Contratos eletrônicos

Devido à expansão dos meios eletrônicos e da internet, cada vez mais pessoas realizam atividades do cotidiano no ambiente virtual, como compras e vendas de mercadorias e contratação de serviços. Embora o ordenamento jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação, da estruturação e da celebração de contratos por meios eletrônicos, os Tribunais …