O prazo para realizar o inventário varia de acordo com a legislação brasileira e pode ser diferente em cada estado. 📜 De maneira geral, o Código Civil estabelece que o inventário deve ser aberto em até 60 dias a partir do falecimento do titular da herança. Esse prazo é contado a partir da data do …
A tecnologia tem revolucionado o mercado imobiliário, e a assinatura digital de contratos é uma das grandes inovações que traz benefícios significativos para todas as partes envolvidas. Vamos entender as vantagens dessa prática! 🌟 🔒 Segurança e Autenticidade: A assinatura digital é um recurso criptografado que garante a autenticidade e integridade do documento, evitando qualquer …
Você já se perguntou como fazer um testamento para assegurar que seus desejos sejam honrados quando se trata da distribuição de seus bens? É uma questão vital para o planejamento sucessório, e estamos aqui para guiar você pelo processo. 📃 Por que Fazer um Testamento? 📃 Fazer um testamento é uma maneira eficaz de: ✍️ …
Quando se trata de alugar um imóvel, é essencial estar atento(a) aos detalhes do contrato de locação. Certas cláusulas podem trazer problemas e complicações no futuro. Vamos abordar uma cláusula que você deve evitar! 🌟 🛑 Cláusula de “Renúncia à Reparação de Danos”: Essa cláusula é uma das mais arriscadas para o(a) locatário(a), pois impede …
Hoje vamos falar sobre uma máxima fundamental no universo imobiliário: “Quem não registra não é dono.” Quando adquirimos um imóvel, é imprescindível garantir a legalidade e proteção dos nossos direitos de propriedade. O registro no Cartório de Registro de Imóveis é a chave que assegura a sua posição como legítimo dono daquela tão sonhada casinha …
Sabemos que a aquisição de um imóvel é um investimento significativo e a expectativa de receber as chaves da tão sonhada casa ou apartamento é enorme. No entanto, é comum ocorrerem atrasos nas obras, o que pode gerar preocupações e inseguranças. Mas fiquem tranquilos, pois a legislação brasileira ampara os direitos do comprador nessas situações! …
O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre a transmissão de bens por herança ou doação. Entretanto, a legislação brasileira prevê algumas situações em que esse imposto pode ser isento. 🏛️ As hipóteses de isenção do ITCMD variam de acordo com a legislação de cada estado, mas, …
Você sabia que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a isenções de impostos? A legislação brasileira garante diversos benefícios fiscais para facilitar a vida dos autistas e suas famílias. 🔹 Isenção de IPI, ICMS, IPVA e IOF na Compra de Veículos: Pessoas com TEA têm direito à isenção de alguns impostos na …
Alguns clientes entraram em contato com o Escritório, solicitando informações sobre o processo que visa obter indenização (dano material) em razão dos descontos de Equacionamento, baseada na alegação de má gestão que levou ao déficit no fundo de pensão PETROS. Em consulta pública ao TST (Tribunal superior do Trabalho), realizamos a leitura do Acórdão que …
A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito garantido e protegido por diversas leis no Brasil. Entenda como a legislação assegura esse direito fundamental! 🔹 Educação Inclusiva: A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) garantem que crianças com TEA tenham …
