você possuir herdeiros necessários – filhos, netos, bisnetos, pais, avós, bisavós e cônjuge/companheiro (a) – não é possível …
Foi divulgado recentemente pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as tentativas mais comuns de fraudes com o Pix. Foram registradas diversas tentativas de golpes com o novo meio de pagamento identificadas como ataques de phishing, isto é, técnicas para que o consumidor forneça suas informações confidenciais, tais como número de cartão e senha. De acordo …
Foi decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não é possível penhorar um imóvel residencial familiar que tenha sido oferecido como caução imobiliária em um contrato de locação. No caso em julgamento, um aposentado atuou como caucionante em contrato estabelecido entre duas empresas locadoras de imóveis e a empresa locatária, dando …
O afeto é primordial para construir relações saudáveis e seres humanos sociáveis e de caráter. Sem o vínculo afetivo não há o real alcance do significado de família, que é o porto seguro e o ambiente que ampara o ser humano. Quando uma criança nasce e cresce em um lugar sem afeto e atenção, é …
No Áudio POST desta semana vamos conversar sobre a ação EQUACIONAMENTO PETROS E IMPOSTO DE RENDA um assunto de muito interesse para aposentados e pensionistas que recebem beneficio pela PETROS e pagam imposto de renda. Uma exclusividade para clientes , amigos e interessados pelo tema inscritos em nossa linha de transmissão via Whatsapp. Caso tenha …
Uma pergunta frequente, tanto de locador como de locatário, é em quais cenários pode haver uma ação de Despejo. Para esclarecer o tema de forma mais didática, vamos apresentar as possibilidades em tópicos,para facilitar a visualização pelos leitores. Pode parecer um tanto redundante, mas para ajuizar a ação de Despejo é necessário um contrato de …
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel. De acordo com …
O profissional do Direito sempre recebe perguntas e algumas delas devem ser levadas a público, pois pode ser a dúvida de muitas pessoas. Sendo assim, recebi recentemente o seguinte questionamento: Tive câncer e agora estou curado, ainda tenho direito à isenção do imposto de renda? De início, cumpre destacar que o termo para o fim …
Atualmente os cartões de crédito e débito estão sendo cada vez mais utilizados, o que pode ser explicado por sua maior facilidade e segurança na utilização, tornando cada vez mais raro encontrar pessoas que andem com dinheiro em espécie no bolso. Em uma ação que tramitou na 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, …
Inicialmente vamos compreender o que venha a ser o seguro fiança e quando usar. O seguro fiança é uma modalidade de seguro que visa substituir outras formas de garantia do aluguel , tais como : fiador e caução. Para algumas pessoas é a possibilidade de alugar um imóvel sem precisar pedir para toda família e …
Foi rejeitado um recurso da Cepisa (Companhia Energética do Piauí) pela SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que buscava responsabilizar um comprador de imóvel em leilão judicial por débitos de energia elétrica que já existiam antes da arrematação do imóvel. A ação iniciada pelo novo proprietário contra a Cepisa foi julgada procedente em primeira instância …
O salário maternidade se trata de um benefício previdenciário fornecido pelo INSS a todos os segurados da Previdência Social que se afastam do trabalho em razão de nascimento de filho, aborto não criminoso, fetos natimortos, guarda judicial para fins de adoção ou por adoção propriamente dita. O direito ao salário maternidade é garantido a todos …
Em nosso Instagram monica.accioly Mês da Mulher e naturalmente pensamos em comemorações e pensei que meus maiores presentes enquanto mulher foi à participação ativa de mulheres no Mundo e no Brasil que com sua força, determinação e competência desbravaram o mundo para nós. Entre uma peça e outra me vi pesquisando quem foram estas maravilhosas …
A existência de um imóvel financiado com as prestações vincendas pendentes, apresenta-se como tema jurídico de alta importância no trato do divórcio do casal mutuário diante da divisão patrimonial. No ato do divórcio, divide-se tanto os bens quanto as dívidas, tudo a depender do regime de bens do casal. Em primeiro lugar, deve-se ter em …
