É muito comum que um segurado faleça sem ter sacado seu último benefício recebido. Você sabe o que fazer nesta situação? O artigo 521 da Instrução Normativa 77/2015 assim dispõe: “o valor devido até a data do óbito e não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, …
Esse momento de supostas grandes ofertas dá início às compras natalinas, mas algumas vezes percebemos um aumento nos preços antes do evento para que ao dar o suposto desconto, o produto esteja no preço normal. Nesse caso, o acompanhamento dos preços é uma excelente arma para que o consumidor esteja realmente usufruindo dos descontos informados. …
O Superior Tribunal de Justiça, ao reunir na ferramenta “Pesquisa Pronta” (resultado, em tempo real, de pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e assuntos de maior destaque) mais de dez acórdãos sobre discussões na classificação de imóveis, decidiu que não incide IPTU sobre imóvel localizado em …
Visando diminuir a quantidade de golpes via Pix, o Banco Central editou novas regras para essa forma de pagamento. Você já as conhece? Vejamos: – Entre 20h e 6h o limite de transferência é de R$1.000,00; – Se houver pedido de mudança do limite, o prazo de processamento deste é de 24h a 48h; – …
Esse questionamento é muito comum, afinal, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social que recebe pensão por morte do cônjuge pode se casar novamente? A resposta é sim! Não há qualquer regramento que impeça o pensionista de contrair novo casamento. Entretanto, caso o novo cônjuge também venha a falecer há a vedação legal de cumulação …
Dias desses uma pessoa me contou que por amizade foi fiador de um financiamento estudantil e que a pessoa não pagou e nem avisou. O que aconteceu? A pessoa teve seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa e não foi só isso. Como o financiamento está ligado à instituição …
Teve queda de energia na sua cidade e isso ocasionou a queima de aparelhos da sua residência? Saiba como proceder. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) dispõe que “havendo queima de equipamentos eletroeletrônicos, os consumidores de energia elétrica têm direito a ressarcimento”, o qual poderá ser solicitado em até 90 dias, por telefone, nos …
Em primeiro momento, cabe esclarecer que o alvará judicial consiste em uma ordem, a qual é emanada pela autoridade judiciária, em favor de determinada pessoa, concedendo o pedido que foi requerido. Inexistindo bens do falecido para serem inventariados, é possível ingressar com uma demanda judicial com pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de …
O ex-companheiro foi até a casa da vítima na intenção de levar o filho do ex-casal para a sua residência. O que foi negado por ela, em razão da guarda unilateral ter sido deferida. Inconformado com a situação, o agressor proferiu palavras de baixo calão e desferiu um soco no rosto da vítima, que veio …
Uma das situações que mais gera conflitos em um divórcio, no momento da partilha de bens, é quando a casa do casal foi construída no terreno dos sogros. O artigo 1.255 do Código Civil estabelece que “aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, …
