6.1 Introdução Seu Antônio, 68 anos, encerrou seu ciclo profissional formal após décadas de atividade ininterrupta. Do fruto de sua dedicação, construiu um patrimônio imobiliário composto por três propriedades: o imóvel residencial onde reside e dois outros destinados à locação para complementação de sua renda. Pai de dois filhos já adultos, observa com satisfação a …
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m² — ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Você mora há anos na casa que dividia com o ex-cônjuge ou …
Você assinou um contrato de aluguel comercial e só depois percebeu que algo estava errado? Infelizmente, essa é uma realidade mais comum do que parece. Muitos contratos trazem cláusulas que, disfarçadas de “padrão” ou “praxe do mercado”, acabam prejudicando seriamente quem empreende. A boa notícia é que o Direito brasileiro protege o locatário contra abusos …
As licitações públicas representam um vasto oceano de oportunidades para empresas de todos os portes no Brasil. Anualmente, bilhões são movimentados em contratos com o governo, tornando esse um caminho estratégico para o crescimento e a sustentabilidade de muitos negócios. No entanto, navegar por esse ambiente exige mais do que apenas uma boa proposta; demanda …
Você já ouviu falar em “averbação”? 🤔 Esse termo pode parecer complicado, mas é fundamental para a segurança e a validade de muitos atos importantes na sua vida, principalmente quando o assunto é imóveis e registros públicos. Mas, afinal, o que é Averbação? A averbação é o ato de registrar ou anotar na matrícula de …
Saiba como reaver valores pagos indevidamente ao INSS em casos de múltiplos vínculos empregatícios. Entenda a Contribuição Acima do Teto Você sabia que é possível ter contribuído mais do que o necessário para o INSS? Isso ocorre quando a soma das suas remunerações em múltiplos empregos com vínculos simultâneos (por exemplo, dois contratos CLT ou …
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de saúde caracterizada por desafios no desenvolvimento neurológico, que afetam a comunicação, a interação social e o comportamento. O espectro autista é amplo e variado, o que significa que cada pessoa pode apresentar características e habilidades únicas. 🔍 Principais características do TEA: 🧠 Importante lembrar: ⚖️ …
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. ⚖️Recursos Especiais nº 1.841.798 e 1.841.771
O bem de família recebe especial proteção do ordenamento jurídico, contudo, a impenhorabilidade dele não é absoluta, visto que a própria lei estabelece diversas exceções. Em decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Colegiado definiu que para saldar o débito originado de empreitada global celebrado para a construção do próprio …
No dia 31 de março de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.132/21, conhecida como “Lei do Stalking”, alterando o Código Penal e incluindo o art. 147-A no rol de crimes da legislação. A palavra stalking vem do verbo inglês “to stalk” e significa perseguir, atacar à espreita, e, atualmente, vem sendo utilizada para caracterizar …
