O direito de preferência do inquilino está previsto nos artigos 27 e 28 da Lei do Inquilinato e, basicamente, consiste na prioridade que o locatário tem caso o imóvel que ele resida seja colocado à venda. Para a comunicação da intenção da venda, o proprietário deve enviar a carta de preferência ao inquilino, devendo constar …
Na sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou a “Revisão da Vida Toda” para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O início do julgamento se deu em junho de 2021, entretanto, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, ele havia sido suspenso. A revisão poderá …