O primeiro ponto a ser abordado é que o Plano PETROS PP-3 na realidade só será efetivamente criado após análise técnica, que acontecerá após o fim do prazo para a migração (31 de março de 2021). No entanto, o aposentado e pensionista deve tomar esta decisão com todo o amparo legal e contábil, vejamos o …
A primeira pergunta a se fazer é se seu pai recebe aposentadoria, reforma ou pensão em que incide o desconto do imposto de renda. O porquê desta pergunta? Porque é sobre estas rendas é que se pede a isenção do imposto de renda, fique atenta a isenção não atinge a todas as rendas de forma …
Foi discutido em processo julgado pelo STJ, a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge, na hipótese de execução de título extrajudicial. Em primeira instância foi concedido o levantamento de 50% do valor da arrematação do imóvel em favor do exequente (aquele que promove a execução), reservando o valor restante para proteção da meação …
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça (como ocorre em casos de desaparecimento). Os que têm direito à pensão por morte são os filhos até 21 anos de idade, exceto em casos de invalidez ou deficiência …
O papel da imobiliária é administrar processos de aluguel de imóveis, intermediando a relação entre inquilinos e proprietários com segurança e comodidade. O principal instrumento desse trabalho é o contrato de locação, que deve ser redigido em conformidade com a Lei do Inquilinato. A Responsabilidade da Imobiliária está prevista no Código Civil Brasileiro. O art. …
João foi a pedido de um amigo fiador em seu contrato de locação, no entanto o amigo não pagou o aluguel e simplesmente sumiu. Em um belo dia João recebe uma intimação sobre a cobrança do aluguel. E ai o que fazer, João? Vamos entender primeiro porque o fiador corre o risco de em caso …
O atual sistema jurídico brasileiro frequentemente se depara com variados processos de dissolução de casamentos ou uniões estáveis, tornando-se comum a disputa pela tutela do animal de estimação destes casais. A implementação dos direitos dos animais tem se mostrado complexa, pois apesar dos animais serem tratados como filhos por muitos de seus donos, eles não …
Desde o início da pandemia, não houve uma definição muito clara para o uso das áreas comuns nos empreendimentos, ou seja, não foram criadas leis ou normas específicas sobre a quarentena na vida em condomínio. Desta forma, muitas dúvidas vêm surgindo neste momento sobre a reabertura das áreas comuns dos condomínios. Fato é que, neste …
Muitas pessoas acreditam que ter um Recibo de compra e venda de uma casa o torna dono (proprietário) da casa. No entanto não é. Está assustado com a descoberta? Primeiro vamos entender o que venha a ser posse e propriedade. Vamos entender através de um exemplo: João comprou através de recibo uma casa de Maria …
É possível herdeiro fazer usucapião de imóvel de herança? Sim, é possível desde que atendido os requisitos da Usucapião extraordinária. Artigo 1.238 – Código Civil / 2002 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz …
O direito sucessório tem como característica principal a transmissão de bens patrimoniais da pessoa falecida a seus sucessores, seja de forma legal (pela lei) ou através de testamento (última manifestação da vontade). Até a Constituição de 1988 os companheiros não eram considerados herdeiros, não lhes cabendo nesse sentido os direitos sucessórios. Entretanto, após a promulgação …
Inicialmente é importante entender o que venha a ser um Testamento Vital, este documento expressa sua vontade em relação aos cuidados no fim da vida caso você não consiga expressa-lá. A explicação fica melhor com um exemplo, vamos lá. O senhor José é um homem saudável hoje, mas deseja que fique expresso em um documento …
Morar em condomínio tem diversos pontos positivos, como a segurança e as regras comuns (Regimento Interno) de convivência. Uma delas é a janela de permissão para barulhos provocados por reformas, festas e outras atividades cotidianas. Contudo, a boa convivência depende do respeito geral dos moradores a essas regras. Caso o vizinho descumpra as regras do …
O não pagamento da taxa de condomínio pode gerar: Penhora on-line do valor, através de ação judicial; Negativação do nome do devedor, com a inclusão em sistema de proteção ao crédito; A justiça pode determinar a penhora de bens como por exemplo carro, moto ou o próprio imóvel. Atenção: Você não pode ser impedido de …
