Segundo a Constituição Federal é competência da União emitir moedas, devendo a referida atividade ser realizada exclusivamente pelo Banco Central. Neste sentido, a Lei nº 12.865/13 conceitua, em seu art. 6º, VI, a moeda eletrônica como “recurso armazenado em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. No entanto, a …
Em caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de 4 (quatro) horas, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I – a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro, que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio, a ser realizado …
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento os …
A Caixa deposita nesta segunda-feira (13) até R$ 1.045 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) emergencial para os nascidos em março. Os depósitos vão até 21 de setembro, seguindo o mês de nascimento dos trabalhadores (Tabela no site da Caixa Econômica Federal). O limite que cada um poderá movimentar é de R$ …
A assistência social é um direito, assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 203. Dentre seus objetivos, está a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, ao portador de deficiência e ao idoso, que não possuam meios de prover o próprio sustento. Nesse contexto, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) instituiu o Benefício …
DO QUE TRATA? Os participantes do PPSP-R e do PPSP-NR que ficaram sem pagar as contribuições extraordinárias do PED-2015 devido a decisões judiciais poderão escolher como quitar o saldo devido: parcelamento pelo período correspondente à expectativa de vida, parcelamento pelo tempo em que ficou sem fazer a contribuição extra multiplicado por até dez vezes ou …
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O tema da Revisão da Vida toda é uma espécie de revisão previdenciária, que busca levar em conta todo o período contributivo do segurado, visando ignorar o marco inicial do PBC em 07/1994, devendo ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais favorável. A tese defende que o segurado deve …
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9532/97)”. O julgado …
Sim, é possível de acordo com o artigo 55 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: …
