Verificado vício na construção, o consumidor tem o direito de exigir a substituição. O artigo 18, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que isso deverá ocorrer no prazo de 30 dias. Caso esse prazo não seja respeitado, o consumidor poderá escolher entre três alternativas, quais sejam, a substituição do produto por …
O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos. Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita …
A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos beneficiários de um contribuinte que faleceu, visando o auxílio da família no momento dessa tão grande perda. Você sabia que o direito à pensão por morte não prescreve? É isso mesmo! O que prescreve, no prazo de 5 anos, são as prestações não reclamadas. …
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto de competência municipal e a sua incidência ocorre quando há a transição de um imóvel “inter vivos” (entre pessoas vivas), ou seja, quando é realizada a venda de imóvel. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), somente será possível a cobrança do ITBI quando …
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui prática abusiva da empresa de telefonia a inclusão de novos serviços no plano de celular do consumidor, sem que haja prévia autorização. No caso concreto, uma consumidora ingressou com a demanda judicial pleiteando a devolução em dobro de valores que, segundo ela, haviam sido pagos indevidamente, em …
A obrigação do pagamento de pensão alimentícia decorre do poder familiar e do dever de sustento, sendo certo que, até que o filho atinja a maioridade, aos 18 anos, os pais são obrigados a pagar pensão. A dúvida surge nos casos em que, ao completar 18 anos, o filho decide continuar estudando, seja fazendo um …
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu manter a condenação em dano moral para uma mulher que tinha relacionamento com um homem, sendo que este era casado, mas sempre escondeu essa condição. A autora da ação afirmou conhecer o homem desde 2014 pelas redes sociais, sendo …
Havendo a dissolução da sociedade conjugal, caso um dos cônjuges/companheiros deixe o lar e o outro fique nele, a princípio, isso em nada irá interferir na partilha dos bens. Contudo, é importante mencionar a possibilidade de usucapião por abandono de lar, que é uma forma de aquisição da propriedade. O objetivo deste instituto é proteger …
É possível neste caso que os herdeiros entrem com ação requerendo ao juízo a expedição de alvará judicial solicitando a liberação de pequenos valores. Importante destacar que não é apenas para saldo em caderneta de poupança, é possível requerer a liberação de valores relativos ao imposto de renda, outros tributos, saldo bancário, FGTS, PASEP, PIS, …
Em recente julgamento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso ajuizado por um consumidor que havia comprado quatro sacos de arroz e, quando os abriu, verificou a presença de fungos filamentosos e esporos, insetos vivos e mortos e ácaros. No presente caso, o consumidor não chegou a ingerir o …
