O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e podem aderir a ele as seguintes empresas: ✅ Microempreendedor Individual (MEI): faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano ✅ Micro empresa (ME): faturamento até R$ 360 mil/ano ✅ Empresa de Pequeno Porte (EPP): fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões ✅ Empresa …
1- O que significa PcD? Pessoa com deficiência. 2- Quais são os benefícios que uma pessoa (PcD) recebe na compra de um automóvel? Na compra de um automóvel novo (0 km), a pessoa estaria isenta do pagamento de impostos como IPVA, IPI, IOF e ICMS. Descontos de até 30% no valor de um automóvel novo …
Se você tentou todas as alternativas possíveis pelas vias administrativas e, ainda assim, a empresa se recusou a solucionar o seu problema, está na hora de entrar com um processo judicial. Não abra mão dos seus direitos! ⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
Um consumidor será indenizado no valor de R$10 mil, por danos morais, tendo em vista o desconto não autorizado em seu pagamento e que não possui prazo para término e inclusão do seu nome no SPC. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal da Bahia que, além de condenar ao pagamento de danos …
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5422, valores recebidos a título de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda (IR). Sendo assim, a Receita Federal esclareceu que os contribuintes que, nos últimos 5 anos (2018 a 2022) apresentaram declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, podem retificar …
Devido à expansão dos meios eletrônicos e da internet, cada vez mais pessoas realizam atividades do cotidiano no ambiente virtual, como compras e vendas de mercadorias e contratação de serviços. Embora o ordenamento jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação, da estruturação e da celebração de contratos por meios eletrônicos, os Tribunais …
⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
A Black Friday está se aproximando e, infelizmente, nessa época aumentam os números de golpes contra os consumidores. O post de hoje serve como alerta para que você não caia em um: ➡️ Consulte os preços com antecedência e confira se realmente estão com desconto no momento da compra ➡️ Desconfie de promoções com preços …
A violência física, sexual e emocional, bem como a negligência contra crianças e adolescentes são crimes e é dever de todos denunciá-las. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a criança e o adolescente como sujeitos de direito, cujo cuidado integral cabe a todos. Em caso de suspeita, …
