O Banco Central alterou algumas regras relacionadas ao Pix e, a partir de 2 de janeiro de 2023, elas já estarão valendo. Confira a seguir: 🤑 Novos limites: os bancos não estão mais obrigados a estabelecer um limite de valor para as transações realizadas via Pix. Mas sim, devem determinar um limite por período específico …
1- O que significa PcD? Pessoa com deficiência. 2- Quais são os benefícios que uma pessoa (PcD) recebe na compra de um automóvel? Na compra de um automóvel novo (0 km), a pessoa estaria isenta do pagamento de impostos como IPVA, IPI, IOF e ICMS. Descontos de até 30% no valor de um automóvel novo …
Se você tentou todas as alternativas possíveis pelas vias administrativas e, ainda assim, a empresa se recusou a solucionar o seu problema, está na hora de entrar com um processo judicial. Não abra mão dos seus direitos! ⚠️ Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a consulta com um(a) advogado(a).
Devido à expansão dos meios eletrônicos e da internet, cada vez mais pessoas realizam atividades do cotidiano no ambiente virtual, como compras e vendas de mercadorias e contratação de serviços. Embora o ordenamento jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação, da estruturação e da celebração de contratos por meios eletrônicos, os Tribunais …
A violência física, sexual e emocional, bem como a negligência contra crianças e adolescentes são crimes e é dever de todos denunciá-las. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecem a criança e o adolescente como sujeitos de direito, cujo cuidado integral cabe a todos. Em caso de suspeita, …
Conforme tabela acima, o tempo de duração da pensão por morte varia de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado. Você sabia que existiam essas variações?
Seu produto apresentou defeito e a empresa não cumpriu o prazo de 30 dias de reparo? Sabe qual o seu direito nesse caso? De acordo com o artigo 18, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cumprido o prazo de 30 dias, o consumidor poderá escolher uma das seguintes soluções: ✅ Substituição …
Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. São alguns exemplos de cláusulas contratuais abusivas: ➡️Impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilização do fornecedor por vícios dos produtos e serviços ➡️Subtrair ao consumidor o direito de reembolso da quantia paga, nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor ➡️Deixar …
A Fazenda Pública Municipal tem o prazo de 5 anos para o lançamento definitivo do crédito, contados do nascimento da obrigação. Portanto, após o envio do carnê de cobrança do IPTU, começa a correr o prazo prescricional do referido imposto. Se no prazo de 5 anos não houver a cobrança judicial, nem alguma causa de …
