Sabia que é possível a revogação de uma doação? Porém, não pode ocorrer por vontade do doador, mas somente nas seguintes hipóteses: ➡️ Ingratidão de quem recebeu a doação: como por exemplo, se ele cometeu crime de homicídio, ofendeu fisicamente ou caluniou o doador ➡️ Inexecução do encargo: se quem recebeu a doação deixou de …
Qual o prazo para cobrança de ITCMD sobre doações não declaradas?
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos contribuintes. ⚖️Recursos Especiais nº 1.841.798 e 1.841.771