➡️ Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.425/2021): lei criada com a finalidade de proteger a dignidade de vítimas ou testemunhas em processos judiciais ➡️ Regras sobre planejamento familiar (Lei nº 14.443/2022): retirou a necessidade de autorização do cônjuge/companheiro para a realização da laqueadura, além de reduzir para 21 anos a idade mínima para tanto ➡️ …
