Adquiri um pacote de férias e o voo foi alterado no dia da viagem, quais são os meus direitos?

Caso ocorra alteração do voo feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário e o seu itinerário, deve ser informado ao passageiro no prazo de até 72 horas antes da data do voo original. No entanto, a empresa aérea pode alterar o horário do voo em até 30 minutos em voos domésticos e em …

Filho quebrou produto na loja: Qual é sua responsabilidade?

Outro grande tabu que muitos tomam como lei, diz respeito sobre a famosa frase “quebrou, pagou!”, virou tão comum ouvir ou ler isso em quase todas as lojas, que a grande maioria das pessoas acreditam que isso é verdade, contudo, não existe nenhum respaldo legal que ampare tal prática, sendo até mesma, considerada abusiva. O …

Revisional bancária: Quais assuntos podemos tratar neste tipo de ação?

De forma bem objetiva elencamos os temas que podem ser debatidos neste tipo de ação. É importante ressaltar que é fundamental a verificação contábil e jurídica prévia para avaliar o seu caso. Vamos lá, conhecer então: CLÁUSULA DE ARBITRAGEM; JUROS REMUNERATÓRIOS; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; TAXA DE COMISSÃO PERMANÊNCIA; SEGUROS E TARIFAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; …

Pacto antenupcial, você precisa saber o que é antes de casar!

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. 📜💍 O Pacto deve ser feito, principalmente, quando …

Imóvel com duas matrículas, como resolver?

Apesar deste registro ser utilizado para regularização do imóvel, pode ocorrer um grave problema: a duplicidade de matrícula do mesmo imóvel. Esta duplicidade significa que duas pessoas registraram como proprietários do mesmo imóvel. Este erro pode ocorrer por diversas circunstâncias, como a realização do registro manualmente, a falta de conferência ou conferência incorreta do registro. …

Extravio, perda ou furto de bagagem: quais são os direitos do consumidor?

Mesmo com todas as precauções, ainda é comum a perda, danos, furto ou extravio de bagagens, causando stress e angústia ao viajante. Como consumidor, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplicam a essas situações. De acordo com o artigo 14 do CDC, o transportador é responsável por vícios, defeitos, extravios e …

Os direitos de propriedade exclusiva e comum em condomínios.

🏢🏠 Em um condomínio, os direitos de propriedade exclusiva e comum se referem à forma como a propriedade do imóvel é dividida entre os moradores. Os direitos de propriedade exclusiva referem-se às áreas individuais do imóvel, como apartamentos ou casas, que são de propriedade exclusiva de um morador. Esses direitos incluem a possibilidade de alterar …

Como funciona o processo de despejo em caso de inadimplência do inquilino?

O processo de despejo por inadimplência do inquilino começa com o envio de uma intimação para o inquilino, notificando-o sobre o atraso no pagamento do aluguel e dando-lhe um prazo para quitar as dívidas. Se o inquilino não quitar as dívidas dentro do prazo estabelecido, o locador pode entrar com uma ação de despejo na …

Atraso no aluguel do imóvel: o que fazer?

👥⚖️ Existem algumas formas de lidar com atrasos no pagamento do aluguel no direito imobiliário. Uma delas é enviar uma notificação formal ao inquilino, informando sobre o atraso e estabelecendo um prazo para que ele regularize a situação. Se o inquilino não pagar o aluguel em dia, o locador pode buscar uma ação judicial para …