O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico com finalidade de proteção de direito líquido e certo, que não são amparados por “habeas corpus” ou “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Uma hipótese de …
O artigo 169 do Código Penal prevê o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Portanto, uma pessoa que recebeu PIX por engano e não o devolveu comete o crime acima descrito, o qual é punido com pena de detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa. …
Antes de fechar a compra de um imóvel em condomínio é muito importante que você requeira a Certidão Negativa de Débitos (CND). Sabe o motivo? Isso evitará que você tenha surpresas ruins no futuro, visto que quem adquire o imóvel, também adquire as dívidas decorrentes dele. E, além disso, essa responsabilidade prevalece ainda que não …
Nosso país tem uma das maiores taxas de juros do mundo e, ainda, algumas instituições financeiras acabam aplicando juros abusivos em suas operações, isso ocorre com muita frequência em contratos de financiamento de veículos. Você sabe o que fazer? Continue a leitura deste post. O contrato tem juros abusivos quando: – taxa de juros aplicada …
É garantida ao consumidor a comunicação prévia sobre a negativação do seu nome. Entretanto, pode acontecer do órgão de proteção ao crédito não cumprir esse requisito. A ausência de prévia notificação é ato que pode ensejar condenação do órgão de proteção ao crédito ao pagamento de indenização por danos morais. Você já passou por essa …
Ainda que a pessoa falecida tenha deixado somente um herdeiro, este deverá fazer o inventário, tendo em vista que somente assim ocorrerá a transferência do patrimônio e, também, poderão ser honradas as obrigações com os credores. Entretanto, como não existem outros herdeiros, não será feita a partilha, mas a adjudicação dos bens.
Quem pode ajuizar? Quem se aposentou entre 01/03/1994 a 28/02/1997 Qual objetivo? Aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Quais documentos necessários? RG e CPF Comprovante de residência atualizado e em seu nome Carta de concessão (Portal Meu INSS) CNIS (Portal Meu INSS)
O mês de abril é dedicado à conscientização, prevenção e sensibilização contra a crueldade aos animais, que foi instituído pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA, em inglês) e teve adesão mundial. São situações que caracterizam maus-tratos: violência física, falta de cuidados (como por exemplo, infestados por parasitas, sem alimento ou …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os novos enunciados que: 1- Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não …
A usucapião é uma modalidade de aquisição originária da propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, através de decurso de determinado lapso temporal quando, de forma contínua e incontestada, a pessoa já age como se fosse o real proprietário. Você sabia que uma das modalidades de usucapião se dá em decorrência do abandono de lar? …