Pode ser definido como trabalhador rural qualquer pessoa que trabalhe em regiões que não são urbanas. O trabalhador rural pode ser classificado como empregado rural, autônomo, empresário e segurado especial. O empregado rural é a pessoa que trabalha com relação de emprego na área do campo, como por exemplo, em uma fazenda. Já o autônomo …
O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho por mais de quinze dias seguidos e que cumprirem 3 requisitos: (i) incapacidade para trabalho ou atividade habitual; (ii) cumprir carência; (iii) ter a qualidade de segurado. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do …
O INSS informa: Todos os aposentados e pensionistas do INSS precisam fazer a prova de vida todos os anos.Com isso, o INSS fica sabendo que você está vivo e continua depositando seu benefício normalmente. Se você ainda não fez sua prova de vida este ano, poderá fazê-la pelo seu celular. Assim você fica em casa …
A compra de um imóvel na planta pode agregar o benefício da valorização do imóvel ao longo dos anos à facilidade de sua aquisição. Além de ser mais barato é comum este tipo de empreendimento ter parcelas menores ou contar com um financiamento por maior tempo, afinal, o investimento em um imóvel já pronto tende …
Diante do contexto de violência nas cidades, muitas pessoas recorrem a algum tipo de seguro para se sentirem confiantes quanto aos seus bens. A situação não é diferente quando se trata de telefones celulares, os quais invariavelmente estão conosco no dia-a-dia. Ocorre que, quando falamos sobre seguro de celular, percebe-se que há uma circunstância que …
Hoje foi o lançamento do nosso primeiro de uma série de Áudio post na nossa linha de transmissão. Contexto da proposta: Periodicamente fazemos nossa pesquisa de satisfação junto aos clientes, parceiros e amigos e na última recebemos a sugestão no campo “em que podemos melhorar” : enviar para o canal de transmissão do Escritório áudio …
A epilepsia é uma condição médica crônica, caracterizada pela ocorrência de crises epilépticas que possuem diferentes manifestações. Pode ser considerada incapacitante se limitar potencialmente o portador em relação à qualquer atividade básica de sua vida diária e também pode comprometer habilidades relacionadas ao pensamento, concentração, interação interpessoal, entre outros. A pessoa que sofre de epilepsia …
Uma pergunta freqüente é: caso uma pessoa venha a falecer e não tinha bens seja imóvel, automotor ou dinheiro, ainda assim tem que fazer inventário? Sim, para a garantia dos filhos e do (a) viúvo (a) é importante a feitura de um inventário. Vamos conversar um pouco sobre este tipo de inventário. O inventário que …
Em regra, nos vínculos obrigacionais, o patrimônio do devedor é quem responde pelas dívidas adquiridas por este. Entretanto, o bem de família (imóvel pertencente a uma entidade familiar) é protegido pela legislação desta ação. Segundo o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, não pode ser penhorado, …
No começo de outubro de 2020 o governo federal publicou a Medida Provisória 1.006 seguindo a recomendação do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e aumentou de 30% para até 35% a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social, com validade até o dia …
Em decisão recente e por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou ilegítima a existência de duas uniões estáveis no mesmo período, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. O processo envolvia o pedido de divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente …
Uma pergunta freqüente é se existe a possibilidade de bloquear valores depositados em conta bancária e para isto vamos tentar esclarecer os pontos mais importantes. É preciso conhecer em que casos o seu dinheiro no banco não pode ser bloqueado (preso), e caso seja bloqueado é preciso procurar um (a) advogado (a) para solicitar a …
O benefício não será bloqueado para servidores aposentados, pensionistas e anistiados que não fizeram a comprovação entre março e dezembro de 2020. Como fazer a Prova de Vida Para fazer a Prova de Vida, o segurado deve ir ao banco em que recebe o benefício e apresentar um documento de identificação com foto. Algumas instituições …
O falecimento do pai não implica a transferência automática da obrigação para os avós. É necessário demonstrar a impossibilidade ou insuficiência de recursos da mãe e também pelos recursos deixados pelo pai do falecido.
