Um tema muito questionado é: quem é casado pelo regime da separação obrigatória tem direito a herança? A resposta é SIM! Mesmo que seja adotado o regime da separação obrigatória, em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do falecido, em igualdade com os filhos, caso existam. A 2ª Seção do Superior Tribunal …
