O direito sucessório tem como característica principal a transmissão de bens patrimoniais da pessoa falecida a seus sucessores, seja de forma legal (pela lei) ou através de testamento (última manifestação da vontade). Até a Constituição de 1988 os companheiros não eram considerados herdeiros, não lhes cabendo nesse sentido os direitos sucessórios. Entretanto, após a promulgação …
Uma pergunta freqüente é: caso uma pessoa venha a falecer e não tinha bens seja imóvel, automotor ou dinheiro, ainda assim tem que fazer inventário? Sim, para a garantia dos filhos e do (a) viúvo (a) é importante a feitura de um inventário. Vamos conversar um pouco sobre este tipo de inventário. O inventário que …
ARROLAMENTO SUMÁRIO: -Se todos os interessados forem maiores e capazes e estiverem de acordo sobre a partilha dos bens. -Se houve apenas um herdeiro. ARROLAMENTO COMUM: -Havendo vários herdeiros e não há acordo entre eles acerca da partilha de bens. -Dependo do valor dos bens do espólio. “Art.664,CPC. Quando o valor dos bens do …
Aquele que tem herdeiros necessários só pode dispor de seus bens através de testamento da parte disponível, ou seja, quem tem herdeiros descendentes (filho, neto, bisneto) os ascendentes (pai, avô, bisavô) e o cônjuge só podem deixar parte de seus bens desde que este esteja na parte disponível. E o que venha a ser a …