Visando deixar seus clientes e amigos sempre informados o Escritório MÔNICA ACCIOLY ADVOCACIA lança este novo informativo com noticias recentes que podem auxiliar seus clientes e amigos. Vamos divulgar as informações para que mais pessoas possam conhecer e utilizar 1-SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL (SERGIPE) É possível realizar um REFIS do ICMS sendo uma oportunidade para …
Uma pergunta que sempre ouço: – É obrigatório pagar pensão alimentícia para ex- cônjuge ou ex – companheira? Vamos esclarecer em definitivo: Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional, transitório e devem ser fixados por prazo determinado, exceto quando um dos cônjuges não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou …
Pela lei é preciso que se encaixe nas seguintes situações para ter a possibilidade de ajuizar uma ação judicial e ter seu pedido julgado. Vamos as situações: Erro gráfico no nome; Exposição do portador do nome ao ridículo ; Pela adoção; Pelo reconhecimento de filho fora do casamento; Alteração pelo casamento, divorcio, separação, união estável; …
Não há como não relacionar os direitos fundamentais ao mínimo existencial, o mínimo existencial deve ser entendido como um conjunto formado por bens e utilidades que se fazem necessária para uma vida com dignidade, e esse conjunto é o que torna concreto a ideia de direitos fundamentais, pois o mesmo dá o suporte para …
É possível obter a propriedade de um bem imóvel através da Usucapião Urbana caso a pessoa não tenha outro imóvel urbano ou rural. O imóvel em questão tem até 250 metros quadrados, sendo necessária planta do imóvel. Residir há mais de cinco anos de maneira ininterrupta e nunca houve nenhuma ação para a retirada da …
Os aposentados que tiveram sua aposentadoria concedida entre 05/04/1991 a 31/12/2003 e que foi limitada ao teto da época poderá ajuizar ação solicitando à chamada Revisão do Teto. Sendo necessários alguns documentos tais como carta de concessão e o CNIS. É necessária uma avaliação contábil prévia para dar embasamento ao pedido. Documentação básica necessária: Cópia …
A empresa responsável pelo estacionamento responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. #monicaaccioly #estacionamento #responsabilidade
A teoria da reserva do possível surgiu no Direito Alemão, ou seja, é fruto do direito comparado, a Fazenda Pública utiliza-se de uma teoria em que a mesma é aplicada em outro nível de sociedade, colocando a parte a realidade vivenciada no Brasil, que se apresenta relativamente distante de comparativos sociais, culturas e econômico. Mazza[1] …
A função do magistrado essencialmente é vista como a “arte de decidir”, ressalta-se que não há mais como restringir esse ato a teoria da subsunção, onde a norma jurídica é a premissa maior; a lide, a premissa menor; e a decisão seria a conclusão. Esse modelo não atende mais a dinâmica social, por vezes se …
Já há entendimento no ordenamento jurídico que o envio de cartão de crédito sem a solicitação e inscrição indevida do nome da pessoa nos órgão de proteção devido a encargos do cartão de crédito constitui prática abusiva com conseqüente reparação por danos (morais e materiais)
O direito à saúde surge como segunda dimensão de direitos fundamentais, como resultado de movimentos sociais vividos no século XIX, se tornava necessário uma modificação da atuação do Estado, em uma transição do liberalismo até então vivido para a implementação de um Estado voltado mais as necessidades da população, visando o bem estar geral. A …
Sim, apesar da concessão de gratuidade a pessoa que perdeu deverá pagar ao final as multas processuais caso existam, as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência que poderá ser exigido se dentro de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão . No entanto o credor deve demonstrar que deixou …
Tudo tem inicio quando no processo de divorcio um dos cônjuges sai do imóvel do casal e o outro permanece na casa . De conhecimento geral o que saiu começa a ter despesa com moradia enquanto o outro fica no imóvel com todos os pertences e sem maiores despesas Começa o processo de divorcio conseqüente …
