Usaram meu CPF para fazer compras, tenho que pagar a dívida?

Não é incomum consumidores se depararem com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito após compras que terceiros realizaram com o seu CPF. Nesse caso, a pessoa deve pagar a dívida? ❌  A resposta é NÃO! Inclusive, é um direito do consumidor receber indenização pela inscrição indevida do seu nome, tendo em vista …

Quando o plano de saúde é obrigado a reembolsar o beneficiário?

Você tem plano de saúde e não sabe quando pode pedir reembolso? Confira a seguir: ➡️  Urgência e emergência, quando não for possível utilizar a rede credenciada  ➡️  Indisponibilidade ou inexistência de profissional na rede credenciada que seja especializado no tratamento demandado  ➡️  Escolha do beneficiário por especialista fora da rede credenciada (o reembolso será …

Atraso no pagamento: seguro pode ser cancelado?

✅  A resposta é SIM! Caso o consumidor não efetue o pagamento da parcela do seguro pode ocorrer o cancelamento da apólice, desde que haja a notificação sobre o débito e informação sobre o dia limite para o pagamento, sob pena de cancelamento. Sabia disso? ⚠️   Esse post tem a finalidade informativa e não substitui a …

Mala extraviada: empresa que apenas vendeu passagem não tem responsabilidade solidária.   

Em decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a maioria entendeu que a empresa de turismo que efetuou venda de passagem aérea não responde de forma solidária pelos danos morais sofridos por passageiro que teve uma mala extraviada. Segundo o colegiado, a atuação da empresa que efetuou a venda da passagem …

Empréstimo com juros de cartão: banco é condenado.

Em julgamento realizado pela 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, uma instituição bancária foi condenada a deixar de cobrar juros de cartão de crédito em um contrato de empréstimo consignado com descontos na folha de pagamento. Segundo o consumidor, ele contratou empréstimo, mas foi surpreendido com o fato de que, …

RCC: conheça o novo cartão consignado  

A Reserva de Margem do Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC),  é o novo cartão de benefícios  consignado do INSS, que já pode ser oferecido por bancos de todo o país. Com a liberação, aposentados e pensionistas poderão comprometer até 45% do benefício com empréstimo consignado. O consignado do INSS é um crédito com …

Entendo o caso Americanas

A Americanas divulgou que foram encontradas inconsistências nos em lançamentos contábeis no balanço, cujo valor chega a R$20 bilhões. Em outras palavras, nos primeiros 9 meses de 2022 e anos anteriores, não foram registrados de forma apropriada os balanços corporativos da empresa. Em decorrência disso, as ações da empresa despencaram na bolsa de valores. Em …

Aposentada fica 5 horas na fila e será indenizada por banco

A 22ª Vara Cível de Goiânia-GO condenou uma instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8 mil, para uma senhora de 62 que passou 5 horas na fila aguardando atendimento. Em razão da demora no atendimento, ela perdeu o dia de afazeres, além de ter ficado sem almoçar, sem poder …