Segundo decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a aplicação da impenhorabilidade a um imóvel, é suficiente que ele sirva de moradia para a família do devedor, ainda que ele não more no mesmo local. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 8.009/1990 foi editada com a finalidade …
De acordo com a Constituição Federal, a energia elétrica é uma mercadoria, logo, deve ser cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entretanto, o referido imposto não pode ser cobrado sobre tarifas, a exemplo de da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de …
Com a aprovação da Revisão da Vida Toda pelo Supremo Tribunal Federal (STF), esse tem sido um dos assuntos mais comentados em Direito Previdenciário. Por esse motivo, hoje trouxe os principais documentos necessários para ingressar com o pedido: ✅ Documento de identificação com foto ✅ CPF ✅ Comprovante de residência atualizado ✅ Extrato das contribuições …
