O Código Civil, nos artigos 1.814 a 1.818, aborda a exclusão de herdeiros, ou seja, aqueles que perdem o direito de receber a herança. 💔 A lei estabelece três situações em que herdeiros ou legatários podem ser excluídos: ❌ Participar de crime grave contra o esposo, companheiro, pais ou filhos ❌ Fazer acusações falsas em …
❌ Não! 🔍 O herdeiro que renuncia à herança está livre do pagamento do ITCMD! A renúncia implica em abrir mão dos direitos sobre a herança, inclusive das obrigações fiscais. 💸 Isso significa que somente os herdeiros que efetivamente receberem a herança serão responsáveis pelo pagamento do imposto. Compartilhe essa informação valiosa sobre renúncia de …
Você sabia? O teto do INSS é de R$ 7.507,49! Mas se você contribui acima desse valor, especialmente se possui dois empregos, pode solicitar a restituição dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos! 💸 Para fazer isso, você tem duas opções: ✅ Solicitação on-line: através do PER/DCOMP Web 🌐📲 ✅ Solicitação presencial: baixe …
1. Sobre o que trata esta ação?Obter a incorporação aos salários fixos da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) que foi um adicional acordado em 2007.2. Quem tem direito? Os funcionários ou aposentados que comprovem através dos contracheques da época o recebimento da rubrica RMNR. 3. O que esperar do julgamento? O julgamento favorável …
A resposta é NÃO! O salário é impenhorável, por esse motivo, bancos não podem efetuar descontos na conta salário sem autorização do cliente. Caso isso ocorra, é possível ingressar com processo judicial para a devolução dos valores e, ainda, condenação em danos morais. Isso já aconteceu com você? Me conte nos comentários.
O registro de marca é o processo de registrar um nome, logotipo ou símbolo como marca comercial de uma empresa ou produto
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre previdência privada complementar foi divulgada. Os valores investidos nesses planos devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha, desde que comprovado que foram utilizados como meio de investimento. 💸 A 4ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de …
O distrato nada mais é do que a desistência da compra de um imóvel que ainda não foi entregue, seja por perda de interesse, por vícios construtivos, atraso de entrega pela construtora ou diminuição de renda. A depender do que motivou o distrato, o comprador poderá até mesmo ter 100% de ressarcimento dos valores já …
Em razão de fortes indícios de conduta irregular no contrato firmado com o segurado, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu que a seguradora não deveria indenizar os beneficiários pela morte do segurado. Após 2 anos de celebração do contrato, o homem veio a falecer de cirrose …