Hoje vamos conversar de maneira breve sobre um tema recorrente no cotidiano e que aflige os consumidores. Trataremos de forma objetiva embasada na legislação, saindo um pouco da maneira como gosto de explicar, hoje trarei a lei como ferramenta para que os leitores a usem no momento de fazer valer seus direitos. Baseado na Resolução …
O objetivo desta conversa é falar um pouco sobre as possíveis revisões que podem ser realizadas nos benefícios concedidos pelo INSS e iniciamos nossa aventura pelo Tema 544 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu: “O prazo decadencial de dez anos para a revisão do beneficio originário do INSS não é renovado …
Ouvi algumas vezes a pergunta: – ele/ ela terá direito a pensão alimentícia, a pessoa me traiu? Vamos deixar um pouco de lado a raiva e a indignação e ver a questão pelo prisma jurídico. Inicialmente vale aqui relatar que o adultério sim ainda é tema estudado pelos juristas e debatido pelos Tribunais. O adultério …
Inicialmente é importante compreender o que vem a ser o prontuário médico. Farina[1] nos ensina: O prontuário médico é um documento elaborado pelo profissional e é uma ferramenta fundamental para seu trabalho. Nele constam, de forma organizada e concisa, todos os dados relativos ao paciente, como seu histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas …
Recebi algumas mensagens pedindo explicação sobre um vídeo que trata de uma ação para a troca do índice de correção do FGTS, explico. O índice utilizado para correção do FGTS é a TR (taxa referencial) e foram ajuizadas várias ações pleiteando a mudança da TR para o INPC o que seria mais justo, visto que …
Será que você pode utilizar este tipo de Usucapião, ou seja, adquirir o domínio da propriedade? Que tal um checklist para verificar se é possível você junto com um (a) advogado (a) ajuizar a Usucapião familiar ( ) não tenho outro imóvel urbano ou rural. ( ) o imóvel tem até 250 metros quadrados. ( …
Hoje parabenizaremos mesmo que tardiamente o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 201810400212 que teve seu inicio no ano de 2018 ajuizado pelo SINDIPETRO em face da PETROS buscando discutir a terrível cobrança da contribuição extraordinária (Equacionamento). Tendo como objetivo inicial a suspensão das cobranças já que vários aposentados e pensionistas viram do dia para …
Contratar um plano de saúde é assinar um contrato de adesão, aquele mesmo, em que você não discute as cláusulas que estão dispostas e ao pesquisar diversos planos sempre haverá o contrato de adesão, mas você sabia que existem atendimentos regulados em lei e que mesmo não constando no contrato de adesão você tem direito. …
Contratar um plano de saúde é assinar um contrato de adesão, aquele mesmo, em que você não discute as cláusulas que estão dispostas e ao pesquisar diversos planos sempre haverá o contrato de adesão, mas você sabia que existem atendimentos regulados em lei e que mesmo não constando no contrato de adesão você tem direito. …
Parece algo muito simples, como poderiam dizer alguns: – junta o recibo que o médico deu e está tudo certo. Não é bem assim, e você verá que ficar atento a certos detalhes no recibo médico evitará a rejeição e todo o trabalho para recorrer administrativamente ou pior aceitar e deixa para lá um direito …
Vamos simplificar ao máximo para você entender rapidinho: se você se aposentar cedo você será penalizado, pois com a aposentadoria mais cedo mais tempo você receberá o beneficio. Como é calculado? É usado uma fórmula em que reúne a sua idade ao tempo da aposentadoria, a expectativa de vida, o tempo que você contribuiu, além …
Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; …
Inicialmente é valido informar que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista deve possuir sua carteira de identificação que irá garantir um atendimento prioritário bem como o acesso a direitos já previstos em lei como iremos verificar. É de suma importância que o responsável pela pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) fique atento a …
