É garantida ao consumidor a comunicação prévia sobre a negativação do seu nome. Entretanto, pode acontecer do órgão de proteção ao crédito não cumprir esse requisito. A ausência de prévia notificação é ato que pode ensejar condenação do órgão de proteção ao crédito ao pagamento de indenização por danos morais. Você já passou por essa …
Ainda que a pessoa falecida tenha deixado somente um herdeiro, este deverá fazer o inventário, tendo em vista que somente assim ocorrerá a transferência do patrimônio e, também, poderão ser honradas as obrigações com os credores. Entretanto, como não existem outros herdeiros, não será feita a partilha, mas a adjudicação dos bens.
Quem pode ajuizar? Quem se aposentou entre 01/03/1994 a 28/02/1997 Qual objetivo? Aplicar o índice correto nos salários de contribuição utilizados para a apuração da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício. Quais documentos necessários? RG e CPF Comprovante de residência atualizado e em seu nome Carta de concessão (Portal Meu INSS) CNIS (Portal Meu INSS)
O mês de abril é dedicado à conscientização, prevenção e sensibilização contra a crueldade aos animais, que foi instituído pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA, em inglês) e teve adesão mundial. São situações que caracterizam maus-tratos: violência física, falta de cuidados (como por exemplo, infestados por parasitas, sem alimento ou …
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou quatro teses sobre o atraso de entrega de imóvel comprado na planta, assim sendo, dispõem os novos enunciados que: 1- Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não …
A usucapião é uma modalidade de aquisição originária da propriedade, seja de bem móvel ou imóvel, através de decurso de determinado lapso temporal quando, de forma contínua e incontestada, a pessoa já age como se fosse o real proprietário. Você sabia que uma das modalidades de usucapião se dá em decorrência do abandono de lar? …
Você sabe qual a diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida? Confira a seguir. A GARANTIA LEGAL está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (consumo imediato) ou 90 dias para bens duráveis. Tal garantia é obrigatória e independe …
Apesar da instituição financeira ter um sistema de segurança, ainda assim é possível que ocorra a clonagem do seu cartão, cartões que ainda não possuem chip são ainda mais suscetíveis a isso. Se você teve essa infeliz surpresa, saiba o que é preciso fazer: – Peça o bloqueio ou cancelamento imediato do cartão; – Verifique …
O artigo 301 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que “ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”. Portanto, caso ocorra a fatalidade de você se envolver em um acidente …
Ainda é muito comum alguns casais somente se separarem de fato, mas não efetuarem o competente divórcio ou dissolução de união estável com a partilha de bens. Entretanto, existe prazo para que os cônjuges e companheiros pleiteiem o seu direito junto ao judiciário, você sabe qual é? A separação de fato é a livre decisão …
