🔒 No mundo dos impostos, você tem direitos! Entender suas garantias como contribuinte é fundamental para evitar abusos e assegurar uma relação justa com o Fisco. Confira alguns direitos importantes: ✅ Direito à legalidade: ninguém pode ser obrigado a pagar um imposto sem base legal. Conheça as normas e exija o cumprimento correto da legislação …
