A previdência privada é uma forma de investimento oferecida por instituições financeiras que complementa a aposentadoria oferecida pelo governo. No Brasil, existem dois tipos principais de planos de previdência privada: o PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Ambos visam ajudar na construção de patrimônio para o futuro, …
Existem várias formas de se defender contra uma Execução Fiscal, algumas das principais são: Preenchimento de Embargos à Execução: O devedor pode apresentar embargos à execução para contestar a dívida ou a forma como ela foi calculada. Exceção de Pré-executividade: O devedor pode apresentar exceção de pré-executividade para contestar questões de ordem pública ou ilegalidade …
É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais federais, apontando que a simples permuta não deve ser igualada à compra e venda para fins tributários “posto que não há auferimento de receita, faturamento ou lucro …
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a isenção tributária é a exclusão do crédito tributário, ou seja, é a dispensa legal do pagamento de um tributo que está previsto em lei. Essa dispensa pode ser em favor de determinado grupo ou pessoa jurídica. Um exemplo clássico de isenção tributária é a isenção de …
🔒 No mundo dos impostos, você tem direitos! Entender suas garantias como contribuinte é fundamental para evitar abusos e assegurar uma relação justa com o Fisco. Confira alguns direitos importantes: ✅ Direito à legalidade: ninguém pode ser obrigado a pagar um imposto sem base legal. Conheça as normas e exija o cumprimento correto da legislação …
Não deixe seus impostos em atraso te causarem problemas! Confira esses passos para regularizar sua situação: 1️⃣ Verifique a situação: descubra a real situação dos seus impostos em atraso. Conhecimento é poder! 📊 2️⃣ Parcelamento: você pode parcelar seus débitos. Veja se você se qualifica e solicite o pagamento parcelado. 💳 3️⃣ Programas de regularização: …
Quando se trata de herança, não podemos esquecer dos impostos envolvidos. Confira essas informações essenciais para estar preparado em processos de sucessão. 👨⚖️💡 ➡️ ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): um imposto estadual que incide na transferência de bens por herança ou doação. Fique atento às alíquotas e prazos de pagamento do seu …
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que comprova a inexistência de débitos tributários e previdenciários do contribuinte. Algumas dívidas que podem impedir a emissão da CND são: 💲 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 💲 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 💲 Contribuições previdenciárias 💲 Imposto …
Segundo entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a homologação da partilha amigável e a expedição dos documentos resultados não podem ser condicionados ao pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), bastando que estejam quitados os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Sabia disso? ⚠️ Esse post tem …
O Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta feira (03/03/2023) julgou o tema do Processo ICMS E ENERGIA ELÉTRICA. As ações ajuizadas serão julgadas improcedentes (não favorável ao autor). De acordo com o SFT, é constitucional a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (Tust) e a tarifa de uso do …
