O Escritório Mônica Accioly Advocacia apresenta, com total transparência e autoridade, os pontos essenciais da Ação de Retroativo de Isenção de Imposto de Renda — um direito que muitos possuem, mas poucos exercem a tempo. 📌 Por que agir agora? Recuperar valores pagos indevidamente é um direito garantido por lei, mas depende de comprovação precisa …
Você sabia que, se atuou como síndico nos últimos 5 anos e pagou imposto de renda sobre a isenção nas taxas de condomínio, pode recuperar valores pagos a mais? O Escritório Mônica Accioly Advocacia te explica como funciona essa ação e como buscar esse direito! 👤Quando o síndico tem isenção nas taxas de condomínio porque …
No Brasil, não é possível alterar o regime de tributação de progressivo para regressivo de forma retroativa, devido à natureza jurídica das escolhas tributárias e aos princípios do sistema tributário nacional. A escolha entre os regimes de tributação progressivo e regressivo ocorre em situações específicas, como em aplicações financeiras relacionadas à previdência privada, como o …
A declaração de Imposto de Renda está se aproximando, sendo assim, confira a seguir quais são os principais bens e direitos que devem ser declarados: ✔️ Imóveis, veículos automotores, embarcações e aeronaves, independentemente do seu valor de aquisição ✔️ Outros bens móveis e direitos de valor de aquisição unitário igual ou superior a R$5 mil …
A regularização tributária é possível através do parcelamento de crédito tributário, disponibilizado pelo governo tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, com a finalidade de redução de inadimplência. Com o parcelamento da dívida, conforme determina o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, evitando futuras cobranças. …
Os pagamentos da restituição do Imposto de Renda (IR) serão feitos em 5 lotes, o primeiro lote, destinado aos grupos prioritários, foi em 31 de maio e os demais serão nas seguintes datas: – 2º lote: 30 de junho de 2022; – 3º lote: 29 de julho de 2022; – 4º lote: 31 de agosto …
Em sessão finalizada em 03 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Na decisão, o Tribunal entendeu por afastar a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de …
Neste ano, a Receita Federal preparou meios para que a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) seja mais simples. Vejamos as novidades a seguir: – Declaração pré preenchida: o contribuinte iniciará o preenchimento da declaração já com diversas informações importadas da Receita Federal; – É possível iniciar o preenchimento da declaração pelo …
Preencheu sua declaração de Imposto de Renda (IR) e verificou que tem imposto a pagar? Sabia que pode existir a possibilidade de, ao invés de pagar o governo, destinar parte do seu imposto para uma instituição beneficente? É isso mesmo, continue lendo esse post para saber mais. É permitido pela legislação a destinação de até …
