Quando o devedor morre, o que acontece com as dívidas? O espólio é o conjunto de bens que foram deixados pelo falecido. Quando não existem bens ou o valor deles for inferior ao montante das dívidas, somente serão quitadas as que correspondem ao limite do patrimônio. Já se o patrimônio for superior às dívidas, os …
Vai casar? Sabia que uma consulta com um advogado é muito importante? Atualmente, o regime “padrão” adotado é o da comunhão parcial de bens. Entretanto, nem sempre esse é o que melhor se adequa às necessidades/objetivos do novo casal. Por esse motivo, uma consulta com um advogado é importante, pois você será orientado sobre a …
O alvará judicial pode substituir o inventário quando a finalidade for o levantamento de pequenos valores, podendo ser solicitado por pessoas nominadas na declaração de dependentes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS ou, na ausência deles, todos os herdeiros legais e/ou o cônjuge). O alvará judicial pode ser utilizado para o levantamento dos seguintes …
No caso de um casal que não teve filhos, havendo o falecimento de um deles, os sogros terão direito à herança? De acordo com o artigo 1.829 do Código Civil, primeiramente seriam convocados os DESCENDENTES (filhos, netos e bisnetos), inexistindo herdeiros dessa classe, posteriormente seriam chamados os ASCENDENTES (pais, avós e bisavós), todos em concorrência …
De acordo com o artigo 1.793 do Código Civil, “o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”. Portanto, é possível a venda do quinhão (parte da herança que a pessoa possui) através de escritura pública. Importante salientar que essa cessão de …
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMCD) é um imposto estadual que deve ser pago sempre que há transferência dos bens pelo falecimento ou doação. Caso você não tenha dinheiro para o pagamento desse imposto, saiba que: – Você pode verificar se tem direito à isenção, que variam de acordo com cada estado; …
Na grande maioria dos consórcios, existe um seguro chamado de prestamista, o qual tem a finalidade de garantir a quitação total ou parcial do crédito contraído pelo segurado, caso ocorra algum fato que impeça o seu pagamento, como por exemplo, a morte. Assim sendo, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial …
De todo o seu patrimônio, 50% dele pode ser doado da forma como você quiser. Porém, os 50% restantes devem ser transmitidos de acordo com a sucessão prevista em lei. Isso significa que não é possível deixar todo patrimônio somente para um dos filhos. Para que a doação seja válida, é importante que ela esteja …
O inventário consiste no procedimento, judicial ou extrajudicial, pelo qual é feito levantamento de todos os bens e dívidas deixados pelo falecido, formando o espólio e tem a finalidade de divisão entre os herdeiros. Já a partilha de bens é justamente a divisão do patrimônio entre os herdeiros, que é o procedimento final de um …
O usufruto é um direito real, onde o usufrutuário terá direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos (rendas) do bem que é objeto do usufruto. Portanto, não há transferência da propriedade. Esse direito pode ser instituído por escritura pública, devendo ser registrado na matrícula do imóvel, pois mesmo que o imóvel seja vendido …