Home care (cuidados em casa) é a continuidade do tratamento hospitalar em casa sendo observado a indicação deste procedimento pelo médico que esta acompanhando o paciente. Percebe-se que é a continuidade do tratamento fora do ambiente hospitalar e sendo assim sua realização não pode ser facultativa ao Plano de Saúde ao qual o paciente esta …
Quando um paciente vem a falecer por um erro médico é essencial que a família tome alguns cuidados antes de ajuizar uma ação por danos materiais e morais como veremos neste artigo. Antes de tudo é necessário que seja feito uma queixa-crime contra o médico em uma delegacia. Podendo também ser feito uma denúncia no …
A ação busca rever o valor da aposentadoria no caso em que o INSS não tenha feito a revisão administrativa, corrigindo os 12 últimos salários antes da concessão do benefício. QUEM PODE? Aposentados em 05/10/1988 a 05/04/1991 PENSIONISTA? Caso o falecido tenha recebido em vida o benefício previdenciário dentro dos últimos 5 (cinco) anos, os …
Criar uma Startup é um processo acelerado e intenso buscando validar a solução para a dor dos potenciais usuários. É neste momento que a parte jurídica é deixada em segundo plano, o que por vezes acarreta problemas no futuro. O contrato de Vesting é utilizado quando queremos incentivar e reter pessoas cujas habilidades é essencial …
Inicialmente vamos entender o que é a Ata Notarial e em que caso pode ser utilizada. A ata notarial é feito por um tabelião, ou seja, uma pessoa que tem fé pública[1] e visa atestar a existência e o modo de existir de algum fato ou documento a requerimento do interessado. Destaca-se a possibilidade que …
Inicialmente cabe esclarecer quem é a PETROS (Fundação Petrobras de Seguridade Social) é um fundo de pensão que administra em torno de 39 ( trinta e nove ) planos de previdência complementar entre estes estão Plano Petros do Sistema Petrobras-Repactuados (PPSP-R), o Plano Petros do Sistema Petrobras-Repactuados Pré-70 (PPSP-R Pré-70), o Plano Petros do Sistema Petrobras-Não …
De forma solidária, a operadora telefônica Oi e o Facebook foram condenados a indenizar uma vítima de golpe no WhatsApp, tanto em relação aos danos materiais sofridos quanto em relação a danos morais, em primeira instância do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia. O caso foi o seguinte: um dos contatos da vítima …
A hipoteca, explicada de forma simples, pode ser entendida como uma linha de crédito em que um imóvel quitado é oferecido como garantia para a obtenção de um empréstimo, em geral a juros mais baixos do que em outras modalidades. O contrato é feito entre o interessado e a instituição financeira, que fornece o valor …
Ao contratar um plano de saúde o que mais queremos é a segurança de precisar de atendimento médico e tê-lo de forma mais rápida e cômoda. Imagine então no caso de uma urgência ou emergência como você ficaria ao chegar ao hospital e ser informado que você ainda não pode ser atendido pelo seu plano …
ARROLAMENTO SUMÁRIO: -Se todos os interessados forem maiores e capazes e estiverem de acordo sobre a partilha dos bens. -Se houve apenas um herdeiro. ARROLAMENTO COMUM: -Havendo vários herdeiros e não há acordo entre eles acerca da partilha de bens. -Dependo do valor dos bens do espólio. “Art.664,CPC. Quando o valor dos bens do …
Em primeiro lugar, precisamos esclarecer a principal diferença entre o namoro e a união estável. Quando o namoro termina, ainda que tenha existido uma relação duradoura e séria entre as partes, não existem questões financeiras envolvidas e cada um segue seu caminho. Já no término de uma união estável, todos os bens adquiridos pelo casal …
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os …
Pelo CPC atual a prisão do devedor só é possível quando o débito alimentar compreender até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O que ocorre é que alguns devedores de pensão alimentícia atrasam o pagamento, mas tem o cuidado de não acumular as três …
Segundo a Constituição Federal é competência da União emitir moedas, devendo a referida atividade ser realizada exclusivamente pelo Banco Central. Neste sentido, a Lei nº 12.865/13 conceitua, em seu art. 6º, VI, a moeda eletrônica como “recurso armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. No entanto, a …
Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I – a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado …
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os …
A Caixa deposita nesta segunda-feira (13) até R$ 1.045 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) emergencial para os nascidos em março. Os depósitos vão até 21 de setembro, seguindo o mês de nascimento dos trabalhadores (Tabela no site da Caixa Econômica Federal). O limite que cada um poderá movimentar é de R$ …
A assistência social é um direito, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 203. Dentre seus objetivos, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, ao portador de deficiência e ao idoso, que não possuam meios de prover o próprio sustento. Nesse contexto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) instituiu o Benefício …
DO QUE TRATA? Os participantes do PPSP-R e do PPSP-NR que ficaram sem pagar as contribuições extraordinárias do PED-2015 devido a decisões judiciais poderão escolher como quitar o saldo devido: parcelamento pelo período correspondente à expectativa de vida, parcelamento pelo tempo em que ficou sem fazer a contribuição extra multiplicado por até dez vezes ou …
O tema da Revisão da Vida toda é uma espécie de revisão previdenciária, que busca levar em conta todo o período contributivo do segurado, visando ignorar o marco inicial do PBC em 07/1994, devendo ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais favorável. A tese defende que o segurado deve …
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97)”. O julgado …
Sim, é possível de acordo com o artigo 55 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: …
A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Isso significa que os valores podem ser alterados para mais ou para menos, desde que fique comprovado que houve modificação na situação de quem recebe os alimentos ou de quem …
Quando se fala em divórcio, entende-se como o rompimento do vínculo entre duas pessoas casadas. Este rompimento pode ser requerido por apenas um, ou por ambos os cônjuges. Sabe-se que o divórcio pode ser consensual, ou seja, amigável; ou litigioso, quando as partes não conseguem pré-estabelecer um acordo na partilha de bens ou guarda legal …
Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece …
Aquele que tem herdeiros necessários só pode dispor de seus bens através de testamento da parte disponível, ou seja, quem tem herdeiros descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge só podem deixar parte de seus bens desde que este esteja na parte disponível. E o que venha a ser a …
A taxa de condomínio é uma obrigação relativa ao imóvel e com este valor é possível pagar as despesas do condomínio, no entanto em caso de impossibilidade pagar a taxa devido a conseqüência da pandemia a melhor estratégia é dirigir-se ao sindico e a administradora do condomínio explicar a situação e a inviabilidade do pagamento …
O surto da Covid-19 provocou diversas alterações no dia a dia dos brasileiros, mas isso não significa que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor possam ser desrespeitados por isso. O abuso de preço de itens para consumo já está sendo amplamente divulgado na mídia, tendo inclusive o PROCON notificado algumas empresas para …
O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil S.A a pagar danos morais a cliente que teve verba bloqueada, indevidamente, em sua conta bancária. O cliente e autor da ação disse havia saldo positivo em sua conta e que tentou fazer uma compra em seu cartão de débito quando foi surpreendido …
Para facilitar o entendimento vamos iniciar informando a quem não é vantajosa este procedimento. Não é aconselhável o uso da Declaração simplificada para aqueles que têm dependentes, tem despesas médicas e odontológicas bem como plano de saúde, sofre retenção de contribuição previdenciária e paga previdência privada na modalidade PGBL qual seja o investidor pode deduzir …
