Sabia que é possível a revogação de uma doação? Porém, não pode ocorrer por vontade do doador, mas somente nas seguintes hipóteses: ➡️ Ingratidão de quem recebeu a doação: como por exemplo, se ele cometeu crime de homicídio, ofendeu fisicamente ou caluniou o doador ➡️ Inexecução do encargo: se quem recebeu a doação deixou de …
Conheça situações que configuram o crime de agiotagem: ✔️ Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei ✔️ Cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira ✔️ Emprestar sob penhor que seja privativo de instituição de crédito ✔️ Obter, ou estipular, …
O Banco Central alterou algumas regras relacionadas ao Pix e, a partir de 2 de janeiro de 2023, elas já estarão valendo. Confira a seguir: 🤑 Novos limites: os bancos não estão mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as transações realizadas via Pix. Mas sim, devem determinar um limite por período específico …
Talvez você não saiba, mas postos de gasolina, padarias, supermercados, entre outros estabelecimentos comerciais que fazem a revenda de cigarros poderão restituir parte do PIS/COFINS já recolhidos pela indústria no regime de substituição tributária. Essa recuperação é possível para os últimos 5 anos, o que pode impactar na saúde da sua empresa. Conhece alguém que …
✅ A resposta é SIM! Se o segurado (falecido) tiver recebido salários altos antes de 1994, é recomendado fazer o cálculo e verificar se é vantajoso requerer a Revisão da Vida Toda para o beneficiário da pensão por morte. Essa informação foi útil? Compartilhe com um (a) amigo(a). ⚠️ Esse post tem a finalidade informativa …
Com o julgamento favorável do Supremo Tribunal Federal sobre o Processo da Revisão da Vida Toda é importante verificar se você não tem direito. 1-Quem pode ajuizar? Vamos trabalhar hoje com o sistema de Checklist para facilitar a verificação Assinale X se você preenche os requisitos ( ) Receberam o primeiro pagamento do benefício nos …
Segundo precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), “a responsabilidade pelo pagamento das custas do inventário é do espólio, de sorte que a concessão da gratuidade de justiça depende da análise da capacidade do acervo hereditário e não das condições pessoais dos herdeiros”. O que você acha disso? ⚠️ Esse post …
Crime de sonegação fiscal depende de constituição de crédito, segundo STF. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu pela confirmação de decisão que reconheceu ilegalidade da prisão preventiva de dois acusados de venda de ração sem a expedição de notas fiscais, para sonegar ICMS. Segundo o ministro Gilmar Mendes, não houve a …
Quando o devedor morre, o que acontece com as dívidas? O espólio é o conjunto de bens que foram deixados pelo falecido. Quando não existem bens ou o valor deles for inferior ao montante das dívidas, somente serão quitadas as que correspondem ao limite do patrimônio. Já se o patrimônio for superior às dívidas, os …
Após um contrato de financiamento de veículo fraudulento, um consumidor foi vítima de cobranças indevidas. Em razão disso, por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela confirmação de sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50 mil. O …
