É muito comum que as academias ofereçam planos de médio a longo prazo com descontos nas mensalidades. Entretanto, caso o aluno queira desistir antecipadamente do contrato, é legal a cobrança de multa? ✅ A resposta é SIM! Entretanto, essa multa não pode ser superior ao valor correspondente a 10% dos meses restantes para o fim …
Seu produto apresentou defeito e a empresa não cumpriu o prazo de 30 dias de reparo? Sabe qual o seu direito nesse caso? De acordo com o artigo 18, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cumprido o prazo de 30 dias, o consumidor poderá escolher uma das seguintes soluções: ✅ Substituição …
Você sabe qual a diferença entre garantia legal, garantia contratual e garantia estendida? Confira a seguir. A GARANTIA LEGAL está prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (consumo imediato) ou 90 dias para bens duráveis. Tal garantia é obrigatória e independe …
Infelizmente, é muito comum que consumidores passem pelo desprazer de cobranças indevidas realizadas por empresas de telefonia, seja por dívidas já pagas ou mesmo por serviços não requisitados. Você sabe o que deve ser feito nessa situação? – Conteste a cobrança junto à empresa; – Caso não seja solucionado, é possível abrir reclamação perante a …
Você sabia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), também prevê crimes na relação de consumo? Eles estão preconizados nos artigos 63 a 74 da referida norma, os quais tipificam tudo o que pode ser considerado como prática de infração penal consumerista, sendo algumas delas as seguintes: – Omissões de sinais ostensivos ou de …
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda as práticas abusivas contra o consumidor, contudo, existem algumas que são muito comuns e você nem imagina que são consideradas como abusivas, confira a seguir: – Pedido mínimo em aplicativo de delivery; – Limite de compras em supermercado; – Taxa de desperdício; – Multa por perda de …
Como o pagamento por boletos é um dos meios mais comuns, o número de golpes ocorre na mesma proporção, ocorrendo em compras online, emissões de segundas vias em sites e também por cobranças enviadas por correspondências. É preciso que o consumidor tome cuidado! Como por exemplo, uma situação recorrente é o envio de falsas cobranças …
Uma consumidora adquiriu passagem aérea saindo de Brasília com destino a Florianópolis, neste caso, ela deveria fazer uma conexão em Belo Horizonte. Em decorrência do atraso de 17 minutos do primeiro trecho, ela acabou perdendo a conexão. Assim, houve a necessidade de realocação em trecho diverso, o que acrescentou mais uma conexão ao itinerário e …
Uma criança com transtorno espectro autista teve a prescrição de terapias multidisciplinares de psicologia com ciência ABA, fonoaudiologia método, terapia ocupacional, musicoterapia, fisioterapia, psicopedagogia e equoterapia. Contudo, referidos tratamentos não foram encontrados na rede credenciada do plano de saúde da criança. Assim, foi necessário ingresso com demanda judicial para o custeio dos mesmos. De acordo …
