A resposta é NÃO! O salário é impenhorável, por esse motivo, bancos não podem efetuar descontos na conta salário sem autorização do cliente. Caso isso ocorra, é possível ingressar com processo judicial para a devolução dos valores e, ainda, condenação em danos morais. Isso já aconteceu com você? Me conte nos comentários.
O registro de marca é o processo de registrar um nome, logotipo ou símbolo como marca comercial de uma empresa ou produto
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre previdência privada complementar foi divulgada. Os valores investidos nesses planos devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha, desde que comprovado que foram utilizados como meio de investimento. 💸 A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de …
O distrato nada mais é do que a desistência da compra de um imóvel que ainda não foi entregue, seja por perda de interesse, por vícios construtivos, atraso de entrega pela construtora ou diminuição de renda. A depender do que motivou o distrato, o comprador poderá até mesmo ter 100% de ressarcimento dos valores já …
Em razão de fortes indícios de conduta irregular no contrato firmado com o segurado, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que a seguradora não deveria indenizar os beneficiários pela morte do segurado. Após 2 anos de celebração do contrato, o homem veio a falecer de cirrose …
A 1ª Turma do TRF da 1ª região julgou extinto sem resolução o processo em que uma mulher pedia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte relativa a seu ex-companheiro. A ação foi julgada improcedente na 1ª instância por falta de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. O falecido era casado …
Segundo entendimento da juíza Marília Vizzoto, da comarca de Barra Bonita-SP, em um processo em que comprador requer a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, em razão de um loteamento residencial ter suas obras entregues com atraso, ficou decidido que o contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e …
📣 Boa notícia para os aposentados! A 2ª Turma Recursal de Minas Gerais deferiu o recurso de um aposentado que buscava a Revisão da Vida Toda com base nas informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da ação. 📋 Mesmo sem apresentar uma planilha de …
Infelizmente, muitas instituições financeiras ainda praticam essa venda casada, o que viola os direitos do consumidor. A venda casada ocorre quando uma empresa condiciona a contratação de um serviço ou produto à aquisição de outro. No caso dos contratos de financiamento de veículos, o seguro embutido é uma prática abusiva, pois o consumidor deve ter …
O Procon-SP vai notificar a Netflix sobre a nova cobrança no valor de R$ 12,90 por compartilhamento de senhas, em decorrência “da elevada quantidade de consultas recebidas”, disse o órgão em comunicado. Dada a mudança, o que se requereu foi o esclarecimento sobre: ➡️ O que está, de fato, anunciando aos seus assinantes ➡️ Se, …
