Teve queda de energia na sua cidade e isso ocasionou a queima de aparelhos da sua residência? Saiba como proceder. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe que “havendo queima de equipamentos eletroeletrônicos, os consumidores de energia elétrica têm direito a ressarcimento”, o qual poderá ser solicitado em até 90 dias, por telefone, nos …
A consumação mínima é um valor mínimo que os clientes seriam obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento comercial, a qual é estabelecida unilateralmente. Essa prática é comumente realizada em bares e casas noturnas. Contudo, tal prática é uma violação ao artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, na sua parte final, …
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de crédito sem pedido prévio e expresso do consumidor, mesmo que bloqueado, trata-se de prática abusiva e gera dano moral, por ferir o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas …
Entrou em vigor, em 1º de julho de 2021, a Lei Federal nº 14.181, a qual altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Quem é considerado superendividado? De acordo com a nova …
Atualmente os cartões de crédito e débito estão sendo cada vez mais utilizados, o que pode ser explicado por sua maior facilidade e segurança na utilização, tornando cada vez mais raro encontrar pessoas que andem com dinheiro em espécie no bolso. Em uma ação que tramitou na 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, …
