É reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que não incidem tributos sobre as transações de permutas imobiliárias. Este entendimento está de acordo com decisões já proferidas por tribunais federais, apontando que a simples permuta não deve ser igualada à compra e venda para fins tributários “posto que não há auferimento de receita, faturamento ou lucro …
A usucapião é um instituto do Direito Civil que permite adquirir a propriedade de um imóvel de forma contínua e ininterrupta, após um determinado período de posse pacífica, sem contestação do verdadeiro proprietário. 🏠💼 Neste post, explicaremos como funciona esse processo e em quais situações a usucapião pode ser aplicada. 📚👨⚖️ ✅ Requisitos para Usucapião …
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a isenção tributária é a exclusão do crédito tributário, ou seja, é a dispensa legal do pagamento de um tributo que está previsto em lei. Essa dispensa pode ser em favor de determinado grupo ou pessoa jurídica. Um exemplo clássico de isenção tributária é a isenção de …
O planejamento sucessório é o processo de organizar e proteger a transmissão de patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros. Isso pode incluir medidas como a elaboração de testamentos, criação de trust e, ainda, a escolha de beneficiários de seguros de vida. O objetivo desse planejamento é garantir a transmissão dos bens de acordo com …
Comprar um imóvel na planta pode ser uma ótima opção para quem busca um investimento ou um novo lar. No entanto, é essencial tomar alguns cuidados legais para garantir uma compra segura e evitar futuros problemas. 🚧💼 Neste post, vamos apresentar algumas dicas importantes para você que está pensando em adquirir um imóvel na planta. …
Você já ouviu falar sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”? Esta teoria, desenvolvida por Marcos Dessaune, aborda a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor. Em outras palavras, quando um consumidor precisa gastar seu tempo tentando resolver um problema causado por um fornecedor, ele está sendo desviado de …
Vamos desvendar juntos o Direito de Imagem?🔍👥 Esse é um tema que tem relevância no dia a dia de todos nós! O Direito de Imagem, previsto no artigo 5º, incisos X e XXVIII, da Constituição Federal, protege a imagem da pessoa, evitando que seja usada sem consentimento prévio.📜👤 Mas atenção! Isso vale para a divulgação …
📚 De acordo com a legislação brasileira, toda pessoa tem o direito de alterar o seu nome, desde que não prejudique terceiros ou seja utilizado com o intuito de fraude. A alteração do nome pode ser solicitada por diversos motivos, como questões de identidade de gênero, desejo de adotar o sobrenome do cônjuge após o …
No universo das relações de consumo, a Responsabilidade Civil é um conceito essencial para proteger os direitos dos consumidores. 💼👩⚖️ Neste post, vamos explicar de forma simples como funciona essa responsabilidade quando ocorrem danos aos consumidores e quais são os seus direitos garantidos por lei. 📚🔍 ✅ O que é Responsabilidade Civil? A Responsabilidade Civil …
Você já ouviu falar em obrigações propter rem? Não? Então vamos decifrar esse termo jurídico juntos! 😊 As obrigações propter rem são deveres que surgem em virtude de uma relação direta com uma coisa (geralmente imóveis). Em outras palavras, são obrigações que estão ligadas a um bem específico e acompanham esse bem, independentemente de quem …
