Crime de sonegação fiscal depende de constituição de crédito, segundo STF. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu pela confirmação de decisão que reconheceu ilegalidade da prisão preventiva de dois acusados de venda de ração sem a expedição de notas fiscais, para sonegar ICMS. Segundo o ministro Gilmar Mendes, não houve a …
Impostos atrasados: o que fazer?
A regularização tributária é possível através do parcelamento de crédito tributário, disponibilizado pelo governo tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, com a finalidade de redução de inadimplência. Com o parcelamento da dívida, conforme determina o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, evitando futuras cobranças. …