Denomina-se tutela a proteção de menores incapazes, ou seja, a menores de idade, em virtude do falecimento ou ausência dos pais, ou em caso destes perderem o poder familiar, conforme disposto no artigo 1.728 do Código Civil. A nomeação de tutor pode ser realizada pelos pais, por meio de testamento, ou pelo juiz. A tutela …
O atual sistema jurídico brasileiro frequentemente se depara com variados processos de dissolução de casamentos ou uniões estáveis, tornando-se comum a disputa pela tutela do animal de estimação destes casais. A implementação dos direitos dos animais tem se mostrado complexa, pois apesar dos animais serem tratados como filhos por muitos de seus donos, eles não …
