O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda as práticas abusivas contra o consumidor, contudo, existem algumas que são muito comuns e você nem imagina que são consideradas como abusivas, confira a seguir: – Pedido mínimo em aplicativo de delivery; – Limite de compras em supermercado; – Taxa de desperdício; – Multa por perda de …
Você não é casado(a), não tem companheiro(a) e também não tem filhos? Quer saber quem terá direito à sua herança? Continue a leitura deste post. Quando uma pessoa não deixa filhos e nem cônjuge, essa herança será destinada aos seus pais, tendo em vista que eles integram o rol de herdeiros necessários. Contudo, caso o …
Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre elas, como ostentar seu estilo de vida, por exemplo. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo. Segundo o art. 369 do Código de Processo …
Você comprou um lote e, posteriormente descobriu que ele alaga em períodos de chuvas? Você tem algumas opções para a solução do impasse: – Rescisão contratual: como a rescisão do contrato se dará em razão de culpa do empreendimento loteador que deixou de cumprir a legislação, o dinheiro pago pelo comprador deve ser integralmente restituído. …
Um tema muito questionado é: quem é casado pelo regime da separação obrigatória tem direito a herança? A resposta é SIM! Mesmo que seja adotado o regime da separação obrigatória, em caso de falecimento, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do falecido, em igualdade com os filhos, caso existam. A 2ª Seção do Superior Tribunal …
A 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto-SP decidiu pela substituição de índice de correção monetária em contrato de financiamento, deixando de aplicar o IGP-M e aplicando o IPCA. Na ação, os compradores requereram tal substituição, tendo em vista que o IGP-M estava acarretando onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, tendo em vista que o reajuste mensal …
Como o pagamento por boletos é um dos meios mais comuns, o número de golpes ocorre na mesma proporção, ocorrendo em compras online, emissões de segundas vias em sites e também por cobranças enviadas por correspondências. É preciso que o consumidor tome cuidado! Como por exemplo, uma situação recorrente é o envio de falsas cobranças …
De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem. Embora não existam limites legais acerca dos …
A definição do valor da pensão alimentícia é realizada a partir da análise de dois fatores: a necessidade de quem recebe e a possibilidade de recursos da parte alimentante. Após a fixação dos valores, compreende-se que as partes podem sofrer alterações em suas finanças, permitindo que o valor mensal da pensão seja revisado, no intuito …
Há alguns casos em que o contribuinte pode pedir a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, popularmente conhecido como IPTU. Como, por exemplo, aposentados ou pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos, desde que sejam proprietários de um único imóvel para residência permanente com terreno de até 1 mil metros quadrados. …
