A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Receita Federal que comprova a inexistência de débitos tributários e previdenciários do contribuinte. Algumas dívidas que podem impedir a emissão da CND são: 💲 Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) 💲 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 💲 Contribuições previdenciárias 💲 Imposto …
Você verificou seu extrato bancário e foi surpreendido com um empréstimo indevido? Quer saber o que deve ser feito? Continue a leitura deste post. Caso isso aconteça com você, a primeira medida a ser tomada é procurar a instituição bancária responsável, entretanto, pode acontecer dela não resolver em tempo hábil ou, ainda, não resolver. Sendo …
Em 28 de julho de 2021 escrevemos em nosso blog sobre o tema acima. Em 05/05/2023 um leitor questionou sobre o tema. Desta forma atualizamos as informações, segue matéria completa e atualizada. Recebemos mensagens dos nossos clientes sobre este assunto informando que receberam mensagens para aderir ao ajuizamento da ação Em busca processual esta ação …
De acordo com a Lei nº 8.245/91 – Lei de Locação – somente podem ser utilizadas as seguintes garantias para a locação: ✔️ Caução ✔️ Seguro fiança ✔️ Título de capitalização ✔️ Fiador ✔️ Ou, ainda, sem garantia Ademais, é importante frisar que locador ou imobiliária não podem requerer que exista mais de uma garantia …
❌ Não! O cadastro do IPTU em seu nome somente indica que é você o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo. Para a regularização da propriedade, é necessário o regular registro na matrícula do imóvel. Sabia disso?
Quando a pessoa é solteira e não tem nenhum filho, a herança é destinada aos ascendentes, ou seja, seus pais, avós ou bisavós. Caso o falecido não tenha nenhum herdeiro ascendente, o rol de herdeiros necessários deixa de existir. Com isso o patrimônio deve ser destinado a outro grupo de herdeiros, os parentes colaterais. O …
Tem direito ao benefício: ✔️ Idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade ✔️ Pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade econômica Destaca-se que para obtenção do benefício não …
Em geral, a aposentadoria tem caráter vitalício, ou seja, ao ser conquistado o tão aguardado benefício, ele será pago de maneira definitiva, pelo resto da vida do beneficiário. Contudo, nem sempre as coisas são assim, algumas situações permitem o cancelamento da aposentadoria, a exemplo das seguintes: ➡️ Irregularidades no benefício: como por exemplo, fraude, descumprimento …
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela reforma de uma sentença e condenou o banco a devolver valores descontados da conta de um cliente que teve seu cartão clonado após comprar bebidas de um vendedor ambulante. Após a clonagem do cartão, segundo o consumidor, foram feitas três …
Você sabe qual a validade dos documentos? Confira a seguir: ✔️ Carteira Nacional de Habilitação (CNH): varia conforme a idade. 10 anos para condutores até 49 anos; 5 anos para condutores entre 50 a 69 anos; e 3 anos para condutores maiores de 69 anos ✔️ Passaporte: 10 anos ✔️ RG (novo padrão): varia conforme …
