6 informações sobre o Julgamento do Tema RMNR, marcado pela 1º Turma do STF para ocorrer em 23/06/2023 e 30/06/2023.

1. Sobre o que trata esta ação?Obter a incorporação aos salários fixos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) que foi um adicional acordado em 2007.2. Quem tem direito? Os funcionários ou aposentados que comprovem através dos contracheques da época o recebimento da rubrica RMNR. 3. O que esperar do julgamento? O julgamento favorável …