Apesar da proteção ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor, ainda é muito presente no cotidiano do consumidor a exposição a situações onde ocorrem práticas abusivas contra ele. Nas instituições financeiras não é diferente, a seguir temos as mais comuns práticas abusivas neste ambiente: – Envio de cartão de crédito sem solicitação; – Cobranças …
É muito comum o dono de o imóvel realizar um contrato de locação diretamente com quem ira alugar. Neste caso a atenção deve ser redobrada, pois o estado do imóvel deve ser descrito e registrado para que ao final da locação ele possa ser restituído como foi entregue. O laudo de vistoria é um documento …
De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, união estável consiste na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo ela reconhecida como entidade familiar. Nesse sentido, fica o questionamento: namoro pode configurar união estável? A resposta é SIM! Desde que atendidos os seguintes requisitos: – Convívio …
Atendendo aos pedidos de clientes que receberam mensagem sobre a ação da Revisão do IRSM o Escritório Mônica Accioly Advocacia informa *Quem tem direito?* Aposentados e pensionistas que tiveram seu benefício concedido entre março de 1994 e março de 1997. Esse prazo pode ser estendido até 28 de fevereiro de 1998 desde que o mês de …
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.422, foi movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade da incidência de imposto de renda sobre pensão, ao argumento de bitributação. O julgamento foi retomado em 4 de fevereiro de 2022, sendo que a maioria do Colegiado do …
O Banco Central lançou o site https://valoresareceber.bcb.gov.br/ exclusivamente para consulta e resgate dos saldos “esquecidos” em bancos, sendo possível resgate de valores de brasileiros que morreram ou mesmo de empresas já encerradas. O Banco Central informará como serão os procedimentos para resgate nos casos em que o proprietário dos recursos não tiver login na plataforma …
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda as práticas abusivas contra o consumidor, contudo, existem algumas que são muito comuns e você nem imagina que são consideradas como abusivas, confira a seguir: – Pedido mínimo em aplicativo de delivery; – Limite de compras em supermercado; – Taxa de desperdício; – Multa por perda de …
Você não é casado(a), não tem companheiro(a) e também não tem filhos? Quer saber quem terá direito à sua herança? Continue a leitura deste post. Quando uma pessoa não deixa filhos e nem cônjuge, essa herança será destinada aos seus pais, tendo em vista que eles integram o rol de herdeiros necessários. Contudo, caso o …
Atualmente, no âmbito das redes sociais, é muito comum que os usuários escrevam exatamente tudo sobre elas, como ostentar seu estilo de vida, por exemplo. Acontece que, o que a maioria desconhece é que das referidas postagens podem ser utilizadas contra elas no curso de determinado processo. Segundo o art. 369 do Código de Processo …
Você comprou um lote e, posteriormente descobriu que ele alaga em períodos de chuvas? Você tem algumas opções para a solução do impasse: – Rescisão contratual: como a rescisão do contrato se dará em razão de culpa do empreendimento loteador que deixou de cumprir a legislação, o dinheiro pago pelo comprador deve ser integralmente restituído. …
