São 5 fatos sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD): ☑️ É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal ☑️ Incide sobre a transmissão gratuita de bens e direitos em razão do falecimento ou da doação ☑️ Quem deve efetuar o pagamento do imposto é o herdeiro, donatário ou …
De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é uma mercadoria, logo, deve ser cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entretanto, o referido imposto não pode ser cobrado sobre tarifas, a exemplo de da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de …
Talvez você não saiba, mas postos de gasolina, padarias, supermercados, entre outros estabelecimentos comerciais que fazem a revenda de cigarros poderão restituir parte do PIS/COFINS já recolhidos pela indústria no regime de substituição tributária. Essa recuperação é possível para os últimos 5 anos, o que pode impactar na saúde da sua empresa. Conhece alguém que …
Crime de sonegação fiscal depende de constituição de crédito, segundo STF. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu pela confirmação de decisão que reconheceu ilegalidade da prisão preventiva de dois acusados de venda de ração sem a expedição de notas fiscais, para sonegar ICMS. Segundo o ministro Gilmar Mendes, não houve a …
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado e podem aderir a ele as seguintes empresas: ✅ Microempreendedor Individual (MEI): faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano ✅ Micro empresa (ME): faturamento até R$ 360 mil/ano ✅ Empresa de Pequeno Porte (EPP): fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões ✅ Empresa …
1- O que significa PcD? Pessoa com deficiência. 2- Quais são os benefícios que uma pessoa (PcD) recebe na compra de um automóvel? Na compra de um automóvel novo (0 km), a pessoa estaria isenta do pagamento de impostos como IPVA, IPI, IOF e ICMS. Descontos de até 30% no valor de um automóvel novo …
Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5422, valores recebidos a título de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda (IR). Sendo assim, a Receita Federal esclareceu que os contribuintes que, nos últimos 5 anos (2018 a 2022) apresentaram declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, podem retificar …
De acordo com o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” Para que a pequena propriedade rural …
A dívida de IPTU é chamada de “obrigação propter rem”, cuja tradução literal é “obrigação da própria coisa”. Isso significa que, mesmo após a venda, as dívidas seguem com o imóvel e o novo proprietário responderá por elas, já que elas são do bem e não da pessoa. Outras dívidas como taxas condominiais e ITR …
